JURISPRUDÊNCIA

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Destituição do poder familiar e adoção conjunta. (TJGO,Protocolo nº 201101909000, Goiânia - Juiz de Direito Substituto AlessandroManso e Silva, j. 08/02/2013).
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Açãode adoção conjunta c/c destituição do poder familiar. (AM, Proc. nº 0204076-78.2012.8.04.001,Manaus – Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, j. 31/10/2012).
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Destituição do poder familiar. Adoçãoconjunta.  (RJ, Proc. nº0001522-07.2008.8.19.0025 (2008.025.001537-1), São Gonçalo - Juiz de DireitoPedro Henrique Alves j. 31/10/2012).
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Proc. nº 015/5.10.0000820-8 - Juizado da Infância eJuventude, Gravataí, Juíza de Direito Ivortiz Tomazia Marques Fernandes, j.04/04/2011).
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Paraná- Apelação cível.Adoção por casal homoafetivo. Sentença terminativa. Questão de mérito e não decondição da ação. Habilitação deferida. Limitação quanto ao sexo e à identidadedos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes. Inadmissível.Ausência de previsão legal. Apelo conhecido e provido. 1. Se as uniõeshomoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, com origem em umvínculo afetivo, a merecer tutela legal, não há razão para limitar a adoção,criando obstáculos onde a lei não prevê. 2. Delimitar o sexo e a idade dacriança a ser adotada por casal homoafetivo é transformar a sublime relação defiliação, sem vínculos biológicos, em ato de caridade provido de obrigaçõessociais e totalmente desprovido de amor e comprometimento. (TJPR – AC -529.976-1, Rel. Juiz Conv. De’Artagnan Cerpa Sá, J11.03.2009).
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MatoGrosso - Apelação cível. Adoção por casal formado por pessoas domesmo sexo. Possibilidade. Recurso provido. A omissão legal não significainexistência de direito, tampouco quer dizer que as uniões homoafetivas nãomerecem a tutela jurídica adequada, inclusive no que tange ao direito deadotar, motivo pelo qual não há que se falar em impossibilidade jurídica dopedido de adoção. A homossexualidade é um fato social que se perpetua atravésdos séculos, não mais podendo o judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicionala uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família, de modo que amarginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanospor ser forma de privação do direito à vida, violando os princípios dadignidade da pessoa humana. Sendo possível conceder aos casais formados porpessoas do mesmo sexo tratamento igualitário ao conferido às uniões estáveisentre heterossexuais, não há que se falar em impossibilidade de adoção porcasais homossexuais, ainda mais quando nem o ECA tampouco o Código Civil trazemqualquer restrição quanto ao sexo, ao estado civil ou à orientação sexual doadotante. Assim, na ausência de impedimentos, deve prevalecer o princípioconsagrado pelo referido estatuto, que admite a adoção quando se funda emmotivos legítimos e apresenta reais vantagens ao adotando. (TJMT, APL78200/2009, 2ª C. Cív., Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j.28/04/2010).

Rio deJaneiro – Adoçãoconjunta. (Processo 0324495-18.2009.8.19.0001, Juíza de Direito Ivone FerreiraCaetano, j. 22.02.2010).
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Rio Grande do Sul – Ação de Destituição de Poder Familiar e Adoção (Proc.0270843001.28987 - Santa Maria - Juiz de Direito Rafael Pagnon Cunha, j.29/07/2009).
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Goiás – Ação de destituição do poder familiar e adoção – (Proc. nº indisponível - Goiania – Juiz de Direito Maurício Porfírio Rosa – j. 9/6/2009).
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Paraná – Habilitação para a adoção. (Proc 2007.000475-0 - Curitiba– Juíza de Direito Maria Lúcia de Paula Espindola  j. 20/04/09).
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Pernambuco – Ação de Adoção. (Proc. 298/09/200826 - - 2ª Vara daInfância e Juventude de Recife – Juiz de Direito Elio Braz Mendes – j.26/09/2008).
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Rio deJaneiro – Adoçãoconjunta. (Processo 2005.710.001858-3, Juíza de Direito Ivone Ferreira Caetano– j. 24.08.2007).
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Rio Grande do Sul  -Ação de adoção conjunta (Proc. 1605872 – 2ª Vara da Infância e da Juventude de  Porto Alegre –  Juiz de Direito José Antônio Daltoé Cezar, j.03.07.2006). 
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RioGrande do Sul - APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO PORDUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar,merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, comcaracterísticas de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituirfamília, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentespossam adotar.  Os estudos especializadosnão apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casaishomossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia omeio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É horade abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de basecientífica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade queconstitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes(art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprovao saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAMPROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AC 70013801592, 7ªC. Civ., Rel. Des. Luiz FelipeBrasil Santos, j. 05.04.2006)
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