JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça do Trabalho Justiça Federal Licença-natalidade Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Licença natalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Transexual Visto de permanência
Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva, cumulada com pedido de conversão em casamento. Procedência. Adoção de sobrenome e alteração do regime de bens.Pretensões a serem manifestadas perante o oficial do registro competente.Desnecessidade de pronunciamento judicial. 1. Por ocasião da formalização do pedido de conversão da união estável em casamento ao oficial do registro competente, já autorizado, deverão as requerentes manifestar o interesse na adoção do sobrenome uma da outra. Art. 157 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 2. Pretendendo as requerentes adotar para o matrimônio o regime da comunhão universal de bens, basta que estabeleçam como lhes aprouver, observada a forma exigida em lei, o regime de bens, ainda que alterando um anterior, para o que não necessitam de autorização do Poder Judiciário, regime este que regulará o matrimônio, por conta da conversão a ser efetivada. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70057974750, 8ª C. Cív., Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl,j.  20/03/2014).
Download Visualizar
Rio de Janeiro - Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Direito de família. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STJ sobre a questão. Provimento do recurso. 1. O mesmo raciocínio jurídico utilizado pelo supremo tribunal federal para conceder aos pares homo afetivos os direitos decorrentes da união estável deve ser utilizado para lhes viabilizar o casamento civil, especialmente em razão de a carta constitucional determinar a facilitação da conversão da união estável em casamento, e o artigo 1726 do código civil dispor que a união estável poderá converter-se em casamento,mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil. 2. Em outras palavras, se o stf reconheceu a existência da união estável homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe as mesmas consequências da união estável entre homem e mulher, não faria sentido obstar a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, sob o argumento da omissão legislativa. 3. Recurso provido, na forma do artigo 557, § 1º-a do CPC. (TJRJ, AC  04644055520128190001, 12ª C. Cív., Rel. Des.Cherubin Helcias Schwartz Junior, j. 14/02/2014).
– Conversão de união estável em casamento. (AM, Proc.0242310-32.2012.8.04.0001, Manaus – Juiz de Direito Dídimo Santana Barros Filho, j. 03/12/2012).
Download Visualizar
São Paulo – Araraquara – Conversão de união estável em casamento. (SP, AC 0004335-34.2012.8.26.0037, Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, j.19/07/2012).
Download Visualizar
Santos – Conversão de união estável em casamento. (SP,Proc. nº indisponível, 4ª Vara Cív., Rel. Juiz de Direito Frederico dos Santos Messias,  j. 17/07/2012).
Download Visualizar
Conversão de união estável em casamento. (Proc. nºindisponível, Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Florianópolis,j. 11/07/2012).
Download Visualizar
Pedido de conversão de união estável em casamento. (Proc.nº 224.01.2011.081916-6, Guarulhos - Juíza de Direito Substituta Rafaela de Melo Rolemberg, j. 07/02/2012).
Download Visualizar
Santos – Conversão de união estável em casamento. (SP,Proc. nº 2371/2011, 2ª Vara da Família e Sucessões, j. 12/12/2011).
Download Visualizar
– Conversão de união estável em casamento. (MG, Proc. nº145.11.040.636-3 - Juiz de Fora – Parecer do Promotor Público Paulo Sérgio de Castro Botelho, j. 10/12/2011).
Download Visualizar
Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva. Há possibilidade jurídica na ação declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos em lei. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a continuidade e a publicidade da união pelas partes, com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável homoafetiva. Sentença de procedência confirmada. Negaram provimento á apelação.(TJRS, AC 70038506176, 7ª C. Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j.19/10/2011).
Download Visualizar
Pedido de reconhecimento de união estável, seguido de conversão para casamento civil. (Proc. nº 2011.01.1.145424-4, 5ª Vara de Família de Brasília - Juiz de Direito Subst. Josmar Gomes de Oliveira j.30/08/2011).
Download Visualizar
Pedido de conversão de união estável em casamento.(Proc. 3587/09, Limeira - Juiz de Direito Mario Sergio Menezes, j. 30/08/2011).
Download Visualizar
Pedido de conversão de união estável em casamento. (SP, Proc. nº indisponível -Franco da Rocha - Juiz de Direito Fernando Dominguez Guiguet Leal, j.19/08/2011).
Download Visualizar
– Conversão de união estável em casamento. (Proc. nº72290/98, Vara de Registros Públicos, Rio de Janeiro - Juiz de Direito Fernando Cesar Ferreira Viana, j. 15/08/2011).
Download Visualizar
Pernambuco - Recife - Pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento. (Proc. Nº indisponível -  1ª Vara de Família e Registro Civil, Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, j. 02/08/2011).
Download Visualizar
1 2
X