JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Distrito Federal - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL -DISCRIMINAÇÃO DE HOMOSSEXUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. Tendoo Regional, com base na prova dos autos, reconhecido a existência de discriminaçãopor parte da Reclamada em relação à Reclamante, por ser homossexual, comdeferimento de indenização por dano moral, vedado se torna o reexame da questãopor parte do TST, em sede de recurso de revista, dado o óbice da Súmula 126desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR-84/2005-042-01-40.5,Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, j. 30.04.2008).

TST - Agravo de instrumento. Recurso derevista - Descabimento. 1. Nulidade. Contradita de testemunha. Súmula 357 do TST.–Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de terlitigado contra o mesmo empregador - (Súmula 357/TST). Estando a decisãoregional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nostermos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Indenização por dano moral. Valorarbitrado. O art. 5º, V, da Constituição Federal não estabelece critériosobjetivos para fixação do -quantum indenizatório, não se cogitando, assim, dapossibilidade de sua ofensa por parte de Tribunal que, ao manter o valorarbitrado à indenização, considerou a sua razoabilidade. 3. Multa por embargosprotelatórios. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios,correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.Por outro lado, sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST),impossível o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido edesprovido. (TST, AIRR-69540-83.2008.5.09.0001, Rel. Min. Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, j. 19/05/2010).

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TST - AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO. R$10.000,00. Não afastados os fundamentos dadecisão

denegatória, inviável o processamento do recurso de revista.Decisão mantida

pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a quese nega

provimento.  (TST - DF- AIRR-379440-62.2007.5.12.0035, 4ª T., Ministro Relator FERNANDO EIZO ONO, j.24/03/2010.

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Rio Grande do Sul - Comissões. Valores pagos “por fora”.Caso em que a autora se desincumbe de seu ônus de prova, no sentido de querecebia "por fora" valores referentes a comissões pela venda deprodutos oferecidos pela recorrente. Indenização por danos morais. Fatos queatingiram a reclamante, constrangida e agredida em sua honra e dignidade, namedida em que a reclamada a colocou deliberadamente em situação vexatóriaperante os colegas, causando-lhe, a toda evidência, abalo moral.Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A segunda reclamada,beneficiária dos serviços prestados pela reclamante (venda de cartões),mediante contrato ajustado com a primeira reclamada, responde subsidiariamentepelos créditos devidos na presente ação. (TST, AC 0155000-53.2008.5.04.0332,Rel. Des. João Ghisleni Filho, j. 17/03/2010).

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Distrito Federal - Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista doreclamado, argüida pelo reclamante em contrarrazões. Alega o reclamante, emcontrarrazões, que o recurso ordinário do reclamado não poderia ter sidoconhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumentode mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões,uma vez que a presença de mandato por ocasião do recurso ordinário (não dorecurso de revista) não constitui pressuposto extrínseco deste último. Ademais,há decisão da corte regional a respeito, o que viabiliza impugnação medianterecurso específico do próprio arguente, o que, aliás, verifica-se presente nosautos. Preliminar rejeitada. Recurso de revista do reclamado preliminar denulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao apreciar os embargosdeclaratórios, o eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito aparte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdãoembargado. Infere-se dessa decisão que a corte considerou bastantes os aspectose fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidasnos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso,constata -se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, nãose verificando das questões levantadas matéria efetivamente levada à apreciaçãona instrução e/ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação.Recurso de revista não conhecido. Nulidade da sentença por conter"dispositivo indireto". O eg. Regional considerou inexistir nulidadeno fato de a sentença, na parte dispositiva, limitar-se a fazer remissão àfundamentação. O art. 832 da CLT não estabelece nenhuma exigência que o impeça.Ademais, não há nulidade sem prejuízo no processo do trabalho, segundo a dicçãodo art. 794 da CLT, o que deve ser alegado e comprovado. Recurso de revistaconhecido e não provido. Nulidade. Acolhimento de contradita. Depoimento datestemunha apenas como informante. O eg. Regional entendeu inexistirilegalidade no acolhimento da contradita, porque caracterizada a animosidadeentre a testemunha e o reclamante. Além disso, a corte salientou que, medianteproposta do juízo, o reclamado optou pela oitiva como informante, em vez desubstituir a testemunha, não sendo essencial o compromisso para o julgamento.Os dispositivos legais invocados no recurso não contêm nenhum aspectoincompatível com o entendimento, ou não disciplinam a questão com aespecificidade requerida para a violação literal. Incidência das Súmulas 23 e296 do TST, com relação à invocação de dissenso interpretativo. Recurso derevista não conhecido. Dispensa por ato discriminatório. Homossexualidade. Art.4º, II, da Lei 9.029/95. Independentemente do pedido de indenização por danosmorais e materiais, o eg. Regional considerou aplicável o que preceituado naLei 9.029/95, em seu art. 4º, II (dobro da remuneração do período deafastamento), dado o caráter discriminatório da dispensa. Este tribunal temconsiderado que a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, contém descrição que se entendemeramente exemplificativa, sem esgotar as hipóteses. Assim, a dispensa levada aefeito em face da opção sexual do reclamante, embora não expressamente inseridana exemplificação legal, constitui também situação ensejadora da indenizaçãoprevista no art. 4º, II, daquela Lei, o qual não pode ser tido como vulneradoem face disso. Violação legal não configurada. Recurso de revista nãoconhecido. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade deenglobamento das indenizações. Pressupostos da indenização. Além de entenderprocedente o pagamento da remuneração em dobro do período de afastamento (Lei9.029/95, art. 4º, II), o eg. Regional considerou também devida indenização pordano moral, decorrente de discriminação por opção homossexual do reclamante, epor danos materiais, resultantes da dispensa por justa causa sem indicação de fatoconcreto plausível, o que dificultou nova contratação. Considerou aindainexistir óbice à fixação de um valor único que englobe ambas as modalidades deindenização. Alega o reclamado que as indenizações por danos morais e por danosmateriais têm diferentes pressupostos, não podendo por isso serem englobadas.Enfatiza que não há demonstração do ato ilícito, da causa do dano e destepróprio. Incidência da Súmula 297 do TST e inespecificidade do disciplinamentolegal para efeito da violação literal. Matéria de cunho interpretativo. Recursode revista não conhecido. Insuficiência da justa causa sem motivo informado,como elemento ensejador da indenização. Ausência dos elementos essenciais àindenização. O recorrente insiste na tese de que a dispensa erroneamenteenquadrada em justa causa enseja apenas a reparação corretiva, cabendo aoempregador tão-somente os pagamentos já previstos em Lei para a dispensaimotivada. Aduz também que os elementos essenciais da indenização não seencontram presentes. Não há vulneração dos preceitos invocados, por nãodisciplinarem diretamente a matéria. Os arestos transcritos se resumem arealçar a argumentação impugnatória, que em verdade pouco toca a questãoessencial, sem traduzir real e específico dissenso interpretativo sobre igualsituação fática. Incidentes as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. Inexistência de formalidades para a aplicação da justa causa. Diz oreclamado que o eg. Regional teria exigido formalidade não prevista em Lei –Informação do motivo ensejador da justa causa - O que estaria contrário aosarestos que transcreve. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso derevista não conhecido. Descabimento de presunção. Alegação de conhecimentopessoal dos fatos pelo juiz. Alega o reclamado que a corte regional teriadecidido por indevida presunção, ao apresentar a dificuldade de o autor secolocar no mercado como fundamento para a indenização, o que não se admitiria,em face dos arts. 131 e 335 do CPC. Além disso, o tribunal teria se baseado emconhecimento pessoal para julgar. Em análise, verifica-se que não há qualquerpresunção na decisão regional, que se baseou em afirmações nada duvidosasacerca dos fundamentos fáticos adotados na ratio decidendi. Quanto ao ditoconhecimento pessoal dos fatos, observa-se que o julgador apenas expressa o queentende ser fato notório, sem qualquer influência decisiva para o julgamento.Violações legais não reconhecidas. Recurso de revista não conhecido.Indenização por dano moral. Fixação do quantum. Razoabilidade. O eg. Regionalemitiu entendimento no sentido de que a indenização por dano moral, provocadopor dispensa fundada na opção sexual do reclamante, deve ter como parâmetro arazoabilidade e o que tem sido fixado pela jurisprudência. Assim, reduziu ovalor deferido em primeiro grau, estabelecido globalmente em R$ 916.250,00(danos morais e materiais), para R$ 200.000,00. O recorrente alega, em síntese,que a importância fixada se mostra extremamente alta, em desacordo com o que setem deferido nos tribunais. Os arestos trazidos apenas ilustram a alegação devalor desarrazoado, pois abordam outras situações discriminatórias, ligadas àcor da pele, estética e intimidade. Mas o recurso de revista tem ensejo quandose visa a pacificar teses sobre idêntica situação, o que não se encontrademonstrado, pois (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.Dispensa por ato discriminatório. Art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Limite temporalpara cálculo. O eg. Regional entendeu que o efeito pecuniário previsto no art.4º, II, da Lei 9.029/95 deve ser entendido como aquele que vai da dispensa atéo trânsito em julgado da decisão, já que a reintegração, se houvesse, se darianesse último. O recorrente aduz que o período deve se limitar à data dasentença. Não se vislumbra adequação da invocada Súmula 28 do TST, em setratando da Lei 9.029/95. Essa Lei cuida de opção do empregado, que semanifesta no pedido formulado judicialmente, não se compatibilizando com otermo "converter", empregado na mencionada Súmula 28. De outro lado,faltam nela elementos mais específicos da situação em tela, de modo a tornarindubitável sua aplicação ao caso presente e evitar desvio do real propósito depacificação jurisprudencial. Quanto aos arestos transcritos e a invocação da orientaçãojurisprudencial 65 da sbdi-2, tem-se não cuidarem da questão em causa (períodoa ser considerado na aplicação judicial do inciso II, do art. 4º, da Lei9.029/95). Inespecíficos, pois. Recurso de revista não conhecido. Recurso derevista do reclamante irregularidade de representação. Advogado subscritor dorecurso ordinário do reclamado. A corte regional considerou válido o documentode procuração apresentado, afastando as supostas irregularidades. Oentendimento adotado para cada obstáculo oposto revela consonância com oprincípio da boa-fé das partes, havendo de estar flagrantemente caracterizado ovício. In casu, as irregularidades arguidas configuram questões acidentais depequeno vulto, presas a um formalismo que não se coaduna com o caráter pragmáticodo processo trabalhista. Violação de Lei não configurada, pois. A Súmula 383 doTST, ainda que possa representar dissenso com um dos fundamentos, por nãoabranger o principal, não pode ser utilizada como ensejadora de conhecimento dorecurso de revista. Inespecificidade da Súmula 164 do TST. Aplicação, quantoaos arestos, das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.Multa por embargos protelatórios. Alega o reclamante, no recurso de revista,que havia omissão regularmente apontada em embargos, não cabendo falar emintuito protelatório por parte do autor. Em análise, tem-se que os requisitospara a aplicação da multa foram observados no acórdão regional. Explicitou-se omotivo (intenção protelatória) e foi respeitado o limite legal. O que dissosobeja constitui revisão de conteúdo, sobre se havia ou não omissão, o queescapa ao terreno da questão impugnada e ao âmbito do recurso de revista.Registre-se que nenhum dos preceitos disciplinadores dos embargos de declaraçãoreserva a sanção a apenas uma das partes. Recurso de revista não conhecido.Aplicação dos reajustes salariais do período de afastamento. Ausência depedido. Explicitação em embargos de declaração. Reformatio in pejus. O eg.Regional manifestou, em embargos de declaração, que deve ser objeto de pedidoexpresso na inicial a observância dos reajustes salariais da categoria nocálculo da indenização da Lei 9.029/95, não podendo ser considerada implícita,em respeito ao contraditório. Alega o reclamante que, ao expressar esse entendimentono acórdão que julgou seus embargos de declaração, o regional teriaestabelecido reformatio in pejus porque, no seu entender, os reajustes devemser considerados já integrados ao cálculo da liquidação. Em análise, tem-seque, ao proferir o acórdão declaratório, o regional não alterou objetivamente ojulgado, pois nada havia no campo decisório a respeito da matéria. Tão-somentesalientou que a particularidade dos reajustes constituía inovação, não havendoqualquer determinação judicial anterior em favor do reclamante. Assim, não sehá de falar em reforma em prejuízo, ou qualquer das matérias objeto dospreceitos invocados. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR1019/2004-024-05-00.8, 2ª T., Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes,p. 09/10/2009).

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Distrito Federal - Agravo de instrumento. Agravo a que senega provimento por não desconstituídos os fundamentos jurídico-factuais dodespacho agravado. (TST, AIRR-247/2007-012-10-40.0, Rel. Min. BarrosLevenhagen, j. 01/04/2009).

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Distrito Federal - Agravo de instrumento.Admissibilidade. Recurso de revista. Dano moral. Opção sexual. Práticadiscriminatória. Nos termos do 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção dequalquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relaçãode emprego, ou sua manutenção, dentre outros, por motivo de opção sexual.Comprovado pelo conjunto probatório, segundo o Regional, que a demissãodecorreu da opção sexual da reclamante, ante a evidente violação da intimidadee da vida privada da empregada demitida, mantém-se o despacho denegatório dorecurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-7663/2006-034-12-40.5,Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 15/11/2008).

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Distrito Federal - Agravo de instrumento. Dano moral. Discriminação dehomossexual. Reexame de fatos e provas. Súmula 126 do TST. Tendo o Regional,com base na prova dos autos, reconhecido a existência de discriminação porparte da Reclamada em relação à Reclamante, por ser homossexual, comdeferimento de indenização por dano moral, vedado se torna o reexame da questãopor parte do TST, em sede de recurso de revista, dado o óbice da Súmula 126desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR 84/2005-042-01-40.5,7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, p. 09/05/2008).

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Distrito Federal - Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista doreclamado, argüida pelo reclamante em contrarrazões. Alega o reclamante, emcontrarrazões, que o recurso ordinário do reclamado não poderia ter sidoconhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumentode mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões,uma vez que a presença de mandato por ocasião do recurso ordinário (não dorecurso de revista) não constitui pressuposto extrínseco deste último. Ademais,há decisão da corte regional a respeito, o que viabiliza impugnação medianterecurso específico do próprio arguente, o que, aliás, verifica-se presente nosautos. Preliminar rejeitada. Recurso de revista do reclamado preliminar denulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao apreciar os embargosdeclaratórios, o eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito aparte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdãoembargado. Infere-se dessa decisão que a corte considerou bastantes os aspectose fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidasnos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso,constata -se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, nãose verificando das questões levantadas matéria efetivamente levada à apreciaçãona instrução e/ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação.Recurso de revista não conhecido. Nulidade da sentença por conter"dispositivo indireto". O eg. Regional considerou inexistir nulidadeno fato de a sentença, na parte dispositiva, limitar-se a fazer remissão àfundamentação. O art. 832 da CLT não estabelece nenhuma exigência que o impeça.Ademais, não há nulidade sem prejuízo no processo do trabalho, segundo a dicçãodo art. 794 da CLT, o que deve ser alegado e comprovado. Recurso de revistaconhecido e não provido. Nulidade. Acolhimento de contradita. Depoimento datestemunha apenas como informante. O eg. Regional entendeu inexistirilegalidade no acolhimento da contradita, porque caracterizada a animosidadeentre a testemunha e o reclamante. Além disso, a corte salientou que, medianteproposta do juízo, o reclamado optou pela oitiva como informante, em vez desubstituir a testemunha, não sendo essencial o compromisso para o julgamento.Os dispositivos legais invocados no recurso não contêm nenhum aspectoincompatível com o entendimento, ou não disciplinam a questão com aespecificidade requerida para a violação literal. Incidência das Súmulas 23 e296 do TST, com relação à invocação de dissenso interpretativo. Recurso derevista não conhecido. Dispensa por ato discriminatório. Homossexualidade. Art.4º, II, da Lei 9.029/95. Independentemente do pedido de indenização por danosmorais e materiais, o eg. Regional considerou aplicável o que preceituado naLei 9.029/95, em seu art. 4º, II (dobro da remuneração do período deafastamento), dado o caráter discriminatório da dispensa. Este tribunal temconsiderado que a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, contém descrição que se entendemeramente exemplificativa, sem esgotar as hipóteses. Assim, a dispensa levada aefeito em face da opção sexual do reclamante, embora não expressamente inseridana exemplificação legal, constitui também situação ensejadora da indenizaçãoprevista no art. 4º, II, daquela Lei, o qual não pode ser tido como vulneradoem face disso. Violação legal não configurada. Recurso de revista nãoconhecido. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade deenglobamento das indenizações. Pressupostos da indenização. Além de entenderprocedente o pagamento da remuneração em dobro do período de afastamento (Lei9.029/95, art. 4º, II), o eg. Regional considerou também devida indenização pordano moral, decorrente de discriminação por opção homossexual do reclamante, epor danos materiais, resultantes da dispensa por justa causa sem indicação de fatoconcreto plausível, o que dificultou nova contratação. Considerou aindainexistir óbice à fixação de um valor único que englobe ambas as modalidades deindenização. Alega o reclamado que as indenizações por danos morais e por danosmateriais têm diferentes pressupostos, não podendo por isso serem englobadas.Enfatiza que não há demonstração do ato ilícito, da causa do dano e destepróprio. Incidência da Súmula 297 do TST e inespecificidade do disciplinamentolegal para efeito da violação literal. Matéria de cunho interpretativo. Recursode revista não conhecido. Insuficiência da justa causa sem motivo informado,como elemento ensejador da indenização. Ausência dos elementos essenciais àindenização. O recorrente insiste na tese de que a dispensa erroneamenteenquadrada em justa causa enseja apenas a reparação corretiva, cabendo aoempregador tão-somente os pagamentos já previstos em Lei para a dispensaimotivada. Aduz também que os elementos essenciais da indenização não seencontram presentes. Não há vulneração dos preceitos invocados, por nãodisciplinarem diretamente a matéria. Os arestos transcritos se resumem arealçar a argumentação impugnatória, que em verdade pouco toca a questãoessencial, sem traduzir real e específico dissenso interpretativo sobre igualsituação fática. Incidentes as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. Inexistência de formalidades para a aplicação da justa causa. Diz oreclamado que o eg. Regional teria exigido formalidade não prevista em Lei –Informação do motivo ensejador da justa causa - O que estaria contrário aosarestos que transcreve. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso derevista não conhecido. Descabimento de presunção. Alegação de conhecimentopessoal dos fatos pelo juiz. Alega o reclamado que a corte regional teriadecidido por indevida presunção, ao apresentar a dificuldade de o autor secolocar no mercado como fundamento para a indenização, o que não se admitiria,em face dos arts. 131 e 335 do CPC. Além disso, o tribunal teria se baseado emconhecimento pessoal para julgar. Em análise, verifica-se que não há qualquerpresunção na decisão regional, que se baseou em afirmações nada duvidosasacerca dos fundamentos fáticos adotados na ratio decidendi. Quanto ao ditoconhecimento pessoal dos fatos, observa-se que o julgador apenas expressa o queentende ser fato notório, sem qualquer influência decisiva para o julgamento.Violações legais não reconhecidas. Recurso de revista não conhecido.Indenização por dano moral. Fixação do quantum. Razoabilidade. O eg. Regionalemitiu entendimento no sentido de que a indenização por dano moral, provocadopor dispensa fundada na opção sexual do reclamante, deve ter como parâmetro arazoabilidade e o que tem sido fixado pela jurisprudência. Assim, reduziu ovalor deferido em primeiro grau, estabelecido globalmente em R$ 916.250,00(danos morais e materiais), para R$ 200.000,00. O recorrente alega, em síntese,que a importância fixada se mostra extremamente alta, em desacordo com o que setem deferido nos tribunais. Os arestos trazidos apenas ilustram a alegação devalor desarrazoado, pois abordam outras situações discriminatórias, ligadas àcor da pele, estética e intimidade. Mas o recurso de revista tem ensejo quandose visa a pacificar teses sobre idêntica situação, o que não se encontrademonstrado, pois (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.Dispensa por ato discriminatório. Art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Limite temporalpara cálculo. O eg. Regional entendeu que o efeito pecuniário previsto no art.4º, II, da Lei 9.029/95 deve ser entendido como aquele que vai da dispensa atéo trânsito em julgado da decisão, já que a reintegração, se houvesse, se darianesse último. O recorrente aduz que o período deve se limitar à data dasentença. Não se vislumbra adequação da invocada Súmula 28 do TST, em setratando da Lei 9.029/95. Essa Lei cuida de opção do empregado, que semanifesta no pedido formulado judicialmente, não se compatibilizando com otermo "converter", empregado na mencionada Súmula 28. De outro lado,faltam nela elementos mais específicos da situação em tela, de modo a tornarindubitável sua aplicação ao caso presente e evitar desvio do real propósito depacificação jurisprudencial. Quanto aos arestos transcritos e a invocação da orientaçãojurisprudencial 65 da sbdi-2, tem-se não cuidarem da questão em causa (períodoa ser considerado na aplicação judicial do inciso II, do art. 4º, da Lei9.029/95). Inespecíficos, pois. Recurso de revista não conhecido. Recurso derevista do reclamante irregularidade de representação. Advogado subscritor dorecurso ordinário do reclamado. A corte regional considerou válido o documentode procuração apresentado, afastando as supostas irregularidades. Oentendimento adotado para cada obstáculo oposto revela consonância com oprincípio da boa-fé das partes, havendo de estar flagrantemente caracterizado ovício. In casu, as irregularidades arguidas configuram questões acidentais depequeno vulto, presas a um formalismo que não se coaduna com o caráter pragmáticodo processo trabalhista. Violação de Lei não configurada, pois. A Súmula 383 doTST, ainda que possa representar dissenso com um dos fundamentos, por nãoabranger o principal, não pode ser utilizada como ensejadora de conhecimento dorecurso de revista. Inespecificidade da Súmula 164 do TST. Aplicação, quantoaos arestos, das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.Multa por embargos protelatórios. Alega o reclamante, no recurso de revista,que havia omissão regularmente apontada em embargos, não cabendo falar emintuito protelatório por parte do autor. Em análise, tem-se que os requisitospara a aplicação da multa foram observados no acórdão regional. Explicitou-se omotivo (intenção protelatória) e foi respeitado o limite legal. O que dissosobeja constitui revisão de conteúdo, sobre se havia ou não omissão, o queescapa ao terreno da questão impugnada e ao âmbito do recurso de revista.Registre-se que nenhum dos preceitos disciplinadores dos embargos de declaraçãoreserva a sanção a apenas uma das partes. Recurso de revista não conhecido.Aplicação dos reajustes salariais do período de afastamento. Ausência depedido. Explicitação em embargos de declaração. Reformatio in pejus. O eg.Regional manifestou, em embargos de declaração, que deve ser objeto de pedidoexpresso na inicial a observância dos reajustes salariais da categoria nocálculo da indenização da Lei 9.029/95, não podendo ser considerada implícita,em respeito ao contraditório. Alega o reclamante que, ao expressar esse entendimentono acórdão que julgou seus embargos de declaração, o regional teriaestabelecido reformatio in pejus porque, no seu entender, os reajustes devemser considerados já integrados ao cálculo da liquidação. Em análise, tem-seque, ao proferir o acórdão declaratório, o regional não alterou objetivamente ojulgado, pois nada havia no campo decisório a respeito da matéria. Tão-somentesalientou que a particularidade dos reajustes constituía inovação, não havendoqualquer determinação judicial anterior em favor do reclamante. Assim, não sehá de falar em reforma em prejuízo, ou qualquer das matérias objeto dospreceitos invocados. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR1019/2004-024-05-00.8, 2ª T., Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes,p. 09/10/2009).

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