JURISPRUDÊNCIA

Santa Catarina - Apelação cível. Habilitação para casamento homoafetivo. Impugnação pelo parquet. Sentença que autoriza a celebração do ato. Recurso ministerial. Alegação de inexistência de previsão legal.Afastamento. Alargamento do conceito de família previsto na constituição federal. Julgamento do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Observância obrigatória. CPC, art. 927. Existência,ademais, de julgado do STJ autorizando a medida. Permissão decorrente da legislação federal e não apenas de dispositivo infralegal. Precedentes,ademais, deste colegiado. Dever de coerência. CPC, art. 926. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, AC 0025596-20.2013.8.24.0023, 6ª C. Dir. Cív., Rel. André Luiz Dacol, j. 15/08/2017).

Santa Catarina - Apelação cível. Habilitação para casamento homoafetivo. Impugnação pelo parquet. Sentença que autoriza a celebração do ato. Recurso ministerial. Alegação de inexistência de previsão legal. Afastamento. Alargamento do conceito de família previsto na constituição federal. Julgamento do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Observância obrigatória. CPC, art. 927. Existência,ademais, de julgado do STJ autorizando a medida. Permissão decorrente da legislação federal e não apenas de dispositivo infralegal. Precedentes,ademais, deste colegiado. Dever de coerência. CPC, art. 926. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, AC 0025596-20.2013.8.24.0023, 6ª C. Dir. Civ., Rel. Des. André Luiz Dacol, j. 15/08/2017).

– Processo de habilitação para casamento. Recurso do Ministério Público se manifestando contrariamente ao pedido. (SC, Autos nº0036529-52.2013.8.24.0023, Vara de Sucessões e Registro Público de Florianópolis– Juíza de Direito Haidee Denise Grin, j. 18/10/2013).

Habilitação para casamento. (Proc. nº indisponível, 1ªVara de Família e Sucessões - Goiânia – Juíza de Direito Sirlei Martins daCosta, j. 28/05/2013).

–Pedido de habilitação para casamento. (RS, Proc. nº109/1.13.0000415-7, Marau –Juiz de Direito Guilherme Freitas Amorim, j.30/01/2013).

Minas Gerais – Habilitação para casamento. (MG, Proc. 0145.12.038.810-6- Juiz de Fora – Parecer da Promotora de Justiça Ana Léia Salomão e Ribeiro, j.28/09/2012).

03.2012.8.08.0014 –Colatina - Juiz de Direito Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, j.17/09/2012).

Pedido de habilitação para casamento. (GO, Proc. nºindisponível, Goiânia – Juiz de Direito Sival Guerra Pires, j. 14/09/2012).

– Habilitação para casamento. (Proc. nº indisponível,Vara da Fazenda Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina – Juiz de Direito Menandro Taufner Gomes, j. 30/07/2012).

Procedimento administrativo de habilitação para casamento. (Proc. nº indisponível - São Vicente – Juiz Corregedor Permanente Guilherme da Costa Manso Vasconcellos, j.20/05/2012).

Habilitação para casamento. (Proc. nº 92/2012, Mogi das Cruzes –  Juiz Corregedor Luiz Renato Bariani Peres, j. 17/05/2012).

Habilitação para casamento. (Proc. nº indisponível, 2ªVara Privativa de Assistência Judiciária - Aracaju - Juíza de Direito Gardênia Carmelo Prado, j. 03/05/2012).

Pedido de habilitação de casamento. (MG, Proc. nº indisponível - Manhuaçu - Juiz de Direito Walteir José da Silva, j. 26/03/2012).

Homologação de casamento. Porto Alegre - (Edital nº 40.862, Vara de Registros Públicos, Juiz de Direito Antonio C.A. Nascimento e Silva, j. 23/03/2012).

- Habilitação para o casamento. (Proc. nº 16.249/11, 6ªZona de Registro Civil de Pessoas Naturais - 12ª Circunscrição, Juíza de Direito Lindalva Soares Silva, j. 26/01/2012).