JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

São Paulo - Anulação de casamento. Sentença deimprocedência do pedido. Vicio de vontade. Esposa que desconhecia ohomossexualismo do marido antes do casamento. Artigos 1556 e 1557 do CódigoCivil. Comprovação dos requisitos para anulação. Recurso, nesse sentido,provido. (TJSP, AC 5809384600, 4.ª C. Dir. Priv., rel. Des. Teixeira Leite, j. 11/09/2008).

RioGrande do Sul - Apelaçãocível. Anulação de casamento. Improcedência. Art. 219, I, CC/16. Erro sobre apessoa. Se a qualidade civil do cônjuge - ainda que errônea - não foi causadeterminante do casamento, descabe a sua anulação, mormente se a autora sabia,antes do casamento, qual a atividade desempenhada pelo réu. Também a descobertado homossexualismo não acarreta a anulação do casamento, se não foi a causa quetornou insuportável a vida em comum. Não caracteriza erro sobre a pessoaalegado golpe que teria praticado o cônjuge contra uma empresa, antes docasamento, o qual não é demonstrado por prova idônea. Alimentos em cautelar deseparação de corpos. Mantém-se a revogação da liminar que concedeu alimentosprovisórios na cautelar de separação de corpos, já que esta é satisfativasomente em relação à separação de corpos. Advogado dativo. Honorários. Nomeadoadvogado dativo à autora em substituição ao Defensor Público que se aposentou,devida a fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado. Apelaçãoparcialmente provida, unicamente para fixar honorários advocatícios. (TJRS, AC 70010905511,8.ª C. Civ., rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 23/06/2005).

Rio Grande do Sul - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERROESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - HOMOSSEXUALIDADE DO MARIDO - Comprovação- Insuportabilidade da vida em comum caracterizada - Sentença em reexame Confirmada.Arts, 218 E 219, INC-I, do CCB. Ocultando o nubente a sua preferênciahomossexual, fez incidir em erro essencial aquele com ele se casou. Em reexamenecessário, confirmaram a sentença. Unânime. (TJRS, Reexame Necessário Nº70001010784, 7.ª C. Civ., rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 14/06/2000).

MinasGerais - Casamento. Anulação. Erro essencial. Homossexualismo.Prova. Ausência. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento deerro essencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existênciade prova plena. (TJMG, AC 1.0000.00.165173-6/000, 4ª C. Cív., Rel. Des. AlmeidaMelo, j. 03/02/2000).
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Casamento. Anulação. Improcedência da ação. Alegação dehomossexualismo por parte do cônjuge virago. Não comprovação do aludido erroessencial. Vagas referências feitas extra-autos não são suficientes à suacaracterização. Recurso não provido. (TJSP, AC 40.085-4, 9ª C. Dir. Priv., Rel.Des. Thyrso Silva, j. 12/08/1997).

Casamento. Anulação. Erro essencial sobre a pessoa dooutro cônjuge. Inocorrência. Alegação de conduta desonerosa consistente naconfissão de ser a mulher lésbica. Ausência de demonstração da anterioridade daconduta e do desconhecimento por parte do cônjuge varão. Recurso não provido.(TJSP, AC 139.786-4, 7ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Arthur Del Guércio, j.23/02/2000).

Casamento. Anulação. Erro essencial. Preconceito de sexo.Homossexualismo. Prova. Ausência. A Constituição abomina todo o preconceitocontra o sexo, mediante o qual se promove injusta perseguição, o que nãoinvalida o pressuposto heterossexual do casamento e o sentimento de ofensa e derepugnância do heterossexual que é traído na sua intenção de convolarmatrimônio. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento de erroessencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existência deprova plena. Nega-se provimento ao recurso. (TJMG, AC 1.0000.00.227903-2/000, 4ªC. Cív., Rel. Des. Almeida Melo, j. 07/06/2001).
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