JURISPRUDÊNCIA

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DistritoFederal - Conselho Superiorda Justiça do Trabalho. Licença-adotante a servidor na condição de paisolteiro. Interpretação do art. 210 da lei nº 8.112/1990. Se o Estatuto daCriança e do Adolescente (art. 42 da Lei nº 8.069/90) confere a qualquer pessoacom idade superior a 21 (vinte e um) anos, independente do sexo, o direito aadoção, afigura-se-me normal que um servidor, ainda que não casado, opte poradotar uma criança. Aliás, conduta desta natureza, além de se encontrar emperfeita harmonia com o artigo 227 da Constituição da República, que prevê serdever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridadeproteção a criança e o adolescente, é digna de louvor, principalmente selevarmos em consideração que vivemos num país que, embora em desenvolvimento,convive ainda com elevado número de crianças em total abandono e às margens dacriminalidade. Eventual conclusão no sentido de se obstaculizar o direito àpercepção de licença de 90 (noventa) dias pelo servidor implicaria manifestaofensa ao princípio constitucional da isonomia, além da consagração de teseque, certamente, não conseguiu acompanhar a evolução da nossa sociedade. (CSJT,Proc.150-2008-895-15-00.0, Rel. Conselheiro Min. Carlos Alberto Reis de Paula, j.27/03/2009).
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