JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Civil. Processual civil. Recurso especial. Uniãohomoafetiva. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre aexistência de vantagens para a adotanda. I. Recurso especial calcado em pedidode adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica daadotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, quejá vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga,por doador desconhecido, em C.C.V. II. Debate que tem raiz em pedido de adoçãounilateral - que ocorre dentro de uma relação familiar qualquer, onde preexistaum vínculo biológico, e o adotante queira se somar ao ascendente biológico nos cuidadoscom a criança –, mas que se aplica também à adoção conjunta – onde não existenenhum vínculo biológico entre os adotantes e o adotado. III.A plenaequiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveisheteroafetivas, afirmada pelo STF (ADI 4277/DF, Rel. Min. Ayres Britto), trouxecomo corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadasaos companheiros dentro de uma união estável tradicional, o que torna o pedidode adoção por casal homoafetivo, legalmente viável. IV. Se determinada situaçãoé possível ao extrato heterossexual da população brasileira, também o é àfração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais gruposrepresentativos de minorias de qualquer natureza que são abraçados, emigualdade de condições, pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, àsrestrições ou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio daigualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios.V. Apesar deevidente a possibilidade jurídica do pedido, o pedido de adoção ainda sesubmete à norma-princípio fixada no art. 43 do ECA, segundo a qual “a adoçãoserá deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando". VI.Estudos feitos no âmbito da Psicologia afirmam que pesquisas "(...) têmdemonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais não apresentamcomprometimento e problemas em seu desenvolvimento psicossocial quandocomparados com filhos de pais e mães heterossexuais. O ambiente familiarsustentado pelas famílias homo e heterossexuais para o bom desenvolvimentopsicossocial das crianças parece ser o mesmo". (FARIAS, Mariana deOliveira e MAIA, Ana Cláudia Bortolozzi in: Adoção por homossexuais: a famíliahomoparental sob o olhar da Psicologia jurídica. Curitiba: Juruá, 2009, pp.75/76).VII. O avanço na percepção e alcance dos direitos da personalidade, em linhainclusiva, que equipara, em status jurídico, grupos minoritários como os deorientação homoafetiva – ou aqueles que têm disforia de gênero – aosheterossexuais, traz como corolário necessário a adequação de todo oordenamento infraconstitucional para possibilitar, de um lado, o mais amplosistema de proteção ao menor – aqui traduzido pela ampliação do leque depossibilidades à adoção – e, de outro, a extirpação dos últimos resquícios depreconceito jurídico – tirado da conclusão de que casais homoafetivos gozam dosmesmos direitos e deveres daqueles heteroafetivos. VII. A confluência deelementos tecnicos e fáticos, tirados da i) óbvia cidadania integral dosadotantes; ii) da ausência de prejuízo comprovado para os adotados e; iii) daevidente necessidade de se aumentar, e não restringir, a base daqueles quedesejam adotar, em virtude da existência de milhares de crianças que longe dequererem discutir a orientação sexual de seus pais, anseiam apenas por um lar,reafirmam o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, quanto àpossibilidade jurídica e conveniência do deferimento do pleito de adoçãounilateral. Recurso especial. Não Provido. (STJ, REsp 1.281.093 - SP (2011/0201685-2),Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/12/2012).
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STJ - MENORES. ADOÇÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA.Cuida-se da possibilidade de pessoa que mantém união homoafetiva adotar duascrianças (irmãos biológicos) já perfilhadas por sua companheira. É certo que oart. 1º da Lei n. 12.010/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas ascrianças e adolescentes têm a garantia do direito à convivência familiar e quea adoção fundada em motivos legítimos pode ser deferida somente quandopresentes reais vantagens a eles. Anote-se, então, ser imprescindível, naadoção, a prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, atéporque se discute o próprio direito de filiação, com consequências que seestendem por toda a vida. Decorre daí que, também no campo da adoção na uniãohomoafetiva, a qual, como realidade fenomênica, o Judiciário não podedesprezar, há que se verificar qual a melhor solução a privilegiar a proteçãoaos direitos da criança. Frise-se inexistir aqui expressa previsão legal apermitir também a inclusão, como adotante, do nome da companheira de igual sexonos registros de nascimento das crianças, o que já é aceito em vários países,tais como a Inglaterra, País de Gales, Países Baixos, e em algumas provínciasda Espanha, lacuna que não se mostra como óbice à proteção proporcionada peloEstado aos direitos dos infantes. Contudo, estudos científicos de respeitadasinstituições (a Academia Americana de Pediatria e as universidades de Virgíniae Valência) apontam não haver qualquer inconveniente na adoção por companheirosem união homoafetiva, pois o que realmente importa é a qualidade do vínculo edo afeto presente no meio familiar que ligam as crianças a seus cuidadores. Naespecífica hipótese, há consistente relatório social lavrado por assistentesocial favorável à adoção e conclusivo da estabilidade da família, pois éincontroverso existirem fortes vínculos afetivos entre a requerente e ascrianças. Assim, impõe-se deferir a adoção lastreada nos estudos científicosque afastam a possibilidade de prejuízo de qualquer natureza às crianças, vistoque criadas com amor, quanto mais se verificado cuidar de situação fáticaconsolidada, de dupla maternidade desde os nascimentos, e se ambas ascompanheiras são responsáveis pela criação e educação dos menores, a elascompetindo, solidariamente, a responsabilidade. Mediante o deferimento daadoção, ficam consolidados os direitos relativos a alimentos, sucessão,convívio com a requerente em caso de separação ou falecimento da companheira ea inclusão dos menores em convênios de saúde, no ensino básico e superior, em razãoda qualificação da requerente, professora universitária. Frise-se, por último,que, segundo estatística do CNJ, ao consultar-se o Cadastro Nacional de Adoção,poucos são os casos de perfiliação de dois irmãos biológicos, pois hápreferência por adotar apenas uma criança. Assim, por qualquer ângulo que seanalise a questão, chega-se à conclusão de que, na hipótese, a adoçãoproporciona mais do que vantagens aos menores (art. 43 do ECA) e seuindeferimento resultaria verdadeiro prejuízo a eles. (STJ, REsp 889.852-RS,rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/4/2010).
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