JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

Rio de Janeiro – Sociedade de fato. Reconhecimentoapós a morte do companheiro. (TJRJ - Proc. 2001001096124-1 - Juiz de Direito EgasMoniz Barreto de Aragão Dáquer - j. 30.06.2003).

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Bahia – Reconhecimentode união estável post mortem (Processo05.833.222-7, 1ª V. Família de Salvador, Juíza de Direito Maria das GraçasHamilton, sem data da sentença (proc distribuído em 19.09.2005).

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Rio Grande do Sul - Apelação.Inventário. Companheiro sobrevivente. Direito à totalidade da herança.Colaterais. Exclusão do processo. Apenas o companheiro sobrevivente tem direitosucessório no caso, não havendo razão para cogitar em direito sucessórios dosparentes colaterais. A união estável se constituiu em 1996, antes da entrada emvigor do Novo Código Civil. Logo, não é aplicável ao caso a disciplinasucessória prevista neste diploma legal, mesmo que fosse esta a legislaçãomaterial em vigor na data do óbito. Aplicável ao caso é a orientação legal,jurisprudencial e doutrinária anterior, pela qual o companheiro sobreviventetinha o mesmo status hereditário que o cônjuge supérstite. Por essaperspectiva, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro sobreviventetem direito à totalidade da herança, afastando da sucessão os colaterais e oEstado. Além disso, as regras sucessórias previstas para a sucessão entrecompanheiros no Novo Código Civil são inconstitucionais. Na medida em que anova lei substantiva rebaixou o status hereditário do companheiro sobreviventeem relação ao cônjuge supérstite, violou os princípios fundamentais daigualdade e da dignidade. Negaram provimento. (TJRS - AC 70015433758, 8ªC.Civ.,  Rel. Rui Portanova, j.05.10.2006).

Rio Grande do Sul - UNIÃO HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA.Observância dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Peladissolução da união havida, caberá a cada convivente a meação dos bensonerosamente amealhados durante a convivência. Falecendo a companheira semdeixar ascendentes ou descendentes caberá à sobrevivente a totalidade daherança. Aplicação analógica das leis nº 8.871/94 e 9.278/96. Por maioria,negaram provimento, vencido o revisor. (TJRS - AC 70006844153, 8ª C. Cív., Rel.Dra.  Catarina Rita Krieger Martins, j. 18/12/2003). 

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Minas Gerais - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DEFATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UNIÃO CIVIL DE PESSOAS DO MESMO SEXO -CONCORRÊNCIA DE ESFORÇOS E RECURSOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SOCIEDADEDE FATO RECONHECIDA - PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DEFERIDA - DANO MORAL -RESPONSABILIDADE DO COMUNHEIRO FALECIDO PELA TRANSMISSÃO DO VÍRUS DA AIDS -INDENIZABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CAUSA DENATUREZA PATRIMONIAL. O fato de a união entre pessoas do mesmo sexo não serconsiderada no direito pátrio como concubinato ou união estável, a merecer aproteção do Estado, ao teor do preceito constitucional contido no artigo 226,parágrafo terceiro, com caráter de entidade familiar, não impede que a referidaunião possa configurar-se como sociedade de fato, de natureza civil, ao amparodo disposto no artigo 1.363 da Lei Substantiva. Comprovada a existência de umrelacionamento de ordem afetivo/sexual entre pessoas do mesmo sexo, edemonstrada a colaboração recíproca dos parceiros para a formação dopatrimônio, numa inequívoca comunhão de esforços e recursos, configurandoparticipação na ordem direta e indireta, reconhece-se como presente umasociedade fática, com todas as conseqüências jurídicas que lhe são inerentes,em especial o direito à partilha de bens, em caso de vir a mesma a serdissolvida pelo falecimento de um dos sócios ou o rompimento espontâneo darelação que lhe deu origem. Encontrando-se o autor infectado pelo vírus daAIDS, em decorrência exclusiva do relacionamento afetivo-sexual mantido com ofalecido, gerando-lhe incontestáveis prejuízos de ordem subjetiva, deve-se-lhereconhecer o direito ao ressarcimento por dano moral, a ser suportado pelorespectivo Espólio, em importância que compreenda uma justa recomposição dos danossofridos, sem sacrificar em demasia, contudo, a parte contrária. Constituindo aação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens e indenização pordano moral de natureza patrimonial, a verba honorária decorrente da sucumbênciadeve ser fixada com base no valor da vantagem auferida com a demanda ajuizadapela parte vencedora, atendendo ao comando do parágrafo terceiro do artigo 20do CPC e não ao parágrafo quarto do mesmo dispositivo processual. Deram parcialprovimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. (TJMG –AC 2.0000.00.309092-0/000, Re. Des. Jurema Miranda, j. 27/02/2002). 

SãoPaulo - Sociedade de fato. Relação homossexual. Meação. Pretensãoà extensão a todos os bens do falecido convivente. Simples sociedade de fatomantida entre parceiros do mesmo sexo que não induz efeitos patrimoniais, àfalta de normatização específica. Inexistência de respaldo a legitimar aaplicação analógica da Constituição da República de 1988 ou legislaçãoordinária que regulamente a união estável, de modo a conferir direito deherança ao apelante. Ruptura do liame informal que gera consequências meramenteno âmbito do Direito das Obrigações. Presença dos pressupostos do artigo 1.363do Código Civil. Necessidade da aferição da contribuição de cada um dos sóciospara se proceder à partilha na proporção de seus esforços. Recurso parcialmenteprovido. (TJSP, AC 179.953-4, 10ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Paulo DimasMascaretti, j. 26/02/2002).

Rio Grande do Sul - Direitosucessório. Sociedade de fato. Concessão dos bens ao companheiro sobrevivente.(Proc. 01196089682 – Porto Alegre, Juíza de Direito Judith dos Santos Mottecy,  j. 24/02/99).

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