JURISPRUDÊNCIA

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Amapá-CIVIL. DANO MORAL. EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EMCONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO SOB O FUNDAMENTO DEHOMOSSEXUALISMO. (IN 003/DPF, DE 30/11/92, ART. 3º, 3.1, "F" E"H"). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. HUMILHAÇÃO EEXECRAÇÃO PÚBLICAS. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL DA LESÃO. 1. Acórdão daPrimeira Turma deste Tribunal, transitado em julgado, já decidiu que a"União não apresentou fato ou elemento algum que ensejasse a exclusão docandidato do Curso de Formação Profissional da Academia Nacional de Polícia eque também o laudo psicológico não apresentou dados que levassem à conclusão aque chegou. Sem fundamento o ato de exclusão que se revela preconceituoso ediscriminatório, ferindo o princípio constitucional da igualdade". 2.Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a ilicitude doato administrativo, motivado por discriminação com relação a eventual opçãosexual de candidato, resta patente a ocorrência de dano moral. 3. O concursopúblico é meio para obter-se eficiência e aperfeiçoamento do serviço público,propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitosde lei (Hely Lopes Meirelles). 4. Os requisitos a que se refere o art. 37, I,da Constituição da República, dizem respeito especificamente a cada cargo, comohabilitação profissional, capacidade técnica, nível intelectual, mas nãorequisitos relativos a sexo, cor, religião ou convicção política. 5. A exclusãodo candidato do Curso de Formação e conseqüente longa demora em possibilitar ainvestidura no cargo para o qual foi aprovado, resultou em sofrimentodecorrente de abalo da reputação e frustração de justa expectativa de exercer ocargo, progredir na carreira e alcançar a realização profissional.(unanimidade) 6. Não se justifica o pagamento de danos materiais e progressãofuncional em caso de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso,durante o período de atraso da nomeação, porque tal implicaria em reconhecervantagens funcionais e vencimentos por tempo não trabalhado. (maioria) 7.Também não é juridicamente possível a contagem de tempo de serviço, vez que nãohouve nomeação e posse. (maioria) 8. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1ª - AC 2002.31.00.001202-0, Rel. Des. João Batista Moreira, 5ª T., j.22.04.2009)

Amapá-CIVIL. DANO MORAL. EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EMCONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO SOB O FUNDAMENTO DEHOMOSSEXUALISMO. (IN 003/DPF, DE 30/11/92, ART. 3º, 3.1, "F" E"H"). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. HUMILHAÇÃO EEXECRAÇÃO PÚBLICAS. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL DA LESÃO. 1. Acórdão daPrimeira Turma deste Tribunal, transitado em julgado, já decidiu que a"União não apresentou fato ou elemento algum que ensejasse a exclusão docandidato do Curso de Formação Profissional da Academia Nacional de Polícia eque também o laudo psicológico não apresentou dados que levassem à conclusão aque chegou. Sem fundamento o ato de exclusão que se revela preconceituoso ediscriminatório, ferindo o princípio constitucional da igualdade". 2.Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a ilicitude doato administrativo, motivado por discriminação com relação a eventual opçãosexual de candidato, resta patente a ocorrência de dano moral. 3. O concursopúblico é meio para obter-se eficiência e aperfeiçoamento do serviço público,propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitosde lei (Hely Lopes Meirelles). 4. Os requisitos a que se refere o art. 37, I,da Constituição da República, dizem respeito especificamente a cada cargo, comohabilitação profissional, capacidade técnica, nível intelectual, mas nãorequisitos relativos a sexo, cor, religião ou convicção política. 5. A exclusãodo candidato do Curso de Formação e conseqüente longa demora em possibilitar ainvestidura no cargo para o qual foi aprovado, resultou em sofrimentodecorrente de abalo da reputação e frustração de justa expectativa de exercer ocargo, progredir na carreira e alcançar a realização profissional.(unanimidade) 6. Não se justifica o pagamento de danos materiais e progressãofuncional em caso de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso,durante o período de atraso da nomeação, porque tal implicaria em reconhecervantagens funcionais e vencimentos por tempo não trabalhado. (maioria) 7.Também não é juridicamente possível a contagem de tempo de serviço, vez que nãohouve nomeação e posse. (maioria) 8. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1ª - AC 2002.31.00.001202-0, Rel. Des. João Batista Moreira, 5ª T., j.22.04.2009)

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São Paulo - DANO MORAL. TRATAMENTO AGRESSIVO.USO DE EXPRESSÃO HOMOFÓBICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Inexistindo evidências daalegada discriminação por idade, mas demonstrado pela prova oral que oreclamante, homossexual assumido, era alvo de discriminação pela gerente, quelhe dispensava tratamento agressivo, usando o epíteto de fresco, vocábulo chulosinônimo de efeminado, de marcado cunho homofóbico, resulta caracterizado oatentado à dignidade e personalidade do trabalhador, produzindo-se danoextrapatrimonial a ser indenizado. Todavia, o curto período de sujeição àgerente despótica torna exagerado o parâmetro indenizatório fixado na origem,que ora se redimensiona para um valor menor, compatibilizando-o com a extensãodo gravame, acolhendo em parte o apelo patronal. (TRF 2ª – AC01776-2008-069-02-00-2-SP, REl. Des. Federal  Ricardo Artur Costa eTrigueiros, j. 31/03/2009).

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