20/03/2014
TJRS, AC 70057974750
Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva, cumulada com pedido de conversão em casamento. Procedência. Adoção de sobrenome e alteração do regime de bens.Pretensões a serem manifestadas perante o oficial do registro competente.Desnecessidade de pronunciamento judicial. 1. Por ocasião da formalização do pedido de conversão da união estável em casamento ao oficial do registro competente, já autorizado, deverão as requerentes manifestar o interesse na adoção do sobrenome uma da outra. Art. 157 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 2. Pretendendo as requerentes adotar para o matrimônio o regime da comunhão universal de bens, basta que estabeleçam como lhes aprouver, observada a forma exigida em lei, o regime de bens, ainda que alterando um anterior, para o que não necessitam de autorização do Poder Judiciário, regime este que regulará o matrimônio, por conta da conversão a ser efetivada. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70057974750, 8ª C. Cív., Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl,j. 20/03/2014).
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14/02/2014
TJRJ, AC 04644055520128190001
Rio de Janeiro - Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Direito de família. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STJ sobre a questão. Provimento do recurso. 1. O mesmo raciocínio jurídico utilizado pelo supremo tribunal federal para conceder aos pares homo afetivos os direitos decorrentes da união estável deve ser utilizado para lhes viabilizar o casamento civil, especialmente em razão de a carta constitucional determinar a facilitação da conversão da união estável em casamento, e o artigo 1726 do código civil dispor que a união estável poderá converter-se em casamento,mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil. 2. Em outras palavras, se o stf reconheceu a existência da união estável homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe as mesmas consequências da união estável entre homem e mulher, não faria sentido obstar a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, sob o argumento da omissão legislativa. 3. Recurso provido, na forma do artigo 557, § 1º-a do CPC. (TJRJ, AC 04644055520128190001, 12ª C. Cív., Rel. Des.Cherubin Helcias Schwartz Junior, j. 14/02/2014).
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03/12/2012
AM, Proc. 0242310-32.2012.8.04.0001
– Conversão de união estável em casamento. (AM, Proc.0242310-32.2012.8.04.0001, Manaus – Juiz de Direito Dídimo Santana Barros Filho, j. 03/12/2012).
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19/07/2012
SP AC 0004335-34.2012.8.26.0037
São Paulo – Araraquara – Conversão de união estável em casamento. (SP, AC 0004335-34.2012.8.26.0037, Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, j.19/07/2012).
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17/07/2012
SP, Proc. nº indisponível,
Santos – Conversão de união estável em casamento. (SP,Proc. nº indisponível, 4ª Vara Cív., Rel. Juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, j. 17/07/2012).
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11/07/2012
SP-Proc. nº indisponível
Conversão de união estável em casamento. (Proc. nºindisponível, Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Florianópolis,j. 11/07/2012).
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07/02/2012
SP-Proc. nº 224.01.2011.081916-6
Pedido de conversão de união estável em casamento. (Proc.nº 224.01.2011.081916-6, Guarulhos - Juíza de Direito Substituta Rafaela de Melo Rolemberg, j. 07/02/2012).
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12/12/2011
SP, Proc. nº 2371/2011
Santos – Conversão de união estável em casamento. (SP,Proc. nº 2371/2011, 2ª Vara da Família e Sucessões, j. 12/12/2011).
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10/12/2011
MG- Proc. nº 145.11.040.636-3
– Conversão de união estável em casamento. (MG, Proc. nº145.11.040.636-3 - Juiz de Fora – Parecer do Promotor Público Paulo Sérgio de Castro Botelho, j. 10/12/2011).
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19/10/2011
TJRS - AC 70038506176 ementa
Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva. Há possibilidade jurídica na ação declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos em lei. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a continuidade e a publicidade da união pelas partes, com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável homoafetiva. Sentença de procedência confirmada. Negaram provimento á apelação.(TJRS, AC 70038506176, 7ª C. Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j.19/10/2011).
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30/08/2011
SP Proc. nº 2011.01.1.145424-4
Pedido de reconhecimento de união estável, seguido de conversão para casamento civil. (Proc. nº 2011.01.1.145424-4, 5ª Vara de Família de Brasília - Juiz de Direito Subst. Josmar Gomes de Oliveira j.30/08/2011).
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30/08/2011
SP-Proc. 3587/09
Pedido de conversão de união estável em casamento.(Proc. 3587/09, Limeira - Juiz de Direito Mario Sergio Menezes, j. 30/08/2011).
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19/08/2011
SP, Proc. nº indisponível
Pedido de conversão de união estável em casamento. (SP, Proc. nº indisponível -Franco da Rocha - Juiz de Direito Fernando Dominguez Guiguet Leal, j.19/08/2011).
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15/08/2011
RJ-Proc. nº 72290/98
– Conversão de união estável em casamento. (Proc. nº72290/98, Vara de Registros Públicos, Rio de Janeiro - Juiz de Direito Fernando Cesar Ferreira Viana, j. 15/08/2011).
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02/08/2011
PE-Proc. Nº indisponível
Pernambuco - Recife - Pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento. (Proc. Nº indisponível - 1ª Vara de Família e Registro Civil, Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, j. 02/08/2011).
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