JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Santa Catarina - Apelação cível. Habilitação para casamentohomoafetivo. Impugnação pelo parquet. Sentença que autoriza a celebração doato. Recurso ministerial. Alegação de inexistência de previsão legal.Afastamento. Alargamento do conceito de família previsto na constituiçãofederal. Julgamento do STF em sede de controle concentrado deconstitucionalidade. Observância obrigatória. CPC, art. 927. Existência,ademais, de julgado do STJ autorizando a medida. Permissão decorrente dalegislação federal e não apenas de dispositivo infralegal. Precedentes,ademais, deste colegiado. Dever de coerência. CPC, art. 926. Recurso conhecidoe desprovido. (TJSC, AC 0025596-20.2013.8.24.0023, 6ª C. Dir. Cív., Rel. AndréLuiz Dacol, j. 15/08/2017).

Santa Catarina - Apelação cível. Habilitação paracasamento homoafetivo. Impugnação pelo parquet. Sentença que autoriza acelebração do ato. Recurso ministerial. Alegação de inexistência de previsãolegal. Afastamento. Alargamento do conceito de família previsto na constituiçãofederal. Julgamento do STF em sede de controle concentrado deconstitucionalidade. Observância obrigatória. CPC, art. 927. Existência,ademais, de julgado do STJ autorizando a medida. Permissão decorrente dalegislação federal e não apenas de dispositivo infralegal. Precedentes,ademais, deste colegiado. Dever de coerência. CPC, art. 926. Recurso conhecidoe desprovido. (TJSC, AC 0025596-20.2013.8.24.0023, 6ª C. Dir. Civ., Rel. Des.André Luiz Dacol, j. 15/08/2017).

– Processo de habilitação para casamento. Recurso doMinistério Público se manifestando contrariamente ao pedido. (SC, Autos nº0036529-52.2013.8.24.0023, Vara de Sucessões e Registro Público de Florianópolis– Juíza de Direito Haidee Denise Grin, j. 18/10/2013).
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Habilitação para casamento. (Proc. nº indisponível, 1ªVara de Família e Sucessões - Goiânia – Juíza de Direito Sirlei Martins daCosta, j. 28/05/2013).
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–Pedido de habilitação para casamento. (RS, Proc. nº109/1.13.0000415-7, Marau –Juiz de Direito Guilherme Freitas Amorim, j.30/01/2013).
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Minas Gerais – Habilitação para casamento. (MG, Proc. 0145.12.038.810-6- Juiz de Fora – Parecer da Promotora de Justiça Ana Léia Salomão e Ribeiro, j.28/09/2012).
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?03.2012.8.08.0014 –Colatina - Juiz de Direito Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, j.17/09/2012).
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Pedido de habilitação para casamento. (GO, Proc. nºindisponível, Goiânia – Juiz de Direito Sival Guerra Pires, j. 14/09/2012).
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– Habilitação para casamento. (Proc. nº indisponível,Vara da Fazenda Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina – Juizde Direito Menandro Taufner Gomes, j. 30/07/2012).
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São Paulo – Habilitação para casamento. (Proc. nº 92/2012, Mogi dasCruzes –  Juiz Corregedor Luiz RenatoBariani Peres, j. 17/05/2012).
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Sergipe - Habilitação para casamento. (Proc. nº indisponível, 2ªVara Privativa de Assistência Judiciária - Aracaju - Juíza de Direito GardêniaCarmelo Prado, j. 03/05/2012).
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Pedidode habilitação de casamento. (MG, Proc. nº indisponível - Manhuaçu - Juiz deDireito Walteir José da Silva, j. 26/03/2012).
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RioGrande do Sul - Homologação de casamento. Porto Alegre - (Editalnº 40.862, Vara de Registros Públicos, Juiz de Direito Antonio C.A. Nascimentoe Silva, j. 23/03/2012).
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Rondônia- Habilitaçãopara casamento. (RO, Proc. nº 2012001020001387 Cacoal - Juiz de Direito ÁureoVirgílio Queiroz, j. 25/01/2012).
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Alagoas – Pedido de habilitação para casamento.(Proc. nº indisponível, 26ª Vara Cível/Família de Maceió - Juiz de Direito WlademirPaes de Lira, j. 25/11/2011).
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