JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência

Goiás –Declaração consensual de união estável – (Proc. Nº indisponível – 3ª V. Fam. De Goiânia – Juíza de Direito Sirlei Martins da Costa, j. 1º/03/2011).

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Mato Grosso do Sul - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -INTERESSE RECURSAL -NECESSIDADE CONCRETA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM NO JULGADO -INOCORRÊNCIA -DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. I - Em não havendo necessidade concreta de obtenção de vantagem no julgado se a pretensão deduzida em juízo foi acolhida, o recurso não pode ser conhecido. II - Se o agravante regimental não apresentou nenhum argumento novo, de molde a poder o relator retratar-se da decisão agravada, é de ser ela mantida. (TJMS – ARAC 2008.031481-7/0001.00, Rel. Des. Ildeu de Souza Campos, j. 23/11/2009)

São Paulo  – Homologação do Reconhecimento consensual de união estável homoafetiva. (Proc. 3587/2009, 4ªVara Cível – Limeira (sem indicação do juiz), sentença proferida em 13/11/2009). 

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Bahia –  Homologação consensual de união homoafetiva.(Proc. 2519184,  Simão Filho, Juíza de Direito Maria Martha Góes Rodrigues de Moraes, j., 19/05/2009).

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Bahia – DeclaraçãoConsensual de União Homoafetiva. (Proc. 2341662-3-2008 – 5ª Vara de Famílias eSucessões de Salvador, Juiz de Direito Antônio Mônaco Neto, j. 02.04.2009).

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Rio de Janeiro - Requerimento de homologação deacordo de união estável para divisão de patrimônio mobiliário e imobiliário.Rito ordinário. Sentença homologando o acordo apresentado na inicial e oaditamento posterior com o reconhecimento da união estável. Recurso de Apelaçãodo Parquet, pela anulação da sentença em razão da incompetência do Juízo deFamília, ou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante aimpossibilidade jurídica do pedido. Acolhimento do agravo retido, pois toda afundamentação do MM. Juiz a quo foino sentido da possibilidade de reconhecimento de união estável entre pessoas domesmo sexo, mas a postulação não é nesse sentido, mas simplesmentehomologação de divisão de patrimônio. Aplicação do CODJERJ. Parecer do MP nessesentido. (TJRJ – AC 2008.001.55620,1ª C. Cív., REl. Des. Otavio Rodrigues, j. 29/10/2008).

Goiás– Reconhecimentoconsensual de união homoafetiva. Proc.nº 200800585482, 2ª Vara de Família, Sucessões e Civil - Goiânia -, Juíza deDireito Maria Luiza Povoa Cruz, j. 20/05/2008.

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Maceió – Ação Consensual Declaratória deUnião Estável. (Proc. nº: 001.02.010865-7(5986/02), rel. Dr. Wlademir Paes DeLira, j. 22.04.2008).

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Goiás – Declaratória deunião estável. (Proc. nº indisponível, 3ª V. Fam. Goiania, Juiza Prolatora:Sirlei Martins da Costa, j. 31/01/2007). 

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Mato Grosso – Ação Consensual Declaratória de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva (Proc. Sem nº disponível – 5ª V.Família de Cuiabá - Juíza de Direito Adair Julieta Da Silva, j. 07.06.2006). 

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Rio Grande do Sul -  Dissolução consensual de união homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. (Proc. 00118148080 - 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre – Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, j. 14/02/2005). 

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