JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de cumprimentode acordo. Obrigação de fazer. Mãe socioafetiva. Cumprimento das visitas.Menor. Manutenção. O direito de visitação não pode ser abrigado só em razão doacordo judicial, pois decorre, em verdade, não de vínculo parental biológico,mas do (inequívoco) vínculo parental socioafetivo entre a autora e a criança,já reconhecido, aliás, no agravo de instrumento que fixou as visitas, antes dopacto judicial.  Ademais, não há, nosautos, comprovação de que o convívio entre o infante e a autora possa trazerprejuízo ao menor, pois, embora determinada avaliação psicológica, e nomeadaprofissional, a demandada deixou de efetuar o pagamento. Nesse contexto, nãohavendo, no feito, comprovação de resistência do menor quanto ao convívio com aautora, e nem mesmo que este convívio possa trazer prejuízo ao infante, eapenas resistência da mãe biológica, após a separação da companheira, em mantera visitação ao infante, não há como ser obstaculizada a visitação avençada.Recurso desprovido. (TJRS, AC 70057350092, 7ª C. Cív., Rel. Des. LiselenaSchifino Robles Ribeiro, j. 11/06/2014).

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Rio Grande do Sul - Filiaçãohomoparental. Direito de visitas. Incontroverso que as partes viveram em uniãohomoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento doinfante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas,tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando elatodas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a afetividade é umarealidade digna de tutela, não podendo o Poder Judiciário afastar-se darealidade dos fatos. Sendo notório o estado de filiação existente entre arecorrida e o infante, imperioso que seja assegurado o direito de visitação,que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida adecisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido.  (TJRS, 7.ª C.Cív. AI 70018249631, Rel. Desa.Maria Berenice Dias, j. 11.04.2007).

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Santa Catarina - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. LIMINAR DEFERIDA. FILHOS MENORES. GUARDA DEFERIDA À MÃE. ALIMENTOSPROVISÓRIOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMPUTAÇÃO À GENITORA.FALTA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA. VERBA ALIMENTAR DIMINUÍDA. RECLAMO RECURSALPARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não subsiste o pedido de retirada, da mãe, da guardade filhos menores, quando ausente dos autos qualquer elemento probante de queesteja ela descurando da necessária assistência financeira e moral aosinfantes, deixando de prestar-lhe o indispensável amparo afetivo. A simplesafirmação do genitor de que a mãe dos menores mantém uma relação homoafetivacom colega de trabalho, mormente quando não provada ela a contento, não leva,por si só, à perda da guarda materna, quando ausentes indicativos de que talsituação esteja lançando reflexos negativos nos cuidados e zelo maternos.
2 Caracterizado o excesso dos alimentos provisórios fixados em favor dos filhosmenores dos litigantes, não se enquadrando elas no binômionecessidade-possibilidade, impõe-se a redução da verba, para que mantenha ela asua destinação legal: a atendimento às necessidades vitais do beneficiário daverba. (TJSC,AI 2007.058181-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25/11/2008).

SãoPaulo - As guardiãsde A. não esconderam o fato de manterem relacionamento homossexual, ao passoque a guardiã de A. estava enfrentando outros tipos de problemas. (...) O quese discute é a conveniência ou não da adoção pela recorrente. E, ao que se extrai,o seu deferimento representa reais vantagens para A., consistentes no efetivorestabelecimento e fortalecimento dos vínculos afetivos que já entrelaçaramsuas vidas. O período de mais de três anos de “estágio” demonstrou ser possívela convivência familiar, que pode transparecer não ser a mais adequada, como arealidade da grande maioria de famílias naturais que, mesmo não sendoperfeitas, proporciona carinho, amor e estrutura emocional a seus componentes (TJSP– AP 123.719-0/9-00, Rel. Des. Paulo Alcides, j.17/07/06).

São Paulo - Guarda. Pretensão do pai. Mãe que está em melhorescondições. Guarda deferida a esta. Inexistência de elemento contido em provaidônea sobre relacionamento homossexual da mãe do menor com outra mulher, nacasa em que mora. Ademais, desde que recatada a vida decorrente dessa espéciede união, esse ato na consciência atual da sociedade já não se consideraatentatório à moral ou revelador de deficiência ética. Embargos providos.Estando a mãe em melhores condições do que o pai, defere-se a ela a guarda dofilho. Um eventual relacionamento homossexual da mãe não se constitui em óbiceà essa guarda, pois esse tipo de relacionamento, na consciência atual dasociedade, já não se considera atentatório a moral ou revelador de deficiênciaética. Ademais, não se produziu prova convincente acerca da existência dessetipo de relacionamento. (TJSP, EI 265.053-1, 9ª C. Dir. Priv., Rel. Des. RuiterOliva, j. 19/08/1997).

São Paulo - CRIANÇA OUADOLESCENTE - GUARDA - PEDIDO FORMULADO POR HOMOSSEXUAL - DEFERIMENTO - Medidade natureza provisória que pode ser revogada se constatado desvio na formaçãopsicológica da menor. O fato do guardião ser homossexual não obstaculiza o deferimentoda guarda da criança, pois esta é medida de natureza provisória podendo,portanto, ser revogada a qualquer momento diante da constatação dedesvirtuamento na formação psicológica da menor. (TJSP, AC 35.466-0-7, rel. Des. Dirceu de Mello, j. 31/07/97).

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São Paulo - Guarda. Pretensão do pai. Mãe que estáem melhores condições. Guarda deferida a esta. Inexistência de elemento contidoem prova idônea sobre relacionamento homossexual da mãe do menor com outramulher, na casa em que mora. Ademais, desde que recatada a vida decorrentedessa espécie de união, esse ato na consciência atual da sociedade já não seconsidera atentatório à moral ou revelador de deficiência ética. Embargosprovidos. Estando a mãe em melhores condições do que o pai, defere-se a ela a guardado filho. Um eventual relacionamento homossexual da mãe não se constitui emóbice à essa guarda, pois esse tipo de relacionamento, na consciência atual dasociedade, já não se considera atentatório a moral ou revelador de deficiênciaética. Ademais, não se produziu prova convincente acerca da existência dessetipo de relacionamento. (TJSP, EI 265.053-1, 9ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. RuiterOliva, j. 19.08.1997).

RioGrande do Sul - Ação de regulamentação de visitas à genitora.(RS, Proc. 001/1.11.0056837-0, Var. Reg. Porto Alegre - Rel. Juiz de Direito CairoRoberto Rodrigues Madruga, j. 27/11/2012).

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