JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Ceará - Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção.Menor impúbere (10 meses de vida). Casal homoafetivo. Entrega pela mãe. Adoção.Procedimento formal iniciado.  Acolhimento institucional. Medidateratológica. Melhor interesse do menor. Ordem Concedida de ofício. 1. Apotencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitosda criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com afamília que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal daSúmula nº 691?STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias de vida, foideixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados, fatodescoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vemrecebendo afeto e todos os cuidados necessários para seu bem-estar psíquico efísico desde então, havendo interesse concreto na sua adoção formal,procedimento já iniciado, situação diversa daquela denominada adoção "àbrasileira". 4. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porquedeve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento detodo o sistema de proteção ao menor. 5. Ordem concedida. (STJ, HC 404.545/CE,3ª T., Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2017).

Rio de Janeiro - Processual civil. Recurso especial. União estávelhomoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento. 1.Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do JuízoCivil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estávelhomoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. Aplena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveisheteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, dasprerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estáveltradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta aoJudiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas,impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas emnível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, tambémagressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa éoutorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução dedeterminadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual,e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza quetenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processosde família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento edissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitaçõesinseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recursoespecial provido. (STJ, REsp 1.291.924, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/05/2013).
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RioGrande do Sul - Processual civil. Direito civil.União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízocompetente. Vara de família. Legislação aplicável. Emprego da analogia. 1. OJuízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas àunião estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação queregula a união estável. 2. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, poranalogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo emvista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADIn. 4.277/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 5/5/2011). 3. Recurso especialdesprovido. (STJ, 964.489 - RS (2007/0150797-3), Rel. Min. Antonio CarlosFerreira, j. 12/03/2013).
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RioGrande do Norte- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.HOMOSSEXUAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DEFILHO DE UMA DAS PARTES. GUARDA E RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A primeiracondição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. Aunião entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pelaunião estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assumecontornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, comincidência do Direito das Obrigações. 2. A existência de filho de uma dasintegrantes da sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo doproblema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e responsabilidadepelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo deacordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus, sem questionamento porparte dos familiares. 3. Neste caso, porque não violados os dispositivosinvocados - arts. 1º e 9º da Lei 9.278 de 1996, a homologação está afeta à varacível e não à vara de família. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 502.995-RN –  4ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 26/04/2005).
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Rio Grande do Sul - COMPETÊNCIA.RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COMDIVISÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS ORIUNDOS DODIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Tratando-se de pedido de cunhoexclusivamente patrimonial e, portanto, relativo ao direito obrigacionaltão-somente, a competência para processá-lo e julgá-lo é de uma das VarasCíveis. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 323.370/RS – 4ª T. –Rel. Min. Barros Monteiro – j. 14/12/2004).
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