JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Pedido de reconhecimento do casamento celebrado naInglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres.  (RS, Proc. nº 00802.00355/2011, Lajeado - Juizde Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, j. 31/05/2012).
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Reconhecimento de união estável homoafetiva. Casamento noestrangeiro. Falta de interesse de agir. 1 - Reconhecida a união homoafetivacomo entidade familiar - Desde a decisão proferida na ADPF n. 132 e ADI n.4277, a qual conferiu-se efeito vinculante e eficácia erga omnes - Não há razãopara não conferir igual proteção legal ao casamento entre pessoas do mesmosexo, legalmente realizado no estrangeiro, sobretudo para efeitos decomprovação de relacionamento afetivo com a finalidade de obtenção de vistopermanente do cônjuge estrangeiro. 2 - Se os autores são legalmente casados noestrangeiro não têm interesse de agir para o reconhecimento de união estávelhomoafetiva. 3 - Apelação não provida. (TJDF, Rec 2011.01.1.194803-2, Ac.578.792, 6ª T. Cív., Rel. Des. Jair Soares, p. 20/04/2012).

União homossexual. Açãodeclaratória. Comprovação junto à união federal (Conselho Nacional deImigração). 1. A resoluçãonormativa n. 77/2008 do conselho nacional de imigração não arrola a sentençadeclaratória de união estável como documento imprescindível para a concessão devisto permanente para o estrangeiro. 2. Limitando-se a pretensão dosrequerentes à obtenção de documento destinado à instrução de visto permanente(resolução normativa n. 77/2008 do conselho nacional de imigração), o meioprocessual adequado para constituir prova a respeito da união estável é ajustificação judicial, cuja competência é da justiça federal. O verbete daSúmula n. 32 da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiçaestabelece a competência da justiça federal para processar "justificaçõesjudiciais destinada a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividadede foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei nº 5.010/66". 3.Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJDF, Rec 2011.01.1.207833-8, Ac. 578.172, 2ª T. Cív., Rel. Des.Waldir Leôncio Lopes Júnior, p. 13/04/2012).

Casamento no estrangeiro. Reconhecimento de união estávelhomoafetiva. Casamento no estrangeiro. Falta de interesse de agir. 1 -Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar - desde a decisãoproferida na ADPF n. 132 e ADI n. 4277, a qual conferiu-se efeito vinculante eeficácia erga omnes - não há razão para não conferir igual proteção legal aocasamento entre pessoas do mesmo sexo, legalmente realizado no estrangeiro,sobretudo para efeitos de comprovação de relacionamento afetivo com a finalidadede obtenção de visto permanente do cônjuge estrangeiro. 2 - Se os autores sãolegalmente casados no estrangeiro não têm interesse de agir para oreconhecimento de união estável homoafetiva. 3 - Apelação não provida. (TJDF,Acórdão 578792, AC 2011011194803-2, 6ª T. Cív., Rel. Jair Soares, j.11/04/2012).
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- Casamento homoafetivo. (Proc. nº 1.11.0002825-0, Soledade- Juiz de Direito José Pedro Guimarães, j. 13/09/2011).
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Rio Grande do Sul - Mudança de sexo e de prenome.Restrição imposta pelo juiz. Embora não constitua, a restrição imposta peloJuiz, disposição ultrapetitae nem afronte ao princípioconstitucional da igualdade, provê-se, em parte, o apelo para fazer constarapenas a causa determinante de ditas alterações. Fica, assim, resguardada aboa-fé de terceiros. Louvor à sentença. Unânime. (TJRS,AC 598404887, 7.ª C. Cív., Rel. Des. Eliseu Gomes Torres,  j. 10.03.1999).
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