JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência

São Paulo - Servidor público estadual. União estável homoafetiva. Concessão do direito a "Gala" ao impetrante.Fundamento. Estatutário. Reconhecimento da sociedade de fato. Inteligência doart. 226, § 3º, da CF. Precedentes jurisprudenciais e de nova realidade social.Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, EDcl 0041288-88.2011.8.26.0309/50000,Ac. 7671794, 1ª C. Dir. Pub., Rel. Des. Danilo Panizza, j. 29/04/2014).

Maranhão - Família e processo civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Indícios de convivência entre as partes. Matéria que exige dilação probatória. Bloqueio de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Agravo improvido.I. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. II. É possível o bloqueio de bens para assegurar futura partilha afim de evitar que os bens adquiridos na constância da união estável possam ser desviados, dilapidados e/ou ocultados. III. A matéria em discussão nos presentes autos demanda cognição exauriente, impossível de ser concebida em sede recursal. lV. Agravo Improvido. (TJMA, Rec 0008642-55.2013.8.10.0000, Ac.143654/2014, 2ª C. Cív.,  Rel. Des. Nelma Sarney Costa, j. 11/03/2014).

Paraná - Ação cautelar de busca e apreensão, cumulada com produção antecipada de provas. Agravo de instrumento alegada falta de pressupostos da tutela cautelar. Na situação em que existentes indícios de identificação do endereço de ip em que postadas mensagens da cultura homossexual mediante a utilização de endereços de e-mail de funcionários de instituição financeira está materializada a plausibilidade de lesão a direito que autoria a busca e apreensão de dados digitais em memórias de computador e mídias removíveis - Fragilidade do suporte de armazenamento de dados digitais antecipa no tempo o perigo de dano que determina a busca e apreensão liminar - Na situação em que está em jogo interesses contrapostos em torno do direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de dados e correspondência a liminar de busca e apreensão cautelar deve observar princípio de ponderação de forma a preservar o núcleo de fundamentalidade dos direitos envolvidos - Decisão agravada mantida -Interpretação e aplicação dos inc. XII do art. 5. º da constituição e do art.798 do CPC - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, AI 0536573-1, 8ª C. Cív.,Rel. Juiz Conv. Francisco Cardozo Oliveira, p. 16/10/2009).

Paraná – Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada - Pleito inicial para bloqueio de numerário na conta-corrente e ativos financeiros dos requeridos - Natureza de medida cautelar de arresto - Concessão da liminar - Inviabilidade - Requisitos específicos dos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil não configurados. Agravo provido. (TJPR, AI 445.371-4, 3ª Vara Cível, rel. Des. Ivan Bortoleto, j. 10/09/2008.

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Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Dissolução de união homoafetiva. Imposição de depósito de 50% de valores enviados ao estrangeiro. Pretensão a substituição por caução. Inexistência de indicação de bens suficientes ao caucionamento pretendido. Recurso desprovido. (TJRS, AI 70024746273, 7ª C.Cív., Dec. Monocrática - Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 31/07/2008).

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Rio Grande do Sul - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESENCADEADO POR SUPOSTA RELAÇÃO HOMOSSEXUAL DO SERVIDOR. INFRAÇÕES COMPORTAMENTAIS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A EXCLUSÃO DA FORÇA. ATO ADMINISTRATIVO MACULADO. INFRINGÊNCIA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO.PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANO MORAL GERADO PELA EXCLUSÃO DA FORÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJRS, ReexNec70014769996, 3ª c. Civ., Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 29.06.2006)

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