JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Pará - PROCESSUALCIVIL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (...) A existência de um estreitovínculo de união do de cujus e o requerido,que levou o falecido a outorgar uma procuração ao réu, com poderes, inclusive,em causa própria, sobre o imóvel que ora reside o apelado, demonstra aconfiança e vontade do de cujus em verbeneficiado o réu, legitimando as alegações do recorrido, para mantê-lo naposse do veículo, como depositário fiel. Recurso conhecido e improvido.Unânime. (TJPA – AC 20083004535-5, 3ª C. Civ. Isolada, Rel. Des. Leonam GondimDa Cruz Júnior, j. 26.03.2009) 

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RioGrande do Sul - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL CUMULADA. DIREITO DEUSO DA RESIDÊNCIA. Mostra-se acertada a decisão que manteve o direito de uso daresidência pelo recorrido, até porque houve manifestação neste sentido pelorecorrente em audiência. Não provado que o imóvel utilizado como um todo tenhaacessos distintos e totalmente independentes, a cautela recomenda que não sepermita sua coabitação como forma de preservar a integridade física doslitigantes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, AI 70008631954, 8ª C.Civ., Rel. Des. Jose Ataides Siqueira Trindade, j. 24.06.2004)

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SãoPaulo – Arrolamento de bens. (TJSP, AI nº indisponível, Rel.J. L. Mônaco da Silva, j. 03/06/2014).

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São Paulo - Possessória. Reintegração de posse. Convívio homoafetivoque resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidadepara demonstração das benfeitorias. Liminar afastada. Recurso provido. (TJSP,AI 7324460-1, Ac. 3923577, 14ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Melo Colombi, j.24/06/2009).

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Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse.Suspensão do processo e revogação da liminar. Questão prejudicial externa. Açãode reconhecimento de união homoafetiva. Suspende-se o processo quando asentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração deexistência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objetoprincipal de outro processo pendente, nos termos do artigo 265, IV,"a", do CPC. Na espécie, o resultado da ação de reconhecimento deunião homoafetiva, que também envolve o direito de propriedade sobre o imóvelem questão, é prejudicial externa que poderá influir na resolução da ação deimissão de posse. Imprescindível a revogação da liminar de imissão de posse,assim como a suspensão do presente processo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, pordecisão monocrática. (TJRS, AI 70027876697, 18ª C. Cív., Rel. Des. Nelson JoséGonzaga, j. 22/12/2008) .

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Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. União estável. Cautelar inominada.Posse e guarda de imóvel. Sentença superveniente que declarou a existência deunião homoafetiva entre os litigantes. Partes que possuem o imóvel emcondomínio, que deverá ser objeto da partilha de bens em sede de liquidação dasentença. Ausência de demonstração de que o bem está sendo ocupado porterceiros. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, AI 70026743351, 7ª C.Cív.,Rel. Des. Vasco Della Giustina, j. 17/12/2008).

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. União estável. Cautelar inominada.Posse e guarda de imóvel. Sentença superveniente que declarou a existência deunião homoafetiva entre os litigantes. Partes que possuem o imóvel emcondomínio, que deverá ser objeto da partilha de bens em sede de liquidação dasentença. Ausência de demonstração de que o bem está sendo ocupado porterceiros. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, AI 70026743351, 7ª C.Cív.,Rel. Des. Vasco Della Giustina, j. 17/12/2008).

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SãoPaulo -Reintegração de posse - Indeferimento da liminar –Apartamento pretensamente em condomínio proindiviso decorrente de união desfeita entre homossexuais - Troca do segredodas fechaduras e bloqueio do ingresso da convivente moradora - Circunstânciasautorizadoras do alargamento da cognição provisória - Determinação pararealizar-se audiência de justificação prévia - Artigo 928, 2* parte do caput.do CPC - Agravo provido para este fim - Maioria de votos em preliminar de nãoconhecimento.(TACSP, AI 1.273.121-2, 1ª C., Rel. Juiz Correia Lima, j.08.03.2004)

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Rio Grande do Sul - Sociedade de fatoentre homossexuais. Dissolução. Pedido de posse de imóvel. Companheirofalecido. Reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Cabimento. Se aparte pretende, através de pleito reconvencional, obter a sua reintegração naposse de imóvel que é objeto da ação principal, então a reconvenção éadmissível, pois guarda conexão com a ação principal e também com osfundamentos deduzidos pela defesa, ex vi do art. 315 do CPC, sendo comum acausa de pedir (art. 103, CPC). Recurso provido. (TJRS, 7.ª C.Cív., , Rel. Des. SérgioFernando de Vasconcellos Chaves, j. 08.02.2006).

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Rio Grande do Sul - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. LIMINAR DEFERIDA. Fortes indícios de que o agravado residia no imóvel emcompanhia do de cujus. Agravante quenão demonstrou a sua posse. Manutenção do decisum.(TJRS – AI 70023539711, Dec. Monoc. Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda, J.18 de abril de 2008).

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Pernambuco- Processualcivil. Possessória. Decisão liminar. Superveniência da sentença. Agravo retidoprejudicado. Casa construída por parceiros em relação homossexual. Composseconfigurada. Perdas e danos não especificados e nem comprovados. Hipótese emque não se admite presunção. Apelo parcialmente provido. 1. Certo que, em açãopossessória de força nova, a melhor jurisprudência reconhece deferida aoprudente arbítrio do juiz a dicção de decisão concessiva ou denegatória deliminar, segue que sua revisão em segunda instância somente se faz recomendávelem caso de evidente ilegalidade. Todavia, na espécie nem essa aferição seriapossível, eis que o combate à liminar foi proposto na via de agravo retido,cuja apreciação, previamente ao julgamento do recurso de apelação, por óbviopressupõe a existência de uma sentença que, como ato que pôs termo ao processo,substituiu a interlocutória agravada, seja pela confirmação da liminar, sejapela sua ineficacização. 2. No caso, a ação foi manejada com vistas a decisãoque, sobre proporcionar ao autor reparação em pecúnia por perdas e danos,ensejasse sua reintegração na posse de prédio que, em conjunto com o réu, foiconstruído em gleba adquirida na constância de relacionamento de naturezahomossexual. A prova colhida autoriza a convicção, exposta na sentença, de quea ruptura da parceria afetiva implicou o desfazimento, por esbulho, da composseaté então exercida sobre o imóvel. 3. Nada obstante o art. 921, I, do CPCautorize seja agregado ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos,é imprescindível que eventuais prejuízos, sofridos pela parte esbulhada outurbada em sua posse, estejam devidamente comprovados no processo deconhecimento. Merece reparo, pois, sentença que nessa parte remete à fase deliquidação a oportunidade da produção de prova relativa à ocorrência deincertos prejuízos alegados pelo autor. (TJPE, AC 88085-9, 1ª C. Cív.,  Rel. Des. Fernando Ferreira, j. 03/05/2005).

Pernambuco - PROCESSUALCIVIL. POSSESSÓRIA. DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDOPREJUDICADO. CASA CONSTRUÍDA POR PARCEIROS EM RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. COMPOSSECONFIGURADA. PERDAS E DANOS NÃO ESPECIFICADOS E NEM COMPROVADOS. HIPÓTESE EM QUENÃO SE ADMITE PRESUNÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Certo que, em açãopossessória de força nova, a melhor jurisprudência reconhece deferida aoprudente arbítrio do juiz a dicção de decisão concessiva ou denegatória deliminar, segue que sua revisão em segunda instância somente se faz recomendávelem caso de evidente ilegalidade. Todavia, na espécie nem essa aferição seriapossível, eis que o combate à liminar foi proposto na via de agravo retido,cuja apreciação, previamente ao julgamento do recurso de apelação, por óbviopressupõe a existência de uma sentença que, como ato que pôs termo ao processo,substituiu a interlocutória agravada, seja pela confirmação da liminar, sejapela sua ineficacização. 2. No caso, a ação foi manejada com vistas a decisãoque, sobre proporcionar ao autor reparação em pecúnia por perdas e danos,ensejasse sua reintegração na posse de prédio que, em conjunto com o réu, foiconstruído em gleba adquirida na constância de relacionamento de naturezahomossexual. A prova colhida autoriza a convicção, exposta na sentença, de quea ruptura da parceria afetiva implicou o desfazimento, por esbulho, da composseaté então exercida sobre o imóvel. 3. Nada obstante o art. 921, I, do CPCautorize seja agregado ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos,é imprescindível que eventuais prejuízos, sofridos pela parte esbulhada outurbada em sua posse, estejam devidamente comprovados no processo deconhecimento. Merece reparo, pois, sentença que nessa parte remete à fase de liquidaçãoa oportunidade da produção de prova relativa à ocorrência de incertos prejuízosalegados pelo autor. (TJPE, AC 88085-9, 1ª C. Civ., Rel. Des. Fernando Ferreira,j. 03.05.2005)

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança dealuguéis. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Inadmissibilidade.Comodato evidenciado. Ficando evidenciado nos autos que o demandado mantinhacom o de cujus, proprietário do imóvel e irmão da autora, relação homoafetivaque originou sua moradia no bem por longos anos, inclusive após o falecimentodo mesmo e com a concordância da demandante, resta descaracterizada a alegadalocação e demonstrada a existência de comodato tácito. Apelo desprovido, pormaioria. (TJRS, AC 70026514919, 16ª C. Cív., Rel. Des. Marco Aurélio dos SantosCaminha, j. 30/04/2009).

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