11/09/2008
TJSP, AC 5809384600
São Paulo - Anulação de casamento. Sentença de improcedência do pedido. Vicio de vontade. Esposa que desconhecia o homossexualismo do marido antes do casamento. Artigos 1556 e 1557 do Código Civil. Comprovação dos requisitos para anulação. Recurso, nesse sentido,provido. (TJSP, AC 5809384600, 4.ª C. Dir. Priv., rel. Des. Teixeira Leite, j. 11/09/2008).
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23/06/2005
TJRS, AC 70010905511
Rio Grande do Sul - Apelação cível. Anulação de casamento. Improcedência. Art. 219, I, CC/16. Erro sobre apessoa. Se a qualidade civil do cônjuge - ainda que errônea - não foi causa determinante do casamento, descabe a sua anulação, mormente se a autora sabia,antes do casamento, qual a atividade desempenhada pelo réu. Também a descoberta do homossexualismo não acarreta a anulação do casamento, se não foi a causa que tornou insuportável a vida em comum. Não caracteriza erro sobre a pessoa alegado golpe que teria praticado o cônjuge contra uma empresa, antes do casamento, o qual não é demonstrado por prova idônea. Alimentos em cautelar de separação de corpos. Mantém-se a revogação da liminar que concedeu alimentos provisórios na cautelar de separação de corpos, já que esta é satisfativa somente em relação à separação de corpos. Advogado dativo. Honorários. Nome ado advogado dativo à autora em substituição ao Defensor Público que se aposentou,devida a fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado. Apelação parcialmente provida, unicamente para fixar honorários advocatícios. (TJRS, AC 70010905511,8.ª C. Civ., rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 23/06/2005).
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14/06/2000
TJRS, Reexame Necessário Nº 70001010784
Rio Grande do Sul - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - HOMOSSEXUALIDADE DO MARIDO - Comprovação- Insuportabilidade da vida em comum caracterizada - Sentença em reexame Confirmada.Arts, 218 E 219, INC-I, do CCB. Ocultando o nubente a sua preferência homossexual, fez incidir em erro essencial aquele com ele se casou. Em reexame necessário, confirmaram a sentença. Unânime. (TJRS, Reexame Necessário Nº70001010784, 7.ª C. Civ., rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 14/06/2000).
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03/02/2000
TJMG, AC 1.0000.00.165173-6/000
Casamento. Anulação. Erro essencial. Homossexualismo.Prova. Ausência. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento de erro essencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existência de prova plena. (TJMG, AC 1.0000.00.165173-6/000, 4ª C. Cív., Rel. Des. Almeida Melo, j. 03/02/2000).
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12/08/1997
TJSP, AC 40.085-4
Casamento. Anulação. Improcedência da ação. Alegação de homossexualismo por parte do cônjuge virago. Não comprovação do aludido erro essencial. Vagas referências feitas extra-autos não são suficientes à sua caracterização. Recurso não provido. (TJSP, AC 40.085-4, 9ª C. Dir. Priv., Rel.Des. Thyrso Silva, j. 12/08/1997).
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30/11/-0001
TJSP, AC 139.786-4
Casamento. Anulação. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Inocorrência. Alegação de conduta desonrosa consistente na confissão de ser a mulher lésbica. Ausência de demonstração da anterioridade daconduta e do desconhecimento por parte do cônjuge varão. Recurso não provido.(TJSP, AC 139.786-4, 7ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Arthur Del Guércio, j.23/02/2000).
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30/11/-0001
TJMG, AC 1.0000.00.227903-2/000
Casamento. Anulação. Erro essencial. Preconceito de sexo.Homossexualismo. Prova. Ausência. A Constituição abomina todo o preconceito contra o sexo, mediante o qual se promove injusta perseguição, o que não invalida o pressuposto heterossexual do casamento e o sentimento de ofensa e de repugnância do heterossexual que é traído na sua intenção de convolar matrimônio. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento de erro essencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existência de prova plena. Nega-se provimento ao recurso. (TJMG, AC 1.0000.00.227903-2/000, 4ªC. Cív., Rel. Des. Almeida Melo, j. 07/06/2001).
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