JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Riode Janeiro - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO.TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO IME. ORIENTAÇÃO SEXUAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE ÀINTIMIDADE, À PRIVACIDADE, À IGUALDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Cuida-sede mandado de segurança impetrante por aluno do Instituto Militar de Engenhariaque, submetido à sindicância interna, foi punido com licenciamento a bem dadisciplina sob o fundamento de haver praticado atos atentatórios à moral, aosbons costumes, à ética, ao pundonor militar e ao decoro da classe. Os fatos serelacionariam, em tese, a ter acesso a “sites” pornográficos e participaraativamente de “chats” da mesma conotação de tendência homossexual. 2. AConstituição Federal de 1988, no seu art. 3º, inciso IV, estabelece que éobjetivo fundamental da Republica brasileira a promoção do bem de todos sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação. 3. Na realidade contemporânea, o principio de isonomia somentepode ser concebido e aplicado sob a vertente material, e não apenas formal. Daía inexistência de discrímen razoável para permitir a instauração de sindicânciacontra aluno de estabelecimento público de ensino superior tão somente em razãode o mesmo apresentar “tendências homossexuais”. 4. Mostra-se atentatório aoobjetivo fundamental acima mencionado, à liberdade, à intimidade, àprivacidade, `a igualdade material, e ao direito da personalidade à orientaçãosexual, todo procedimento administrativo no qual foram praticados atosinvestigatórios e decisórios, que se iniciou por mera suspeita dehomossexualismo. A obtenção de prova eletrônica (cópias de diálogos,fotografias) também se revelou atentatório aos princípios constitucionaisreferidos. 5. Apelação do impetrante conhecida e provida, com a reforma dasentença e a concessão da segurança. (TRF 2ª, AMS 200251010167013, 8ª T.Especial., Rel. Des. Guilherme Calmon, j. 17.01.2006).

Download Visualizar

Rio de Janeiro - Remessa necessária. Apelação.Administrativo. Militar. Anistia política. Reparação econômica mensal.Reversão. União estável homoafetiva. Comprovação. Possibilidade. Entidadefamiliar com proteção constitucional. Negado provimento ao recurso da união. Mantidaa sentença. 1. Segundo consta dos autos, o autor teria convivido em uniãohomoafetiva com o ex-militar, suboficial da marinha do Brasil, que veio afalecer em 14/12/2004, e foi declarado anistiado político pela portaria nº1.872, de 24/11/2003, do Ministério da Justiça. Na presente demanda, o autorobjetiva o pagamento da reparação econômica mensal prevista pela Lei nº10.559/2002 no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais ecinquenta centavos). 2. Muito embora o artigo 50, 3, i., da Lei n 6.880/80 façamenção expressa apenas em relação companheira, tal dispositivo deve serinterpretado de uma forma teleológica, abrangendo o(a) companheiro(a) do mesmosexo, eis que a razão que inspira a sua existência jurídica não pode mais selimitar a garantir, com exclusividade, tais direitos às pessoas de sexoopostos, devendo ser dado o mesmo tratamento jurídico às uniões estáveisheteroafetivas e homoafetivas. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a uniãohomoafetiva como entidade familiar com proteção constitucional (artigo 226, 3,da CF/88), asseverando que “a família resultante da união homoafetiva não podesofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefíciose obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto queintegrem uniões heteroafetivas” (STF. Re nº 477.554 AGR/MG. Relator: ministroCelso de Mello. Órgão julgador: 2ª turma. DJE 26/08/2011). 4. A concessão dareparação econômica ao companheiro do anistiado político depende somente dacomprovação da existência de união estável homoafetiva duradoura, pública econtínua entre os dois até o momento do óbito. 5. Pela análise do conjuntoprobatório carreado aos autos, verifica-se que o autor comprovou a existênciade união estável homoafetiva com o anistiado político, que foi, inclusive,reconhecida pelo MM. Juízo do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro(processo nº 2006.51.51.007791-2), na qual o autor postulou a concessão depensão por morte previdenciária junto ao INSS. 6. Negado provimento à remessanecessária e à apelação. Mantida a sentença. (TRF 2ª Região, Ap-RN0004635-47.2008.4.02.5110, 5ª T., Rel. Des. Federal Aluisio Goncalves de CastroMendes, j. 11/03/2014).

TRF 1ª Região - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. FATOS REVELADORES DECONDUTA HOMOSSEXUAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º, IV E 37, I E II.ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA. 1. A homossexualidade não constitui causa paraa exclusão do candidato do curso de Formação de Agente de Polícia Federal, ateor dos arts. 3º, IV e 37, I, da Constituição Federal. 2. Apelação e remessaoficial improvidas. (TRF1ª, AC 199901000031735, 3.ª T. Cív., rel. Des. JulierSebastião Da Silva, j. 15/10/2001) 

Distrito Federal - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. FATOS REVELADORES DE CONDUTAHOMOSSEXUAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º, IV E 37, I E II. ILEGALIDADEDO ATO RECONHECIDA. 1. A homossexualidade não constitui causa para a exclusãodo candidato do curso de Formação de Agente de Polícia Federal, a teor dosarts. 3º, IV e 37, I, da Constituição Federal. 2. Apelação e remessa oficialimprovidas.(TRF 1ª,  AC 1999.01.00.003173-5-DF, 3ª T. Supem., Rel. JuizJulier Sebastião da Silva, j. 2001.09.26)

Download Visualizar

Bahia - ADMINISTRATIVO.MILITAR CONTAMINAÇÃO POR HIV. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ahomossexualidade não constitui justa causa para desincorporação do militar. 2 -Comprovadas a injustiça da desincorporação e a incapacidade total e permanentedo militar para o trabalho, em decorrência de Síndrome de ImunodeficiênciaAdquirida, o suplicante (já falecido) tinha direito à reincorporação àsfileiras do Exército com todos os direitos e vantagens daí decorrentes, e àreforma, nos termos da Lei nº. 6.880/80, art. 108, item V, c/c os arts. 109 e110 §§ 1º e 2º, e art. 1º, da Lei nº. 7.670/88. 3 - Remessa oficial e recursode apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª, AC 96.01.35077-2/BA, 2ª T., Rel.Juiz Jirair Aram Meguerian, j. 16.11.1999).  

X