JURISPRUDÊNCIA

São Paulo - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PENSÃO POR MORTE -RELAÇÃO HOMOAFETTVA - PROVA SEGURA FEITA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO -INTELIGÊNCIA DO ART 223, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO ÀS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS E SEU DIREITO COMO ENTIDADE FAMILIAR - "Por ser a pensão por morte um beneficio previdenciário, que visa a suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico "Art 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a [ ]V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2o 7 - Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna,que devera ser preenchida a partir de outras fontes do direito ( .)".(REsp n° 395 904/RS - 6a Turma de Superior Tribunal de Justiça - Min Hélio Quagha Barbosa, j 13/12/05 "- alteração da verba honorária - Redução para 10% sobre o valor da condenação, mas considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas, conforme é orientação desta Câmara - Recursos parcialmente provido. (TJSP - AC 842.594.5-8-00, 11ª C. Dir. Publ.,Rel. Des. Pires de Araújo, j. 27.04.2009)

Rio de Janeiro - PENSÃO POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. CONVIVÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 58, DO T.J.R.J. .Mandado de Segurança. Liminar que determina pagamento de pensão por morte de companheiro homoafetivo. Amparo legal no art.29 da Lei Estadual n. 285/1979, com redação dada pela Lei n. 4.320/2004, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, ante a pendência de julgamento da Representação n. 2004.007.00166 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Documentação hábil a trazer verossimilhança às alegações do agravado, quanto à convivência.Presentes os pressupostos para deferimento da liminar. Inteligência do Enunciado n. 58 da Súmula de Jurisprudência desta corte. Improvimento do recurso. (TJRJ – AI 006.002.18551, 12ª C.Civ. ,Rel. Des. Custodio Tostes, j.27.02.2007)

Acre - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO: DIREITO À PENSÃO POR MORTE; RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO; POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 

1.-As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem ter, necessariamente, aplicação imediata, não carecendo da mediação concretizadora do legislador ordinário, para serem  diretamente eficazes e conformadoras do nosso sistema normativo, inclusive previdenciário.

2.-A bem da verdade, os direitos, liberdades e garantias não dependem de intervenção legislativa, prevalecendo, inclusive, contra a lei, quando esta introduz preceito discriminatório, em nítida desconformidade com a Carta Magna.

3.-Exatamente por isso, quando o art. 201, V, da Lei Fundamental, estabelece a pensão por morte do segurado, mencionando “homem ou mulher”, “cônjuge ou companheiro e dependentes”, é claro que não exclui as relações homoafetivas, pois não poderia a seção relativa à Previdência Social ser interpretada em desarmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, que não autoriza nem endossa qualquer tratamento discriminatório com base na opção sexual do segurado.

4.-A salvaguarda dos direitos fundamentais, que constitui um dos objetivos da nossa República, segundo a dicção do art. 3º, IV, da Carta Magna, conduz, necessariamente, à ideia de unidade valorativa do texto constitucional, que não contém, nem pode conter, normas ou princípios isolados, e muito menos que recebam interpretação conflitante ou antinômica com princípios constitucionais sensíveis, como a dignidade da pessoa humana.

5.-Se a Constituição da República, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, proibiu qualquer tipo de discriminação, inclusive de sexo, não se pode interpretar o art. 201, V, com os olhos da mediocridade, adotando-se um pensamento reducionista e restritivo, que menoscaba os direitos fundamentais de cidadãos brasileiros e estrangeiros, com base apenas em sua opção sexual e afetiva.

6.-É preciso harmonizar o sistema previdenciário que tem natureza puramente contributiva, com a proibição ao tratamento discriminatório, e isso só pode ser feito se revisitarmos o conceito de união estável, que não pode ser excludente das relações homoafetivas, sob pena de se erigir um preconceito em definição de entidade familiar.

7.-Por isso, o conceito de união estável, para estar em harmonia com o princípio da prevalência da dignidade da pessoa humana, que recebeu proteção diferenciada do Constituinte, deve ser interpretado de forma a dar vida aos direitos que resultam das relações homoafetivas.

8.-Portanto, qualquer interpretação reducionista, enfim que restrinja o conceito de entidade familiar à relação do homem com a mulher, constitui, na verdade, um absoluto desrespeito aos direitos fundamentais de cidadãos brasileiros, que também contribuem para o sistema previdenciário, e têm direito de inscrever o seu companheiro ou companheira como dependente, se atendidos, no que couber, os pressupostos exigidos dos casais heterossexuais. (TJAC – Reex. Nec. 2007.001819 – 4, Rel. Des. Miracele Lopes j. 25.09.2007)

Espírito Santo - APELAÇÃO CÍVEL. 1) NORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL.COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL NÃO CONTEMPLADO. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA.IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANSEIOS SOCIAIS. 2) UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECE DENTES DO STJ. PENSÃO CAUSA MORTIS DEVIDA. 3) PRETENSO DÉFICIT NO ORÇAMENTO PÚBLICO. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MAXIMIZAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Conquanto a norma previdenciária municipal não contemple expressamente o companheiro homossexual como dependente econômico do de cujus,óbvio que a ausência de uma menção expressa não obsta que o julgador, diante de princípios maiores, inclusive elevados a patamar constitucional, venha a conceder uma interpretação ampliativa à norma sub examine, de modo a compatibilizá-la com os anseios sociais. 2) Não há como sustentarmos a procedência das alegações recursais da Municipalidade no sentido de que, por força da expressa redação do art. 11, da Lei 4.399?97, não possa a união homoafetiva ter conseqüências previdenciárias, o que estaria a desprestigiar princípios constitucionais maiores como o da dignidade da pessoa humana,mormente já tendo o C. STJ manifestado-se em prol da possibilidade de concessão de pensão causa mortis ao companheiro homossexual. 3) Forçoso relembrar os estudos da doutrina alemã, em especial a de Robert Alexy, o qual ensinava que,diante de um conflito de princípios constitucionais, a fim de se escolher entre um e outro a ser aplicado ao caso concreto, a saída é encontrada a partir da maximização de seus efeitos. Recurso improvido. (TJES, AC 24040071151, 3ª C.Civ., Rel. Des. Rômulo Taddei, j. 21.11.2006)

São Paulo - PREVIDENCIÁRIO - Pensão por morte - União homossexual- Direito do parceiro sobrevivente a receber pensão, posto que dependente, e tendo cumprido requisitos legais Sociedade de fato comprovada por documentos juntados, e não questionada pela parte contrária - Precedentes. Recurso provido. (TJSP – AC 245.935-5-2-00, 6ª C. Dir. Publ., Carlos Eduardo Pachi, j.19.12.2006)

Pernambuco– Constitucional e Civil – Reconhecido o direito de se receber pensão pela morte do companheiro– União homoafetiva – Embargos de declaração – Contradição inexistente – Normas que disciplinam o setor de previdência privada devem ser adequados ao Princípio Constitucional da Igualdade – Obscuridade – Não configurada – Por óbvio, apensão por morte é devida ao companheiro ou companheira do mesmo sexo ou de sexo oposto – embargos não providos – decisão unânime. (TJPE – ED 154162-8-01,3ª C. Civ. ,Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão, j. 19.06.2008)

São Paulo - Apelação. Procedimento ordinário. Pensão por morte.União estável homoafetiva. Pretensão ao recebimento de pensão retroativa à datado óbito. Sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do ato administrativo que deferiu a pensão por morte. Impossibilidade. Judiciário não pode adentrar no mérito da decisão administrativa. Reconhecimento judicial da união estável. Decreto municipal que determinou o pagamento retroativo. Pensão devida desde a data do óbito. Recurso provido. (TJSP, AC 1000790-30.2015.8.26.0587,2ª C. Dir. Pub., Rel. Alves Braga Junior, j. 05/07/2018).

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Previdência pública. Pensão por morte. Companheira como beneficiária. União homoafetiva. Pedido administrativo indeferido por ausência de comprovação da condição de companheira e da situação de dependência econômica. Suficiência da prova produzida. Análise do caso concreto. Antecipação de tutela deferida. 1.Presentes os requisitos de urgência e de evidência, é de ser deferida a antecipação de tutela (artigos 300 e 311 do CPC). 2. Hipótese em que, na via administrativa, o pedido foi indeferido ao argumento de que a agravante/demandante não teria comprovado a condição de companheira e a dependência econômica, com base na Lei Estadual nº 7.672/82 (dispõe sobre o IPERGS). Mas tais limitações não mais podem persistir. Basicamente porque a Lei Federal nº9.278/86, que regulamentou o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, bem como o art. 1.723 do Código Civil, contentam-se, para o reconhecimento da união estável, com a comprovação da convivência pública, duradoura e contínua estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem imposição de qualquer exigência temporal mínima e sem vedação quanto ao fato de ainda não estar dissolvido o casamento pelo divórcio, bastando que esteja suficientemente caracterizada a separação de fato. Nada muda em razão... de tratar-se de união homoafetiva. E, no caso, a parte autora/agravante comprova, com a suficiência necessária, ter vivido em união estável com a ex-servidora falecida, inclusive por lapso temporal superior a cinco anos. Agravo de instrumento provido. (TJRS,AI 70077133874, 2ª C. Cív., Rel. Ricardo Torres Hermann, j.  26/06/2018).

Rio Grande do Sul - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA PENSÃO POST MORTEM. COMPANHEIRO DO ASSOCIADO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. I – Verossimilhança das alegações presente, porquanto: a) interpretam-se os termos do Estatuto da agravante de instrumento de conformidade com o regramento jurídico vigente; b)incontroversa a condição de companheiro do associado falecido. II – Perigo de dano irreparável demonstrado pelo caráter alimentar da previdência complementar. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, AI 70014748123, 6ª Civ.,Rel. Des. Antonio Correa Palmeiro da Fontoura, j. 18.05.2006)

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Previdência pública. Pensão por morte. Relação homoafetiva. Inclusão do (a) companheiro (a) como pensionista.Possibilidade. Aplicação do princípio da isonomia. 1. O Supremo Tribunal Federal, relativamente ao direito ao pensionamento em decorrência de relações homoafetivas, ampliou o conceito de família previsto do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, assim como no artigo 1.723 do Código Civil, ao efeito de reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo, de modo a afastar tratamento diferenciado em razão da preferência sexual. 2. Em razão da garantia constitucional do direito igualitário entre homens e mulheres, não é possível exigir-se do marido/companheiro tratamento distinto para obter o direito ao pensionamento.Recurso desprovido. Voto vencido. (TJRS, AC 70075312793, 1ª C. Cív., Rel.Sergio Luiz Grassi Beck, j. 23/03/2018).

São Paulo - PREVIDÊNCIA SOCIAL -Pensão - A pensão por morte é devida a companheiros de mesmo sexo na constância da união homoafetiva em face do princípio constitucional da igualdade (art. 5o,caput, I, CF). - O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. - Inteligência do art. 40, §5o, CF. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 CC e art. 219CPC) à razão de 6% ao ano, pois se trata de verba de caráter remuneratório (art.1°-F da Lei n° 9.494/97). - Precedentes do STF. - Sentença reformada. – Recurso provido. (TJSP, AC 726.939.5/7-00,9ª C.D.Pub., Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 17.12.2008)

Minas Gerais - Agravo de instrumento.Ação ordinária. Tutela de urgência. IPSEMG. Artigo 300 do NCPC. Deferimento.Inclusão de companheiro como dependente de ex-segurado. União estável homoafetiva. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC de 2015 será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, ainda, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em análise. 2.Extraindo-se da documentação apresentada elementos suficientes indicativos da união estável existente entre o autor e o segurado falecido, deve ser mantida a decisão que determinou a inclusão do companheiro junto ao IPSEMG, sendo a dependência econômica presumida, a teor do artigo 4º, §4º da LC 64/2002,reconhecendo a jurisprudência, há muito, a união estável homoafetiva. 3.Recurso não provido. (TJMG, AI 1.0000.17.064155-9/001 (0641559-55.2017.8.13.0000),8ª C. Cív., Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, p. 04/10/2017).

Pernambuco– Direito Previdenciário e Processual Civil – Ação ordinária – Pensão previdenciária privada– União homoafetiva – Relação pública e notória não contestada – Rateio de pensão– Ausência de legislação específica – Aplicação do art. 4º da LICC – Entendimento jurisprudencial – Apelo provido – Decisão unânime. (TJPE – AC. 154162-8, 3ª C.Civ., Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão, j. 17.04.2008) 

Rio de Janeiro - MORTE EM PLANO PRIVADO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE PELO PRÓPRIO ASSOCIADO. RESPEITO ÀS NORMAS REGULAMENTARES E ESTATUTÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PRIMEIRO AUTOR. CUSTAS RATEADA SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJRJ – AC 2008.001.34352, Rel. Des. Antônio Carlos Esteves Torres, j. 16.09.2008).

São Paulo - PREVIDÊNCIA SOCIAL - lPESP - Companheiro de servidor falecido que pretende receber pensão por morte - Relação homoafetiva - Prova suficiente da vida em comum - LC 186778, art 147, que tem de se adaptar à CF e aos princípios de igualdade e não discriminação - Evidenciados a relação homoafetiva e a dependência econômica por ocasião do óbito (Leis 8.971/94 e 9.278/%) - Recurso não provido. (TJSP - AC 678.678-5-1-00, 10ª C.de Dir. Publ., Rel. Des. Urbano Ruiz, j. 16.06.2008)