JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Mato Grosso  -  Violência doméstica – Concessão de medidaprotetiva em união homoafetiva masculina. (Proc. nº 6670-72.2014.811 - Primaverado Leste - Juíza de Direito Aline LucianeRibeiro Viana Quinto, j. 29/07/2014)
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Distrito Federal – Ação de concessão de licençaadotante. Servidor público. (Proc. nº 0027707-69.2014.4.01.3400, Brasília - JuizFederal Antônio Felipe de Amorim Cadete, j. 28/07/2014).
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Concessão de licença adotante. (RJ, Proc. nº0008790-13.2014.4.02.5101, 32ª Vara Federal, Juiz Federal Antônio HenriqueCorrea da Silva, j. 11/07/2014).
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Mato Grosso do Sul - Agravo de instrumento. Servidor.Adoção ou guarda de criança. Licença remunerada de 120 dias. Concessão. Direitodo filho. Casal homoafetivo. Discriminação. Vedação. 1. A licença é direitotambém do filho, pois sua finalidade é "propiciar o sustento e o indispensávele insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável dacriança" (TRF da 3ª Região, MS n. 2002.03.00.026327-3, Rel. Des. Fed.André Nabarrete, j. 24.11.05), razão pela qual a adotante faria jus ao prazo de120 (cento e vinte dias) de licença remunerada. 2. Pelas mesmas razões, érazoável a alegação de que importaria em violação à garantia de tratamentoisonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos primeirosmeses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legalpara a concessão de licença de 120 (cento e vinte) dias, no caso de adoção oude guarda concedidas a casal homoafetivo. De todo modo, após a ADI n. 132 nãomais se concebe qualquer tipo de discriminação ou mesmo restrição legal em razãode orientação sexual. E, como consectário lógico, à família resultante de uniãohomoafetiva devem ser assegurados os mesmos direitos à proteção, benefícios eobrigações que usufruem aquelas que têm origem em uniões heteroafetivas, emespecial aos filhos havidos dessas uniões (STF, ADI n. 4277, Rel. Min. AyresBritto, j. 05.05.11). 3. Assim, a licença remunerada de 120 (cento e vintedias), com a prorrogação de 60 (sessenta) dias prevista no art. 2º, § 1º, doDecreto n. 6.690/08, deve ser estendida ao casal homoaefetivo,independentemente do gênero, no caso de adoção ou guarda de criança de até 1(um) ano de idade. 4. Agravo de instrumento provido, restando prejudicados opedido de reconsideração e o agravo legal da União. (TRF 3ª Região, AI0032763-15.2012.4.03.0000/MS, 5ª T., Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j.10/06/2013).
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