JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência

Minas Gerais - Previdência privada. Complementação de pensão por morte.Reconhecimento judicial da relação homoafetiva. Direito pessoal. Prescrição.Inocorrência. Benefício devido ao companheiro sobrevivente. Inexistência de afronta a ato jurídico perfeito. É quinquenal a prescrição do direito de ação para cobrança de benefício de pensão por morte, previsto em plano complementar de previdência privada, feito por companheiro que venha sobreviver ao segurado em relacionamento homoafetivo. Entretanto, o pagamento do benefício por ser natureza complementar somente é devido a partir da data de concessão do benefício pelo órgão de previdência oficial que, em decorrência de sentença judicial que reconheceu a existência da sociedade de fato e a dependência econômica entre os conviventes, pois apenas a partir desta declaração é que passa a ser exigível e existir o fundo de direito passível de prescrição. A existência de lacuna normativa que regulamente as relações homoafetivas não pode ser considerada obstáculo intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica de fato e dos direitos dela decorrente, dentre elas o direito previdenciário, visto que não pode tal relacionamento ficar à margem do ordenamento jurídico, especialmente quando encontra amparo no princípio constitucional consagrado de igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. É dever da entidade de previdência privada complementar a inclusão do companheiro homossexual como dependente do titular falecido,especialmente quando reconhecido por sentença judicial a sociedade de fato entre os conviventes e existente a dependência econômica, geradora inclusive do direito à pensão pelo órgão previdenciário e segurador oficial. (TJMG, AC1.0024.07.460401-8/001(1), 11ª C. Cív., Rel. Des. Duarte de Paula, j.C).

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Minas Gerais - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO HOMOAFETIVA - UNIÃO ESTÁVEL -COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI - CONCESSÃO.     - A relação homoafetiva não pode ser objeto de discriminação, à luz da diretriz traçada nos arts. 3º, IV e 5º,"caput", ambos da CF, e, assim, é lícito que o benefício previdenciário relativo à pensão por morte seja requerido por um dos conviventes do mesmo sexo. - Comprovando a autora a condição de companheira da ex-segurada por mais de cinco anos, nos termos doart. 7º, I, e art. 10, § 4º, da Lei Estadual nº 9.380/96, é cabível se concedera pensão por morte. (TJMG – AC/RN1.0024.07.465890-7/001 – 1ª C. Cív, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 28/04/2009) 

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Rio Grande do Sul - Apelação cível. Previdência privada. Previ. Relação homoafetiva. Pedido de complementação de pensão. Preliminares. Não conhecimento por afronta ao art. 514, II, CPC. Prescrição. Fundo de direito. Possibilidade jurídica do pedido. Preliminares. Não conhecimento do recurso por afronta ao art. 514, II, do CPC. O recurso ataca os fundamentos da sentença, embasando regularmente o pedido de nova decisão. Atendido, pois, o requisito do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, do que se postula na causa. Não sendo a pretensão da parte vedada pelo ordenamento jurídico, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. PRESCRIÇÃO - A prescrição da pretensão constitutiva do direito de percebimento de complementação de pensão é de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A contagem do prazo prescricional, no entanto, tem como marco inicial, a data da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Precedentes do STJ. Prescrição afastada no caso.MÉRITO. A pretensão de percepção de pensão por morte em relação homoafetiva,não é juridicamente impossível, sendo que o vácuo normativo não pode ser considerado obstáculo intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica emergente de fato público e notório Muito embora não haja previsão legal específica, diante da evolução do direito e em cumprimento ao princípio constitucional da igualdade, é dever das entidades de previdência privada a inclusão do companheiro homossexual como dependente no plano mantido pelo titular. O direito previdenciário tem por objetivo precípuo a defesa da pessoa humana, garantindo-lhe a subsistência e a seus dependentes, sendo que em cumprimento a tal objetivo, não se pode negar o direito do companheiro dependente do associado falecido. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO PROVIDO. (TJRS,AC 70025780271, 6ª C. Cív., Rel.ª Des.ª Liége Puricelli Pires, j. 18/12/2008).

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Pernambuco- Previdenciário.Ação declaratória. Benefício de pensão previdenciária. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada diante do informativo nº 0366, do STJ. Mérito. Relação homoafetiva. Reconhecimento como beneficiário de pensão pos mortem. Possibilidade. Reexame necessário improvido, apelo voluntário prejudicado. Decisão unânime. 1- Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios,apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo den.º0366, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica do Pedido. 2. Faz jus a apelada a percepção do benefício de pensão por morte o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum com o falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência conjunta, partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como um imóvel que foi adquirido por ambos, e deixado ao autor. 3- Pleito do apelado em conformidade com o Princípio Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º da Carta Magna, posto que a união homoafetiva merece ser tratada como as uniões heterossexuais. 4- Incontestável direito do apelado à percepção de pensão por morte nos termos assegurados pela Constituição da República de 1988 e a própria IN/INSS n.º025/2000, vez que presentes os requisitos necessários ao gozo desse direito. 5. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário, para manter incólume a decisão ora recorrida. 6. Decisão Unânime. (TJPE, AC0168598-7, 7ª C. Cív., Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 25/11/2008).

São Paulo - PENSÃO. União homoafetiva. Companheira. CF, art. 226. LCE n° 180/78, 147, IV. - 1. Pensão. União homoafetiva. A redação original da LCE nº 180/78, art. 147 não reconhecia como beneficiário o companheiro ou companheira de mesmo sexo. Ante a tendência da jurisprudência e o reconhecimento da união homoafetiva pela LCE n° 1.012/07, seria desnecessário rigor negar à autora a pensão que, a partir de então, foi concedida aos casos de igual natureza. - 2. Juros de mora. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, por tratar-se de verba paga pelo Estado a servidor ou a ex-servidor, nos termos do art. 1-F da LF n° 9.494/97, conforme posição tranquila do Superior Tribunal de Justiça. - Sentença de procedência. Recurso oficial e do IPESP providos em parte para reduzir os juros. (TJSP, AC 7948245500, 10.ª C. Dir.Priv., rel. Des. Torres de Carvalho, j. 03/11/2008).

Rio de Janeiro- DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO HOMOAFETIVO. AMPARO LEGAL NO ART. 2º, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº3344/2001. REEXAME NECESSÁRIO. Inexistência de error in judicando e error improcedendo. Sentença que empresta adequada solução à controvérsia,aplicando corretamente o direito e a jurisprudência. Sentença que se confirma,na forma do caput do art. 557, do CPC, adotando o permissivo da súmula 253 doSTJ. (TJRJ -  Rex. Nec. 2008.009.01300,Rel. Des. Sergio Jeronimo A. Silveira, j. 28/10/2008).

Rio de Janeiro - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POST MORTEM - RELAÇÃO HOMOAFETIVA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVI. PEDIDO DE PENSÃO. QUALIDADE DE COMPANHEIRA HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, ao garantir a pensão por morte de segurado ao companheiro, não excluiu os relacionamentos homoafetivos. A ausência de previsão expressa da lei que vigia à época do óbito não pode ser interpretada em desfavor da apelante, que vivia há mais de vinte anos com a falecida. 2. Ausência de vedação da lei antecedente que, ao delimitar o conceito de união estável para efeitos previdenciários, não excluiu a união homoafetiva. 3. Lei posterior e ora vigente que expressamente prevê e autorizao pensionamento. 4. Princípio da igualdade e da vedação de enriquecimento sem causa. 5. Dependência econômica não contestada e presumida em razão do disposto no decreto n°14.881/96. Provimento do recurso. (TJRJ – AC 2008.001.47423,5ª C. Cív. Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro,21/10/2008. 

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São Paulo - PREVIDENCIÁRIO - Pensão - Pedido de ex- companheiro de servidor falecido - União homossexual - Direito do parceiro sobrevivente de receber a pensão - Relação de dependência - Sociedade de fato comprovada -Mandamentos constitucionais da igualdade e da vedação de discriminação por opção sexual - Precedentes - Sentença que reconhece situação de fato - União estável - Ação julgada improcedente - Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação - Recurso provido. (TJSP – AC 663.082.5-7-00, 6ª C. Dir. Publ., Rel.Des. José Habice, j. 08.09.2008)

São Paulo - Declaratória. Reconhecimento de união estável homoafetiva para fins de percebimento de complemento de beneficio previdência no. Falecido que deixou pai, requerente do benefício de pensão por morte. Art 47 do CPC.Litis consorcio necessário patente. Julgamento ultra petita. Recurso provido para anular o processo a partir da contestação, com retorno dos autos á origem,para citação do litisconsorte passivo necessário. (TJSP, APL-Rev 587.127.5/0,Ac. 3219170, 10ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Francisco Vicente Rossi, j.28/07/2008).

Pernambuco- Constitucional e civil. Reconhecido o direito de se receber pensão pela morte do companheiro.União homoafetiva. Embargos de declaração. Contradição. Inexistente. Normas que disciplinam o setor da previdência privada devem ser adequadas ao principio constitucional da igualdade. Obscuridade. Não configurada. Por óbvio, a pensão por morte é devido ao companheiro ou companheira, do mesmo sexo ou de sexo oposto. Embargos não providos. Decisão unânime. (TJPE, EDcl 0154162-8/01, 3ª C.Cív., Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão, j. 19/06/2008).

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Rondônia – Pensão por morte. (Processo 0053932-04.2006.822.0001, Porto Velho - Juiz de Direito Alexandre Miguel, em 30/04/2008). 

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TRF 1ª Região - Benefício previdenciário. Pensão por morte no valor equivalente ao benefício que em vida. Tutela antecipada. Colocação de companheira como dependente para concessão do benefício. (TJMG, AC 2005.38.05.0006437-MG,rel. Des. Itelmar Raydan Evangelista, j. 28/04/2008).

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Espírito Santo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEBATIDAS. RATIO ESSENDI DESNATURADA.SEARA ESTREITA. 2) inobservância ao princípio da legalidade. Inocorrência.Matéria enfrentada. 3) Companheiro homossexual. Norma previdenciária municipal.Ausência de previsão legal. Irrelevância. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dependência econômica. Efeitos maximizados. Compatibilização da norma com anseios sociais. 4) Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de mácula.Recurso improvido.  3) Repita-se que conquanto a norma previdenciária municipal não contemple expressamente o companheiro homossexual como dependente econômico do de cujus, óbvio que a ausência de uma menção expressa não obsta queo julgador, diante de princípios maiores, inclusive elevados a patamar constitucional, venha a conceder uma interpretação ampliativa à norma sub examine, de modo a compatibilizá-la com os anseios sociais.  4) Afigura-se igualmente defeso cogitar de prequestionamento acerca da lide, uma vez não ostentar o acórdão qualquer das máculas elencadas no art. 535 do CPC. Recurso improvido.À unanimidade, negar provimento ao recurso. (TJES – 3ª C. Cív. ED024.04.007115-1, Rel. Des. Rômulo Taddei, j. 16/01/2007 Pub: 26/01/2007). 

Espírito Santo - APELAÇÃO CÍVEL. 1) NORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL NÃO CONTEMPLADO. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANSEIOS SOCIAIS. 2) UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO CAUSA MORTIS DEVIDA. 3) PRETENSO DÉFICIT NO ORÇAMENTO PÚBLICO. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MAXIMIZAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Conquanto a norma previdenciária municipal não contemple expressamente o companheiro homossexual como dependente econômico do de cujus, óbvio que a ausência de uma menção expressa não obsta que o julgador, diante de princípios maiores, inclusive elevados a patamar constitucional, venha a conceder uma interpretação ampliativa à norma sub examine, de modo a compatibilizá-la com os anseios sociais. 2) Não há como sustentarmos a procedência das alegações recursais da Municipalidade no sentido de que, por força da expressa redação do art. 11, da Lei 4.399?97, não possa a união homoafetiva ter conseqüências previdenciárias, o que estaria a desprestigiar princípios constitucionais maiores como o da dignidade da pessoa humana, mormente já tendo o C. STJ se manifestado em prol da possibilidade de concessão de pensão causa mortis ao companheiro homossexual. 3) Forçoso relembrar os estudos da doutrina alemã, em especial a de Robert Alexy, o qual ensinava que, diante de um conflito de princípios constitucionais, a fim de se escolher entre um e outro a ser aplicado ao caso concreto, a saída é encontrada a partir da maximização de seus efeitos. Recurso improvido.  Conclusão: à unanimidade, negar provimento ao recurso. (TJES – AC 024040071151 - Rel. Des. Rômulo Taddei. Espírito Santo, j. 21/11/2006).
Espírito Santo - APELAÇÃO CÍVEL. 1) NORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL NÃO CONTEMPLADO. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANSEIOS SOCIAIS. 2) UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO CAUSA MORTIS DEVIDA. 3) PRETENSO DÉFICIT NO ORÇAMENTO PÚBLICO. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MAXIMIZAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Conquanto a norma previdenciária municipal não contemple expressamente o companheiro homossexual como dependente econômico do de cujus, óbvio que a ausência de uma menção expressa não obsta que o julgador, diante de princípios maiores, inclusive elevados a patamar constitucional, venha a conceder uma interpretação ampliativa à norma sub examine, de modo a compatibilizá-la com os anseios sociais. 2) Não há como sustentarmos a procedência das alegações recursais da Municipalidade no sentido de que, por força da expressa redação do art. 11, da Lei 4.399?97, não possa a união homoafetiva ter conseqüências previdenciárias, o que estaria a desprestigiar princípios constitucionais maiores como o da dignidade da pessoa humana, mormente já tendo o C. STJ se manifestado em prol da possibilidade de concessão de pensão causa mortis ao companheiro homossexual. 3) Forçoso relembrar os estudos da doutrina alemã, em especial a de Robert Alexy, o qual ensinava que, diante de um conflito de princípios constitucionais, a fim de se escolher entre um e outro a ser aplicado ao caso concreto, a saída é encontrada a partir da maximização de seus efeitos. Recurso improvido.  Conclusão: à unanimidade, negar provimento ao recurso. (TJES – AC 024040071151 - Rel. Des. Rômulo Taddei. Espírito Santo, j. 21/11/2006).
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