JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

- UNIÃO HOMOSSEXUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aexistência de relação homossexual entre o segurado e o beneficiário da previdênciasocial não é fator determinante para o reconhecimento da condição de dependentenos termos da Lei 6858/80, segundo a qual a condição de  dependente se estabelece em razão da vinculação econômica entre aquele e o segurado.Por outro lado, ainda que inexista, atualmente, a possibilidade do casamentoentre homossexuais, a Instrução Normativa INSS/DC N. 25, de 7 de junho de 2000,não padece e inconstitucionalidade quando prevê a "concessão de benefíciosprevidenciários ao companheiro ou companheira homossexual". Os critériosda dependência econômica ou da coabitação adotados pela gestora de sistema de PrevidênciaComplementar - cujas normas prevêem explicitamente: "quaisquer pessoas quevivam comprovada e justificadamente sob a dependência econômica do contribuinte"(art. 7º, BS) ou o companheiro ou a companheira de contribuinte "desde quecomprovada a coabitação em regime marital por lapso de tempo superior a 05 anosconsecutivos" (art. 9º, PBS) - não  encontra, portanto, óbicejurídico. Assim, quer seja pelo critério da dependência econômica que sepresume ante o seu reconhecimento pelo INSS, quer seja pelo critério da existênciade coabitação homossexual entre o recorrente e o "de cujus"(ex-empregador), por período muito superior a 5 (cinco) anos, o primeiro faz jus  aos créditos  de aposentadoria porinvalidez não recebidos em vida,  por setratar de direitos decorrentes da relação de  emprego (art. 1º, 6858/80).(TRT 3ª, RO 00641-2005-012-03-00-0, 2ª T., Juiz Rel. Antônio G. de Vasconcelos,j. 28.03.2006)
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