JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência
Inventario - Relação homoafetiva - Pedido de resenha de bens - Cautelar de reserva de bens adequada em razão do risco - Aguardo da solução do reconhecimento da sociedade de faio e partilha do risco - Agravo de instrumento improvido. (TJSP– AI 447.032-0-00, José Luiz Gavião de Almeida. j. 20.06.2006).
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Paraná- AGRAVO DEINSTRUMENTO - AUTOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA ENTRE A AGRAVANTE EPESSOA FALECIDA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DESTA - DESNECESSIDADE -RESERVA DE METADE DOS BENS DO ESPÓLIO JÁ DEFERIDA - PLEITO DE AUMENTO DE TALRESERVA PARA 75% DOS BENS - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - DECISÃO SINGULARIRRETOCÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – AI 411.848-5, Rel. Des.Eraclés Messias, 18.07.2008).

Goiás - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA. HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E DE SE MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO NOS AUTOS DO INVENTARIO, ATE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO HOMOAFETIVA, NADA IMPEDINDO A RESERVA DE BENS,NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO COD. PROC. CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, AI 62506-8/180, 3ª C. Civ., Rel. Des. Joao WaldeckFelix De Sousa, j. 10.06.2008)

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Paraná - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA ECONSTITUTIVA INCIDENTAL EM AUTOS DE INVENTÁRIO - Pretensão de reconhecimento daexistência de união homoafetiva entre a autora e a inventariada - Pedido deantecipação da tutela para determinar a expedição de ofícios para bloqueio debens e outras providências - Indeferimento pela julgadora singular - Recursoconhecido e provido em parte, para o parcial atendimento dos pleitos formuladospela autora. (TJPR – AI 404.392-7, Rel. Des. Mário Rau, j. 1º.08.2007).

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Paraná - Agravo de instrumento. Autos de reconhecimento de união homoafetiva entre a agravante e pessoa falecida. Pleito de suspensão do inventário desta. Desnecessidade. Reserva de metade dos bens do espólio já deferida. Pleito de aumento de tal reserva para 75% dos bens. Ausência do fumus boni iuris - Decisão singular irretocável. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, AI 411.848-5, 11.ª C.Civ., rel. Des. Eraclés Messias , j. 18.07.2007).
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Arrolamento. Inventariante. União homossexual.Determinação de que a inventariante proceda à reserva dos bens para o futuro reconhecimento da união estável entre a requerente e a de cujus.Inadmissibilidade. Pressuposto de diversidade de sexos como requisito objetivo e essencial. Respaldo para a aplicação analógica à união estável. Inexistência.Hipótese de "lege ferenda". Sociedade de fato. Aplicação da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Não sustenta a ex-companheira a qualidade de herdeira da falecida. Pedido de tutela antecipada parcial deferido. Reconhecido o direito da inventariante, em nome do espólio, a ver deferidos os alvarás de levantamento, como administradora da herança, prestando contas, bem como que a reserva de bens se dê sobre a metade do bem adquirido exclusivamente pela decujus. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações, do periculum in morae do fumus boni iuris. Recurso provido. (TJSP, AI 420.874-4/5-00, 5ª C. Dir.Priv., Rel. Des. Silvério Ribeiro, j. 01/02/2006).

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