JURISPRUDÊNCIA

Minas Gerais - Transexual. Retificação de Registro Civil. Cirurgia realizada no exterior. Mero atestado médico constatando sua realização. Ausência de cumprimento das normas brasileiras sobre o tema.Procedimento que precede a análise da mudança de sexo no registro civil.Indeferimento da alteração do sexo no assento de nascimento. Recurso a que dá provimento. (TJMG – AC 1.0543.04.910511-6-001, Rel. Des. Roney Oliveira, j.23/02/2006).

Minas Gerais - Transexual. Retificação de Registro Civil. Cirurgia realizada no exterior. Mero atestado médico constatando sua realização. Ausência de cumprimento das normas brasileiras sobre o tema.Procedimento que precede a análise da mudança de sexo no registro civil.Indeferimento da alteração do sexo no assento de nascimento. Recurso a que dá provimento. (TJMG – AC 1.0543.04.910511-6-001, Rel. Des. Roney Oliveira, j.23/02/2006).

Rio de Janeiro - TRANSEXUALISMO. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO MUDANÇA DE PRENOME. MUDANÇA DO SEXO. Registro Civil. Pedido de retificação do prenome e do sexo constantes do assentamento de nascimento do postulante na serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais. Pessoa que, inobstante nascida como do sexo masculino, desde a infância manifesta comportamento sócio-afetivo-psicológico próprio do genótipo feminino, apresentando-se como tal, e assim aceito pelos seus familiares e integrantes de seu círculo social,sendo, ademais, tecnicamente caracterizada como transexual, submetendo-se a exitosa cirurgia de transmutação da sua identidade sexual originária, passando a ostentar as caracterizadoras de pessoa do sexo feminino. Registrando que não é conhecido pelo seu prenome constante do assentamento em apreço, mas pelo que pretende substitua aquele. Conveniência e necessidade de se ajustar a situação defluente das anotações registrais com a realidade constatada, de modo a rea justar a identidade física e social da pessoa com a que resulta de aludido assentamento. Parcial provimento do recurso, para determinar que sejam promovidas as alterações pretendidas no aludido assentamento. (TJRJ – AC 2005.001.17926,18ª C. Civ., Rel Des. Nascimento Povoas Vaz, j. 22.11.2005)   

Amazonas –– Ação de alteração do nome e do sexo constantes. (TJAM, Proc. nº 001.03.040497-6, Manaus - Juíza de Direito Cleonice Fernandes de Menezes Trigueiro, j. 17/10/2005).

Rio de Janeiro - Registro civil. Transexual que se submeteu a cirurgia de mudança de sexo. Postulando retificação de seu assentamento de nascimento (prenome e sexo). Adequação do registro à aparência do registrando que se impõe. Correção que evitará repetição dos inúmeros constrangimentos suportados pelo recorrente, além de contribuir para superar a Perplexidade nomeio social causada pelo registro atual. Precedentes do TJ/RJ. Inexistência de insegurança Jurídica, pois o apelante manterá o mesmo número do CPF. Recurso provido para determinar a alteração do prenome do autor, bem como a retificação para o sexo feminino. (TJRJ, AC 200500101910, Rel. Des. Luis Felipe Salomão, j. 13/09/2005).

Rio de Janeiro - Apelação cível. Transexualizamo. Registro civil de nascimento. Retificação. Mudança do sexo. Mudança de prenome.Ação de retificação de registro civil. Pedido para mudança do sexo, de masculino para feminino, e também do nome. Requerente que se submeteu a cirurgia para troca de sexo. Sentença julgando extinto o feito. Recurso de apelação cível. Reforma parcial, diante do Código Civil de 2002, em seu art.1.604, que repetiu o antigo art. 348, dispõe que: “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”. Embora tenha trazido laudo médico emanado de um cirurgião que realizou a operação para mudança de sexo, bem como um parecer psicológico, o fato é que a prova definitiva teria de ser feita pelo laudo de análise citogenética. Todavia, em nosso entender, apesar do próprio aspecto humanitário, ele não pode ultrapassar os limites legais e até constitucionais diante da vedação em nosso direito de casamento envolvendo pessoas do mesmo sexo (art. 226, par. 3. CRFB/88 e mais art. 1.515 do Código Civil de 2003).Assim, dada a situação atual da legislação e mais a necessidade de plena segurança das pessoas em seu negócio jurídico na vida social a postulação revelasse incompatível. Aceita-se, tão-somente, a mudança do nome visando minorar os constrangimentos, diante da situação de fato existente. Provimento parcial do recurso (TJRJ – AC 2004.001.28817 – 11ª V. Cív., Rel. Des. Otávio Rodrigues, j. 02/03/2005). 

Goiás - DIREITO CIVIL. CIRURGIA PARA ALTERAÇÃO DO SEXO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - NÃO HA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA SE A PARTE JUNTOU LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE ALTEROU O SEXO DO AUTOS DE MASCULINO PARA FEMININO. II - E DE SER DEFERIDO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO EM ASSENTO DE NASCIMENTO DE TRANSEXUAL PRIMÁRIO, QUE FOI SUBMETIDO A CIRURGIA PARA MUDANÇA DE SEXO, POSTO QUE EM FACE DE SUA CONDIÇÃO ATUAL A NÃO MODIFICAÇÃO O EXPÕE A VÁRIOS CONSTRANGIMENTOS, DEVENDO SEREM OBSERVADAS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONTEMPLADAS PELA CARTA MAGNA, DENTRE ELAS A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EX VI DO ART. 1, INCISO III, ART. 3, INCISO IV, E ART. 5, INCISO X. APELAÇÕES CONHECIDAS, PROVIDA INTEGRALMENTE A PRIMEIRA E IMPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO - AC 73470-7/188, 1.ª C. Civ., Rel Des. NEY TELES DE PAULA, j. 27.09.2004)

São Paulo - APELAÇÃO CÍVEL REGISTRO PÚBLICO RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO TRANSEXUAL OPERADO PRETENSA ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO POSSIBILIDADE JURÍDICA CIRCUNSTÂNCIA QUE EXPÕE O REQUERENTE AO RIDÍCULO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, PARÁGRAFO ÚNICO, 58 E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEFINIÇÃO SEXUAL QUE NÃO SE ESGOTA NA ANÁLISE DE ASPECTOS BIOLÓGICOS-SOMÁTICOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1) O fato de o recorrente ser transexual e exteriorizar tal orientação no plano social, vivendo publicamente como mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui prenome feminino, justifica a pretensão já que o nome registral e compatível com o sexo masculino. 2) Com a alteração do sexo para feminino não se estará inserindo no registro civil um fato inverídico, vez que o autor pensa como mulher, comporta-se na sociedade como mulher e possui aparência externa de mulher, devendo-se ressaltar que a noção de sexo não é puramente biológico-somática, mas também psicossocial, devendo-se atentar para o fato de que não foi a cirurgia de mudança de sexo que transformou o Apelante em uma pessoa do sexo feminino, esta apenas ajustou a aparência externa do autor ao que sempre sentiu ser." (TJSP - AC 147425-9, rel Des. Mário Rau, DJ 31/08/2004).

Goiás - Apelação Cível. Direito civil.Cirurgia para alteração do sexo. Perícia médica. Desnecessidade. Alteração do assentamento de nascimento no registro civil. Situação vexatória. Dignidade da pessoa humana. I – Não há necessidade de perícia médica se a parte juntou laudos médicos que atestam a realização da cirurgia que alterou o sexo do autos de masculino para feminino. II – É de ser deferido pedido de alteração de prenome e sexo em assento de nascimento de transexual primário, que foi submetido a cirurgia para mudança de sexo, posto que em face de sua condição atual a não modificação o expõe a vários constrangimentos, devendo ser observadas as garantias fundamentais contempladas pela carta magna, dentre alesa dignidade da pessoa humana art. 1º, inciso III, art. 3º, inciso IV, e art.5º, inciso X. Apelações conhecidas, provida integralmente a primeira e improvida a segunda. (TJGO, AC 200302253518, Rel. Des. Ney Teles de Paula, j.27.08.2004).

Goiás- Direito civil. Cirurgia para alteração do sexo. Perícia médica. Desnecessidade.Alteração do assentamento de nascimento no registro civil. Situação vexatória.Dignidade da pessoa humana. I - Não há necessidade de perícia médica se a parte juntou laudos médicos que atestam a realização da cirurgia que alterou o sexo do autos de masculino para feminino. II - E de ser deferido pedido de alteração de prenome e sexo em assento de nascimento de transexual primário, que foi submetido a cirurgia para mudança de sexo, posto que em face de sua condição atual a não modificação o expõe a vários constrangimentos, devendo serem observadas as garantias fundamentais contempladas pela Carta Magna, dentre alesa dignidade da pessoa humana, ex VI do art. 1, inciso III, art. 3, inciso IV, eart. 5, inciso X. Apelações conhecidas, provida integralmente a primeira e improvida a segunda. (TJGO, AC 73470-7/188, Proc. 200302253518, 1ª C.Cív.,  Rel. Des. Ney Teles de Paula, j.17/08/2004).

Minas Gerais - EMBARGOS INFRINGENTES - TRANSEXUAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NOME E SEXO. Negar, nos dias atuais, não o avanço do falso modernismo que sempre não convém, mas a existência de um transtorno sexual reconhecido pela medicina universal, seria pouco científico. Embargos acolhidos para negar provimento à apelação, permitindo assim a retificação de registro quanto ao nome e sexo do embargante. (TJMG - EI1.000.00296076-3/001, rel. Des. Carreira Machado, DJ 08.06.04).

São Paulo – Retificação de registro civil –Mudança de sexo. Sentença de procedência correta, eis que se tratava de pessoa com genitália ambígua, falo hipodesenvolvido, testículos atróficos, com ausência de hormônios masculinos e total identificação com o sexo feminino.Apelação não provida. (TJSP – AC 297.879-4-8 – Rel. Des. Márcio Marcondes Machado, j. 27.04.2004).

Minas Gerais- EMBARGOS INFRINGENTES - TRANSEXUAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NOME E SEXO -Negar, nos dias atuais, não o avanço do falso modernismo que sempre não convém,mas a existência de um transtorno sexual reconhecido pela medicina universal,seria pouco científico. Embargos acolhidos para negar provimento à apelação,permitindo assim a retificação de registro quanto ao nome e sexo do embargante. (TJMG - EI nº 1.000.00296076-3/001 (1),rel. Des. Carreira Machado, j. 22.04.2004).

São Paulo - Registro civil. Retificação. Transexual submetido a cirurgia de mudança de sexo. Pretensão de alteração do registro civil para dele constar prenome e sexo feminino. Nome masculino que, diante da condição atual do requerente, o expõe a ridículo, justificando a modificação para aquele pelo qual é conhecido. Aplicação dos arts. 55, parágrafo único, 57, 58 e 109, § 4º,da Lei n. 6.015/73, e dos arts. 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição Federal.Ação julgada procedente. Recurso não provido. (TJSP, AC 245.343-4/7, 8ª C. Dir.Priv., Rel.ª Des.ª Zélia Maria Antunes Alves, j. 13/08/2003).

Pernambuco - CIVIL E CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS. IMPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. - Pedido para retificar o registro civil, face à realização de cirurgia de transgenitalização. Proteção à saúde como dever do Estado. Defesa da cidadania, afastando situação vexatória. Aplicação das normas constitucionais referente aos direitos e garantias individuais e de proteção à saúde. Licitude da retificação do registro civil do autor nos termos da sentença apelada. Necessidade da publicação de editais noticiando a retificação do prenome do autor, para salvaguarda de possíveis direitos de terceiros. Improvimento do apelo. (TJPE, AC 85199-6, 5ª C. Cív. Rel. Des. Márcio Xavier, p. 24/4/2003)