JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação declaratória dereconhecimento de união homoafetiva, cumulada com pedido de conversão emcasamento. Procedência. Adoção de sobrenome e alteração do regime de bens.Pretensões a serem manifestadas perante o oficial do registro competente.Desnecessidade de pronunciamento judicial. 1. Por ocasião da formalização dopedido de conversão da união estável em casamento ao oficial do registrocompetente, já autorizado, deverão as requerentes manifestar o interesse naadoção do sobrenome uma da outra. Art. 157 da Consolidação Normativa Notarial eRegistral. 2. Pretendendo as requerentes adotar para o matrimônio o regime dacomunhão universal de bens, basta que estabeleçam como lhes aprouver, observadaa forma exigida em lei, o regime de bens, ainda que alterando um anterior, parao que não necessitam de autorização do Poder Judiciário, regime este queregulará o matrimônio, por conta da conversão a ser efetivada. Apelodesprovido. (TJRS, AC 70057974750, 8ª C. Cív., Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl,j.  20/03/2014).
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Rio de Janeiro - Apelação cível. Procedimento dejurisdição voluntária. Direito de família. Conversão de união estávelhomoafetiva em casamento. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STJ sobrea questão. Provimento do recurso. 1. O mesmo raciocínio jurídico utilizado pelosupremo tribunal federal para conceder aos pares homo afetivos os direitosdecorrentes da união estável deve ser utilizado para lhes viabilizar ocasamento civil, especialmente em razão de a carta constitucional determinar afacilitação da conversão da união estável em casamento, e o artigo 1726 docódigo civil dispor que a união estável poderá converter-se em casamento,mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil. 2. Emoutras palavras, se o stf reconheceu a existência da união estável homoafetivacomo entidade familiar, conferindo-lhe as mesmas consequências da união estávelentre homem e mulher, não faria sentido obstar a conversão da união estávelentre pessoas do mesmo sexo em casamento, sob o argumento da omissãolegislativa. 3. Recurso provido, na forma do artigo 557, § 1º-a do CPC. (TJRJ, AC  04644055520128190001, 12ª C. Cív., Rel. Des.Cherubin Helcias Schwartz Junior, j. 14/02/2014).

– Conversão de união estável em casamento. (AM, Proc.0242310-32.2012.8.04.0001, Manaus – Juiz de Direito Dídimo Santana BarrosFilho, j. 03/12/2012).
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São Paulo – Araraquara – Conversão deunião estável em casamento. (SP, AC 0004335-34.2012.8.26.0037, Rel. CorregedorGeral da Justiça José Renato Nalini, j.19/07/2012).
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SãoPaulo – Santos – Conversão de união estável em casamento. (SP,Proc. nº indisponível, 4ª Vara Cív., Rel. Juiz de Direito Frederico dos SantosMessias,  j. 17/07/2012).
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Conversão de união estável em casamento. (Proc. nºindisponível, Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Florianópolis,j. 11/07/2012).
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Pedido de conversão de união estável em casamento. (Proc.nº 224.01.2011.081916-6, Guarulhos - Juíza de Direito Substituta Rafaela deMelo Rolemberg, j. 07/02/2012).
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Santos – Conversão de união estável em casamento. (SP,Proc. nº 2371/2011, 2ª Vara da Família e Sucessões, j. 12/12/2011).
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– Conversão de união estável em casamento. (MG, Proc. nº145.11.040.636-3 - Juiz de Fora – Parecer do Promotor Público Paulo Sérgio deCastro Botelho, j. 10/12/2011).
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Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento deunião estável homoafetiva. Há possibilidade jurídica na ação declaratória deunião estável mantida entre pessoas do mesmo sexo, uma vez preenchidos osdemais requisitos exigidos em lei. Precedentes desta Corte e do SuperiorTribunal de Justiça. Configurada a continuidade e a publicidade da união pelaspartes, com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a uniãoestável homoafetiva. Sentença de procedência confirmada. Negaram provimento á apelação.(TJRS, AC 70038506176, 7ª C. Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j.19/10/2011).
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Distrito Federal - Pedido de reconhecimento de união estável, seguido deconversão para casamento civil. (Proc. nº 2011.01.1.145424-4, 5ª Vara deFamília de Brasília - Juiz de Direito Subst. Josmar Gomes de Oliveira j.30/08/2011).
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Pedido de conversão de união estável em casamento.(Proc. 3587/09, Limeira - Juiz de Direito Mario Sergio Menezes, j. 30/08/2011).
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Pedido de conversão de união estável em casamento. (SP, Proc. nº indisponível -Franco da Rocha - Juiz de Direito Fernando Dominguez Guiguet Leal, j.19/08/2011).
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– Conversão de união estável em casamento. (Proc. nº72290/98, Vara de Registros Públicos, Rio de Janeiro - Juiz de Direito FernandoCesar Ferreira Viana, j. 15/08/2011).
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Pernambuco - Recife - Pedido deconversão de união estável homoafetiva em casamento. (Proc. Nº indisponível -  1ª Vara de Família e Registro Civil, Juiz deDireito Clicério Bezerra e Silva, j. 02/08/2011).
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