JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

São Paulo - Servidor público estadual. Uniãoestável homoafetiva. Concessão do direito a "Gala" ao impetrante.Fundamento. Estatutário. Reconhecimento da sociedade de fato. Inteligência doart. 226, § 3º, da CF. Precedentes jurisprudenciais e de nova realidade social.Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, EDcl 0041288-88.2011.8.26.0309/50000,Ac. 7671794, 1ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Danilo Panizza, j. 29/04/2014).

Maranhão - Família e processo civil. Agravo deinstrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Indíciosde convivência entre as partes. Matéria que exige dilação probatória. Bloqueiode bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Agravo improvido.I. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveisheteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, dasprerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estáveltradicional. II. É possível o bloqueio de bens para assegurar futura partilha afim de evitar que os bens adquiridos na constância da união estável possam serdesviados, dilapidados e/ou ocultados. III. A matéria em discussão nospresentes autos demanda cognição exauriente, impossível de ser concebida emsede recursal. lV. Agravo Improvido. (TJMA, Rec 0008642-55.2013.8.10.0000, Ac.143654/2014, 2ª C. Cív.,  Rel. Des. NelmaSarney Costa, j. 11/03/2014).

Paraná - Ação cautelar de busca e apreensão, cumulada com produçãoantecipada de provas. Agravo de instrumento alegada falta de pressupostos datutela cautelar. Na situação em que existentes indícios de identificação doendereço de ip em que postadas mensagens da cultura homossexual mediante autilização de endereços de e-mail de funcionários de instituição financeiraestá materializada a plausibilidade de lesão a direito que autoria a busca eapreensão de dados digitais em memórias de computador e mídias removíveis - Afragilidade do suporte de armazenamento de dados digitais antecipa no tempo operigo de dano que determina a busca e apreensão liminar - Na situação em queestá em jogo interesses contrapostos em torno do direito fundamental ainviolabilidade do sigilo de dados e correspondência a liminar de busca eapreensão cautelar deve observar princípio de ponderação de forma a preservar onúcleo de fundamentalidade dos direitos envolvidos - Decisão agravada mantida -Interpretação e aplicação dos inc. XII do art. 5. º da constituição e do art.798 do CPC - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, AI 0536573-1, 8ª C. Cív.,Rel. Juiz Conv. Francisco Cardozo Oliveira, p. 16/10/2009).

Paraná – Agravo de instrumento. Medidacautelar inominada - Pleito inicial para bloqueio de numerário naconta-corrente e ativos financeiros dos requeridos - Natureza de medidacautelar de arresto - Concessão da liminar - Inviabilidade - Requisitos específicosdos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil não configurados. Agravoprovido. (TJPR, AI 445.371-4, 3ª Vara Cível, rel. Des. Ivan Bortoleto, j. 10/09/2008.

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Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Dissolução de união homoafetiva.Imposição de depósito de 50% de valores enviados ao estrangeiro. Pretensão asubstituição por caução. Inexistência de indicação de bens suficientes aocaucionamento pretendido. Recurso desprovido. (TJRS, AI 70024746273, 7ª C.Cív., Dec. Monocrática - Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 31/07/2008).

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RioGrande do Sul - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXCLUSÃODOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARDESENCADEADO POR SUPOSTA RELAÇÃO HOMOSSEXUAL DO SERVIDOR. INFRAÇÕESCOMPORTAMENTAIS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A EXCLUSÃO DA FORÇA. ATOADMINISTRATIVO MACULADO. INFRINGÊNCIA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO.PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANO MORALGERADO PELA EXCLUSÃO DA FORÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJRS, ReexNec70014769996, 3ª c. Civ., Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 29.06.2006)

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