JURISPRUDÊNCIA

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TRF 2ªRegião - (...)  A verdade é que não se trata de uma doença, mas de umacondição pessoal, e, logo, não há que se falar em cura. O indivíduo nasceuassim e vai morrer assim. Vale dizer: nenhum tipo ou grau de repressão vaimudar a natureza das coisas. Destratar uma pessoa por ser transexual, isto é,por uma condição inata, é como discriminar alguém por ser negro, judeu, índioou gay. É simplesmente injusto, quando não perverso. (TRF 2ª Região, AI0000511-73.2018.4.02.0000, Rel. Marcelo Pereira da Silva, Turma Espec. III, j.24/05/2018).

São Paulo - OPÇÃO SEXUAL. DEMISSÃO. DANO MORALCONFIGURADO. In casu, não restam dúvidas de que a ré lesou a honra dorecorrido, pois ainda que a dispensa tenha se dado sob o manto de imotivada, emverdade, não passou de uma atitude totalmente arbitrária. O preconceito sexualde seus prepostos violou o disposto no inciso IV, do artigo 3º da Carta Magna,a merecer indenização por dano moral. Com efeito, não se pode negar que adispensa de um trabalhador constitui em direito subjetivo do empregador que, aqualquer momento,e pagando-lhe os direitos correlatos, pode por fim ao liameempregatício mantido entre as partes. Contudo, não pode valer-se de seu poderpotestativo para praticar atos discriminatórios como os descritos nos autos emepígrafe, causando gravame ao empregado, em seus direitos personalíssimos.Discriminar o que se convenciona fora dos "padrões normais" é comumem nossa sociedade (aliás, afirmar o contrário seria hipocrisia !), nãoobstante nos dias de hoje, as atitudes não sejam tão ostensivas como nopassado. Contudo, não há como o Poder Judiciário tolerar abusos dessa ordem e olegislador não pode mais manter-se insensível à necessidade de regulamentaçãoda matéria em comento. O homossexual não pode ser marginalizado pelo simplesfato de direcionar sua atenção para outra pessoa do mesmo sexo, já que sequerpode-se precisar o que define a opção sexual do ser humano: se fatoresbiológicos, psicológicos ou até mesmo ambos. De todo acerto e procedência é adecisão de primeiro grau, que censurou a atitude da recorrente. Não há razãoalguma ou argumento que possa retirar a condenação. (TRF 2ª - AC 00742-2002-019-02-00-9-SP, Rel.Des. Federal Valdir Florindo, j. 04/10/2005)    

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