JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Embargos à execução dealimentos. Apelação. Tempestividade. União estável homossexual da alimentanda.Extinção do encargo alimentar. Período executado no qual a alimentanda já nãofazia jus a receber alimentos. Ônus sucumbenciais. 1. Constitui pressupostopara a ação de execução de alimentos a existência de título executivo judicialou extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Diante darelevância das questões levadas a exame na exceção de pré-executividade, quefoi acolhida integralmente em primeiro grau, quando foi extinta a execução,sendo que o recurso da credora foi acolhido em parte, para acolher apenas emparte a exceção e admitir o curso da execução, é possível conhecer dos embargosdo devedor, que foram opostos dentro dos quinze dias da intimação do retornodos autos do STJ, oportunizando o contraditório, mormente quando foi trazidaquestão relevante relativa à existência da própria obrigação alimentar. 3. Nãoapenas pelo longo lapso temporal transcorrido sem pagamento de alimentos e semcobrança, evidenciando a supressio,que foi reconhecida na sentença, não apenas por ficar evidenciada a ausência denecessidade, pois a alimentada já conta 38 anos, tem qualificação profissionale, se não permaneceu inserida no mercado de trabalho, foi por sua vontade, poistem saúde e qualificação profissional, tendo laborado como Comissária de Bordoem empresa de aviação, mas a exoneração se impõe, também, por ter constituídounião estável homossexual no período no qual executou o genitor por alimentosatrasados, sendo que o período não coberto pela prescrição é posterior àcessação da obrigação alimentar, tendo incidência o disposto no art. 1.708 doCódigo Civil. 4. Acolhidos na íntegra os embargos opostos pelo devedor,imperioso atribuir à embargada os encargos sucumbenciais, cuja exigibilidadefica suspensa em razão da AJG que lhe foi deferida. Recurso do embargante providoe desprovido o da embargada. (TJRS, AC 70068005321, 7ª C. Cív., Rel. SérgioFernando de Vasconcellos Chaves, j.  18/05/2016).

Rio de Janeiro - ALIMENTOS.RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL DA MULHER. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ANALOGIA. Apelação Cível. Relação homoafetiva entre o ex-cônjuge mulherdo apelado com companheira, comprovada nesta lide. Pedido do ex-cônjuge maridode sua exoneração de prestação alimentícia à ex-mulher por este motivo.Concessão pelo Juízo monocrático da exoneração obrigacional familiar requeridaem tela, com fundamento no princípio da analogia, em face do disposto no artigo1.708 do Código Civil Brasileiro ("Com o casamento, a união estável ou oconcubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos"). conhecimentoe desprovimento do apelo. (TJRJ - AC 2006.001.24129, rel. Des. Celio Geraldo M.Ribeiro, j. em 15.08.2006).

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Direito civil.Família. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos.União homoafetiva. Alimentos provisórios. Necessidade de dilação probatória.Mantida a decisão agora recorrida, porquanto necessária, no caso, dilaçãoprobatória  acerca das alegações dorecorrente. Negado seguimento. (TJRS, AI 70057864191, 7ª C. Cív., Rel. Desa.Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 09/12/2013).
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Rio Grande do Sul - Agravo de Instrumento. O Relacionamentohomossexual não esta amparadopela Lei 8.971 de 21 de dezembro de 1994, e Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, oque impede a concessão de alimentospara uma das partes, pois o envolvimento amoroso de duas mulheres não seconstitui em união estável, e semelhante convivência traduz uma sociedade defato. Voto vencido. (TJRS, AI 70000535542, 8.ª C. Cív.,  Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, j.13.04.2000).

Agravo de instrumento. Ação de dissolução de uniãohomoafetiva cumulada com pedidos de partilha, alimentos e indenização por danosmorais. Liminar. Competência. Vara de família. Alimentos. Cabimento. Redução dovalor. Adequação. Recurso, parcialmente, provido. A união homoafetiva deve serequiparada à união estável entre homem e mulher, portanto reconhecida comoentidade familiar, impondo a competência da vara de família para processar ejulgar a demanda. Por analogia, são os alimentos devidos entre os conviventesque deles necessitarem, respeitado o preceito contido no art. 1.695 do CódigoCivil. O valor arbitrado a título de alimentos merece redução para adequação àsituação econômica da devedora da obrigação. (TJMT, RAI 23557/2008, 4ª C. Cív.,Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/06/2008).
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