JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência
São Paulo - Anulação de casamento. Sentença de improcedência do pedido. Vicio de vontade. Esposa que desconhecia o homossexualismo do marido antes do casamento. Artigos 1556 e 1557 do Código Civil. Comprovação dos requisitos para anulação. Recurso, nesse sentido,provido. (TJSP, AC 5809384600, 4.ª C. Dir. Priv., rel. Des. Teixeira Leite, j. 11/09/2008).
Rio Grande do Sul - Apelação cível. Anulação de casamento. Improcedência. Art. 219, I, CC/16. Erro sobre apessoa. Se a qualidade civil do cônjuge - ainda que errônea - não foi causa determinante do casamento, descabe a sua anulação, mormente se a autora sabia,antes do casamento, qual a atividade desempenhada pelo réu. Também a descoberta do homossexualismo não acarreta a anulação do casamento, se não foi a causa que tornou insuportável a vida em comum. Não caracteriza erro sobre a pessoa alegado golpe que teria praticado o cônjuge contra uma empresa, antes do casamento, o qual não é demonstrado por prova idônea. Alimentos em cautelar de separação de corpos. Mantém-se a revogação da liminar que concedeu alimentos provisórios na cautelar de separação de corpos, já que esta é satisfativa somente em relação à separação de corpos. Advogado dativo. Honorários. Nome ado advogado dativo à autora em substituição ao Defensor Público que se aposentou,devida a fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado. Apelação parcialmente provida, unicamente para fixar honorários advocatícios. (TJRS, AC 70010905511,8.ª C. Civ., rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 23/06/2005).
Rio Grande do Sul - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - HOMOSSEXUALIDADE DO MARIDO - Comprovação- Insuportabilidade da vida em comum caracterizada - Sentença em reexame Confirmada.Arts, 218 E 219, INC-I, do CCB. Ocultando o nubente a sua preferência homossexual, fez incidir em erro essencial aquele com ele se casou. Em reexame necessário, confirmaram a sentença. Unânime. (TJRS, Reexame Necessário Nº70001010784, 7.ª C. Civ., rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 14/06/2000).
Casamento. Anulação. Erro essencial. Homossexualismo.Prova. Ausência. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento de erro essencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existência de prova plena. (TJMG, AC 1.0000.00.165173-6/000, 4ª C. Cív., Rel. Des. Almeida Melo, j. 03/02/2000).
Download Visualizar
Casamento. Anulação. Improcedência da ação. Alegação de homossexualismo por parte do cônjuge virago. Não comprovação do aludido erro essencial. Vagas referências feitas extra-autos não são suficientes à sua caracterização. Recurso não provido. (TJSP, AC 40.085-4, 9ª C. Dir. Priv., Rel.Des. Thyrso Silva, j. 12/08/1997).
Casamento. Anulação. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Inocorrência. Alegação de conduta desonrosa consistente na confissão de ser a mulher lésbica. Ausência de demonstração da anterioridade daconduta e do desconhecimento por parte do cônjuge varão. Recurso não provido.(TJSP, AC 139.786-4, 7ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Arthur Del Guércio, j.23/02/2000).
Casamento. Anulação. Erro essencial. Preconceito de sexo.Homossexualismo. Prova. Ausência. A Constituição abomina todo o preconceito contra o sexo, mediante o qual se promove injusta perseguição, o que não invalida o pressuposto heterossexual do casamento e o sentimento de ofensa e de repugnância do heterossexual que é traído na sua intenção de convolar matrimônio. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento de erro essencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existência de prova plena. Nega-se provimento ao recurso. (TJMG, AC 1.0000.00.227903-2/000, 4ªC. Cív., Rel. Des. Almeida Melo, j. 07/06/2001).
Download Visualizar
X