JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

RioGrande do Sul - DANO MORAL. HOMOSSEXUALISMO. PASTOR EMEMBRO DE IGREJA EVANGÉLICA. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL CRITICADA EMREUNIÃO FORMADA POR CERCA DE VINTE PESSOAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE MANTER OEQUILÍBRIO ECONÔMICO DAS PARTES. O Quadro Probatório demonstra a ocorrência deofensa sobre a sexualidade do autor, lançada em reunião composta por mais devinte membros de Igreja Evangélica, o que leva a indenização de valor razoávela ser suportado pelo devedor da obrigação, sem causar enriquecimento ao credor.APELOS NEGADOS. (TJRS, AC 70006126288, 9ª C. Civ., Rel. Des. Luís AugustoCoelho Braga, j. 30.04.2003)

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Riode Janeiro - DIREITOCIVIL DANO MORAL. Ação proposta por indivíduo submetido a constrangimento em shopping,sob alegação de prática de relação homossexual em banheiro público. 1.Havendo oautor provado o fato e não tendo o réu produzido prova da conduta que imputouàquele, evidencia-se apenas a situação humilhante e vexatória a que a vítimafoi exposta, a configurar dano moral que é in re ipsa. 2. Apeloconhecido e desprovido. Unânime (TJRJ – AC 2007.001.08646, Rel. Des. FernandoFoch, j. 26.06.2007).

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MatoGrosso do Sul - APELAÇÃO – DANO MORAL – IMPRENSA –PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA SENSACIONALISTA – DIVULGAÇÃO DO NOME COMPLETO E ENDEREÇODA TESTEMUNHA COM INSINUAÇÕES A RESPEITO DE SUA SEXUALIDADE – MENOR DE IDADE –DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO– PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM FACE DO PORTE ECONÔMICO DAEMPRESA E CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. (TJMT - AC 2006.001882-3/0000-00, 4ª T.Civ., Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 22.05.2007)

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Mato Grosso - RECURSOSDE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REQUERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA SOB O FUNDAMENTO DESTA SER INDIGNA DEFÉ POR SUPOSTAMENTE SER HOMOSSEXUAL - OFENSA À HONRA E AO DECORO - ATODISCRIMINATÓRIO E ILÍCITO – DANO MORAL - CONFIGURADO - ABALO IN RE IPSA - DEVERDE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – PRESTÍGIO AOSCRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NA FIXAÇÃO DO VALORDA REPARAÇÃO - APELO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA DEOFÍCIO - ACOLHIDA - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ERECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A contradita de testemunha sob o fundamentodesta ser indigna de fé por supostamente ser homossexual, além de constituirato preconceituoso e discriminatório, ofende o decoro e à honra daquela,passível de responsabilização civil e, conseqüentemente, de indenização, sendodesnecessária a prova do dano, em razão desta ser in re ipsa, isto é, decorrerdo próprio fato. 2. Impõe-se a redução da indenização por danos morais, quando inobservados,na fixação do quantum, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alémdo aporte financeiro das partes envolvidas, o grau de culpa no  evento danoso e tendo-se em vista, ainda, afunção pedagógica, punitiva, preventiva e compensatória do abalo ao bemincorpóreo, critérios consagrados pela melhor doutrina e pela jurisprudênciapátria. 3. A minoração do valor da indenização afigura-se indispensável, também,quando o quantum mostra-se excessivo e é causador de enriquecimento ilícito. 4.O recurso adesivo apenas e tão-somente é cabível contra o recorrente principal.Preliminar suscitada de ofício acolhida. 5. Recurso principal conhecido eparcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJMT – AC 46750/2006,Rel. Des. José Ferreira Leite, 20.09.2006).

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MatoGrosso - DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO SEXUAL - CONDUTA ILEGAL -DEMONSTRAÇÃO DO DANO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL -FIXAÇÃO INFERIOR AOPEDIDO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO IMPROVIDO. Ailegalidade do ato restou demonstrado posto que a conduta da apelante foidiscriminatória em razão da opção sexual dos apelados, vedada pelo art. 5ºincs. Ve X da CF. Restou demonstrado ainda a ocorrência de dano, vez que haviamoutras pessoas no local e o fato teve repercussão na mídia local. E, por fim,também ficou patente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado,sendo, portanto, devida a indenização por danos morais. O quantum fixado nasentença singular respeitou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade,não devendo ser modificado. Sendo meramente estimativo o valor da indenizaçãopedido na inicial, não ocorre sucumbência parcial se a condenação fixada nasentença é inferior àquele montante. (TJMT - AC 26480/2005 – 5ª C. Civ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j.19.07.2005)

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Riode Janeiro - OFENSA A HONRA. HOMOSSEXUALISMO. ILÍCITO PRATICADO PORPREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLUBE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. Danomoral. Ofensa à honra subjetiva. Homossexual. O preposto do réu ofendeu o autorao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias,pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do prepostodo réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia eventodestinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no localapontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube aoxingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o deverjurídico de zelar pela integridade física dos frequentadores do clube. Houve aviolação da honra subjetiva do autor, ferindo a norma do artigo 5., X, daCRFB/88 e gerando,como corolário, a obrigação de reparar, "ipsofacto". Recai a responsabilização civil sobre o réu com fulcro no art.932, II, c/c 933, ambos do Código Civil, porquanto é seu dever ter maior zeloao escolher seus empregados. O valor arbitrado a título de danos morais éexacerbado, merecendo reparo o "decisum" nesse ponto, devendo-seminorar o "quantum" indenizatório, razão pela qual fixo o valor de R$3.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação dodano extrapatrimonial sofrido. Provimento parcial do recurso. (TJRJ - AC2007.001.45715, 9ª C. Civ. , Rel. Des. Roberto De Abreu e Silva – j. 18.09.2007)

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RioGrande do Sul - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCRIMINAÇÃO À CASALHOMOSSEXUAL EM BAILE PROMOVIDO POR CLUBE SOCIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ConstituiçãoFederal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, sejade qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa doBrasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir deexcludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência dediscriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual dademandante. 2. Hipótese em que a autora, conjuntamente com sua companheira,fora advertida por membro da diretoria de clube social, em plena festapromovida pelo mesmo, a que cessassem as carícias que vinham trocando. Condutaque não era costumeiramente exigida de casais heterossexuais, o que indica aefetiva prática de discriminação. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização pordano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar dealguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniáriaestá na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo quenão signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impactobastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderaçãoque recomenda a majoração do montante indenizatório fixado no Juízo a quo. NEGARAMPROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.(TJRS – AC 70017041955, Rel. Des. Odone Sanguiné, j. 17.09.2008)

São Paulo - Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danosmorais. Alegação de constrangimento provocado por atitudes agressivas comconotação homofóbica. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apeloda ré-reconvinte pugnando pela inversão dos julgados. Inconsistência doinconformismo. Ré que, na condição de síndica, em assembleia condominial,exigiu que o autor apresentasse certidão de casamento que o autorizasse arepresentar o companheiro, proprietário do imóvel, com quem afirmou viver emunião estável. Existência da união homoafetiva reconhecida pela própriademandada e demais condôminos. Alegação de que, ao exigir a certidão decasamento, objetivou a ré zelar pela regularidade da assembleia. Ré que, noentanto, não exigiu certidão de casamento ou procuração dos demais condôminos.Versão dos fatos apresentada pelo autor-reconvindo foi corroborada pela provatestemunhal. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Danos moraisconfigurados. Indenização devida e arbitrada em R$ 20.000,00, com observânciados parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Irrelevância do fato daqueixa-crime movida pelo autor contra a ré ter sido rejeitada. Manutenção dessarejeição pela Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de São Paulo, sob oenfoque criminal e tendo por base as provas produzidas naquele procedimento.Análise dos fatos, nesta ação, sob o enfoque civil, não havendo vinculação aoresultado da queixa-crime. Prova testemunhal que rechaçou a imputação deofensas feitas pelo autor-reconvindo à ré-reconvinte. Ausência de elementosconfiguradores da responsabilidade civil na reconvenção. Inconformismomanifestado pelo autor-reconvindo, em contrarrazões, que não pode serapreciado, diante da não interposição de apelo. Sentença mantida. Negadoprovimento ao recurso. (TJSP, AC 0197076-09.2012.8.26.0100, 3ª C. Dir. Priv.,Rel. Viviani Nicolau, j. 13/09/2016).

SãoPaulo. Dano moral –academia de ginástica – aluno transexual que se utilizava do banheiro feminino– exclusão – ausência de uma advertência prévia – discriminação por preconceitosexual caracterizado – dano moral cabível. Apelo improvido. (TJSP – AC 435.252-4-1-00,Rel. Des. Testa Marchi, j.15.07.2008).

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Goiás – Ação de indenização por danos morais esociais. (Proc. n. 5412088.19, 3º Juizado Especial Cível de Anápolis – Juíza deDireito Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, j. 26/08/2014).

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Rio Grande do Norte - Civil, processual civil e consumidor.Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimento dopreposto de casa de show contra casal homossexual. Dano moral configurado.Quantum indenizatório atende aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, AC 2012.014083-7, 1ªC. Cív., Rel. Des. Dilermando Mota, j. 31/07/2014).

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Rio Grande do Sul - Recurso inominado. Ação de indenizaçãopor danos morais. Supermercado. Utilização de banheiro feminino por transexual.Impedimento pela segurança e deboche de funcionários da demandada, imitando oautor urinando em pé. Prova que conforta a alegação da inicial.Constrangimento, vergonha e sofrimento indenizáveis. Dano moral fixado em R$ 3.000,00que não é excessivo, amenizará o sofrimento ao autor, e atende ao caráterpedagógico-punitivo da medida. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJRS,RI 17979-91.2014.8.21.9000, 4ª T. Rec. Cív., Rel. Des. Gisele Anne Vieira deAzambuja, j. 25/07/2014).

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São Paulo - Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.Autoras que foram barradas na porta de casa noturna por serem homossexuais.Elementos dos autos a comprovar a política discriminatória adotada pelo dono doestabelecimento comercial. Constrangimento injustificado sofrido pelas autorasna frente de terceiros. Configuração do dano moral indenizável. Quantia fixadana r. Sentença recorrida adequada para o caso concreto. Sentença mantida.Recurso desprovido. (TJSP, APL 9162020-04.2008.8.26.0000, Ac. 5859813, 2ª C.Dir. Priv., Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 24/04/2012).

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Goiás- Duplograu de jurisdição. Apelação cível. Ação de cobrança. União homoafetiva.Pagamento de pensão por morte. [...] 1. Sendo reconhecido que a autora vivia emunião estável com sua falecida companheira há mais 28 de anos, vínculo esse quesó se rompeu com o óbito da segurada, merece acolhimento o pedido inaugural depagamento pensão por morte, cujo marco inicial é contado a partir da data doóbito. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesasprocessuais devendo, porém, quando vencida, reembolsar a parte vencedora naquantia paga a este título. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honoráriosadvocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, deacordo com o que determina o art. 20, § 4º, do CPC, atendidas as normas dasalíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo.[...] Remessa obrigatória e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TJGO,DGJ 133708-55.2009.8.09.0051, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, p.28/03/2012).

SãoPaulo - Ação de indenização por danos morais. Pretensão dosautores, pese o diploma legal estadual invocado na petição inicial, calcada naConstituição Federal e no Código Civil. Inocuidade da alegação deinconstitucionalidade da Lei n. 10.948/01. Autores, que à época mantinhamrelação afetiva, que trocaram, nas dependências do shopping requerido,manifestação de carinho. Troca de beijo fugaz, sem potencial de ofender o pudorpúblico. Ato despido de qualquer conteúdo lascivo. Injustificada intervenção dasegurança do requerido, causando, via de conseqüência, situação deconstrangimento e humilhação aos autores, sem dizer, ainda, no conteúdopreconceituoso da censura. Padecimento psicológico anormal imposto aos autores,longe de singelo incômodo. Dano moral reconhecido. Dever de indenizarestabelecido. Incidência do disposto nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, doCódigo Civil. Valor da indenização (50 salários mínimos para cada autor).Quantia que compõe o dano e serve, ao mesmo tempo, de punição suficiente aoofensor para que não reincida na conduta. Retratação pública por parte do réu.Providência injustificada, vez que o episódio ficou contido apenas às partes.Sucumbência. Aplicação do enunciado pela Súmula 326 do Superú Tribunal deJustiça. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJSP – AC 485.880-4-8-00, 3ª C.Dir. Priv., Rel. Des. Donegá Morandini, j. 11.03.2008)

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