JURISPRUDÊNCIA

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São Paulo - Direito de família e processual civil. União entrepessoas do mesmo sexo (homoafetiva) rompida. Direito a alimentos.Possibilidade. Art. 1.694 do CC/2002. Proteção do companheiro em situaçãoprecária e de vulnerabilidade. Orientação principiológica conferida pelo STF nojulgamento da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF. Alimentos provisionais. Art.852 CPC. Preenchimento dos requisitos. Análise pela instância de origem. 1. NoSuperior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, são reiterados osjulgados dando conta da viabilidade jurídica de uniões estáveis formadas porcompanheiros do mesmo sexo, sob a égide do sistema constitucional inaugurado em1988, que tem como caros os princípios da dignidade da pessoa humana, a igualdadee repúdio à discriminação de qualquer natureza. 2. O Supremo Tribunal Federal,no julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art.1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para deleexcluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, públicae duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida estacomo sinônimo perfeito de família; por conseguinte, "este reconhecimento éde ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da uniãoestável heteroafetiva". 3. A legislação que regula a união estável deveser interpretada de forma expansiva e igualitária, permitindo que as uniõeshomoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casaisheterossexuais, trazendo efetividade e concreção aos princípios da dignidade dapessoa humana, da não discriminação, igualdade, liberdade, solidariedade,autodeterminação, proteção das minorias, busca da felicidade e ao direitofundamental e personalíssimo à orientação sexual. 4. A igualdade e o tratamentoisonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a umprojeto de vida independente de tradições e ortodoxias, sendo o alicercejurídico para a estruturação do direito à orientação sexual como direitopersonalíssimo, atributo inseparável e incontestável da pessoa humana. Em suma:o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se for garantido odireito à diferença. 5. Como entidade familiar que é, por natureza ou no planodos fatos, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivosmembros, constituindo-se no espaço ideal das mais duradouras, afetivas,solidárias ou espiritualizadas relações humanas de índole privada, o que acredenciaria como base da sociedade (ADI n. 4277/DF e ADPF 132/RJ), pelosmesmos motivos, não há como afastar da relação de pessoas do mesmo sexo aobrigação de sustento e assistência técnica, protegendo-se, em última análise,a própria sobrevivência do mais vulnerável dos parceiros. 6. O direito aalimentos do companheiro que se encontra em situação precária e devulnerabilidade assegura a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber,o mínimo existencial, com a preservação da dignidade do indivíduo, conferindo asatisfação de necessidade humana básica. O projeto de vida advindo do afeto,nutrido pelo amor, solidariedade, companheirismo, sobeja obviamente no amparomaterial dos componentes da união, até porque os alimentos não podem sernegados a pretexto de uma preferência sexual diversa. 7. No caso ora emjulgamento, a cautelar de alimentos provisionais, com apoio em ação principalde reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, foi extinta aoentendimento da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que "não háobrigação legal de um sócio prestar alimentos ao outro". 8. Ocorre que umarelação homoafetiva rompida pode dar azo ao pensionamento alimentar e, porconseguinte, cabível, em processo autônomo, que o necessitado requeira suaconcessão cautelar com a finalidade de prover os meios necessários ao seusustento durante a pendência da lide. 9. As condições do direito de ação jamaispodem ser apreciadas sob a ótica do preconceito, da discriminação, para negar opão àquele que tem fome em razão de sua opção sexual. Ao revés, o exame deve-sedar a partir do ângulo constitucional da tutela da dignidade humana e dosdeveres de solidariedade e fraternidade que permeiam as relações interpessoais,com o preenchimento do binômio necessidade do alimentário e possibilidade econômicado alimentante. 10. A conclusão que se extrai no cotejo de todo ordenamento é ade que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somenteganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formaçãode uma autonomizada família (ADI n. 4277/DF e ADPF 132/RJ), incluindo-se aí oreconhecimento do direito à sobrevivência com dignidade por meio dopensionamento alimentar. 11. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.302.467/SP(2012/0002671-4), 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/03/2015).
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