JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de cumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Mãe socioafetiva. Cumprimento das visitas.Menor. Manutenção. O direito de visitação não pode ser abrigado só em razão do acordo judicial, pois decorre, em verdade, não de vínculo parental biológico,mas do (inequívoco) vínculo parental socioafetivo entre a autora e a criança,já reconhecido, aliás, no agravo de instrumento que fixou as visitas, antes do pacto judicial.  Ademais, não há, nos autos, comprovação de que o convívio entre o infante e a autora possa trazer prejuízo ao menor, pois, embora determinada avaliação psicológica, e nomeada profissional, a demandada deixou de efetuar o pagamento. Nesse contexto, não havendo, no feito, comprovação de resistência do menor quanto ao convívio com a autora, e nem mesmo que este convívio possa trazer prejuízo ao infante, e apenas resistência da mãe biológica, após a separação da companheira, em manter a visitação ao infante, não há como ser obstaculizada a visitação avençada.Recurso desprovido. (TJRS, AC 70057350092, 7ª C. Cív., Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 11/06/2014).

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- Filiação homoparental. Direito de visitas. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas,tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a afetividade é uma realidade digna de tutela, não podendo o Poder Judiciário afastar-se da realidade dos fatos. Sendo notório o estado de filiação existente entre a recorrida e o infante, imperioso que seja assegurado o direito de visitação,que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido.  (TJRS, 7.ª C.Cív. AI 70018249631, Rel. Desa.Maria Berenice Dias, j. 11.04.2007).

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Santa Catarina - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. LIMINAR DEFERIDA. FILHOS MENORES. GUARDA DEFERIDA À MÃE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMPUTAÇÃO À GENITORA.FALTA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA. VERBA ALIMENTAR DIMINUÍDA. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não subsiste o pedido de retirada, da mãe, da guarda de filhos menores, quando ausente dos autos qualquer elemento probante de que esteja ela descurando da necessária assistência financeira e moral aos infantes, deixando de prestar-lhe o indispensável amparo afetivo. A simples afirmação do genitor de que a mãe dos menores mantém uma relação homoafetiva com colega de trabalho, mormente quando não provada ela a contento, não leva,por si só, à perda da guarda materna, quando ausentes indicativos de que tal situação esteja lançando reflexos negativos nos cuidados e zelo maternos.
2 Caracterizado o excesso dos alimentos provisórios fixados em favor dos filhos menores dos litigantes, não se enquadrando elas no binômio necessidade-possibilidade, impõe-se a redução da verba, para que mantenha ela a sua destinação legal: a atendimento às necessidades vitais do beneficiário da verba. (TJSC,AI 2007.058181-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25/11/2008).

São Paulo - As guardiãs de A. não esconderam o fato de manterem relacionamento homossexual, ao passo que a guardiã de A. estava enfrentando outros tipos de problemas. (...) O que se discute é a conveniência ou não da adoção pela recorrente. E, ao que se extrai,o seu deferimento representa reais vantagens para A., consistentes no efetivo restabelecimento e fortalecimento dos vínculos afetivos que já entrelaçaram suas vidas. O período de mais de três anos de “estágio” demonstrou ser possível a convivência familiar, que pode transparecer não ser a mais adequada, como a realidade da grande maioria de famílias naturais que, mesmo não sendo perfeitas, proporciona carinho, amor e estrutura emocional a seus componentes (TJSP– AP 123.719-0/9-00, Rel. Des. Paulo Alcides, j.17/07/06).

São Paulo - Guarda. Pretensão do pai. Mãe que está em melhores condições. Guarda deferida a esta. Inexistência de elemento contido em prova idônea sobre relacionamento homossexual da mãe do menor com outra mulher, na casa em que mora. Ademais, desde que recatada a vida decorrente dessa espécie de união, esse ato na consciência atual da sociedade já não se considera atentatório à moral ou revelador de deficiência ética. Embargos providos.Estando a mãe em melhores condições do que o pai, defere-se a ela a guarda do filho. Um eventual relacionamento homossexual da mãe não se constitui em óbice à essa guarda, pois esse tipo de relacionamento, na consciência atual da sociedade, já não se considera atentatório a moral ou revelador de deficiência ética. Ademais, não se produziu prova convincente acerca da existência desse tipo de relacionamento. (TJSP, EI 265.053-1, 9ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Ruiter Oliva, j. 19/08/1997).

São Paulo - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - GUARDA - PEDIDO FORMULADO POR HOMOSSEXUAL - DEFERIMENTO - Medida de natureza provisória que pode ser revogada se constatado desvio na formação psicológica da menor. O fato do guardião ser homossexual não obstaculiza o deferimento da guarda da criança, pois esta é medida de natureza provisória podendo,portanto, ser revogada a qualquer momento diante da constatação de desvirtuamento na formação psicológica da menor. (TJSP, AC 35.466-0-7, rel. Des. Dirceu de Mello, j. 31/07/97).

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São Paulo - Guarda. Pretensão do pai. Mãe que está em melhores condições. Guarda deferida a esta. Inexistência de elemento contido em prova idônea sobre relacionamento homossexual da mãe do menor com outra mulher, na casa em que mora. Ademais, desde que recatada a vida decorrente dessa espécie de união, esse ato na consciência atual da sociedade já não se considera atentatório à moral ou revelador de deficiência ética. Embargos providos. Estando a mãe em melhores condições do que o pai, defere-se a ela a guardado filho. Um eventual relacionamento homossexual da mãe não se constitui em óbice à essa guarda, pois esse tipo de relacionamento, na consciência atual da sociedade, já não se considera atentatório a moral ou revelador de deficiência ética. Ademais, não se produziu prova convincente acerca da existência desse tipo de relacionamento. (TJSP, EI 265.053-1, 9ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Ruiter Oliva, j. 19.08.1997).

Rio Grande do Sul - Ação de regulamentação de visitas à genitora.(RS, Proc. 001/1.11.0056837-0, Var. Reg. Porto Alegre - Rel. Juiz de Direito Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 27/11/2012).

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