JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

TRT 17ª Região - Homofobia. Danos à honra, dignidade, privacidadee liberdade do empregado. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art.2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seusempregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém podetudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além doque trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outrosindivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir nadefesa de seus patrimônios jurídicos. A Constituição da República (arts. 1º,inciso III, e 5º, caput e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra,coibindo práticas que ofendem a dignidade da pessoa humana e constituam tratamentodegradante. Comprovado nos autos que o reclamante sofria ofensas e humilhaçõesde conotação homofóbica, devida a indenização por danos à sua honra, dignidade,privacidade. Configurada a ofensa a preceitos constitucionais, especialmente odireito à liberdade e à vida. Ato discriminatório. Indenização substitutiva àreintegração. Artigo 4º, II, da lei 9.029/95. Termo final. A súmula 28, do C.TST, é clara em dispor: "No caso de se converter a reintegração emindenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeiradecisão que determinou essa conversão .". Desta forma, a indenizaçãosubstitutiva à reintegração, prevista no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95 deveser calculada considerando o termo final a data em que proferida a primeira decisãoque determinou a conversão, in casu, a data da prolação da sentença. Nestestermos, é o entendimento, também, do TST:"(...) Indenização em dobro doart. 4º, II, da lei 9.029/95. Período de afastamento. Termo final. Súmula28/TST. Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.029/95, a dispensadiscriminatória assegura ao empregado a opção entre a reintegração com oressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobroda remuneração do período de afastamento. No caso, o TRT determinou como termofinal do período de afastamento, para fins de pagamento da indenização dobrada,a data da publicação do acórdão combatido. A decisão regional, ao contrário doque sustenta a recorrente, foi proferida em plena consonância com a jurisprudênciadesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 28/TST, a qual dispõe que"no caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direitoaos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essaconversão". A pretensão recursal, portanto, esbarra no óbice da Súmula333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Recurso de revista nãoconhecido. (...) (ARR - 38800-28.2010.5.17.0009 , Relator Ministro: Alexandrede Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/02/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 09/02/2018)". (TRT 17ª Região, RO 00016684820165170001,Rel. Cláudio Armando Couce De Menezes, j. 08/05/2018).

TRT 15ª Região - Indenização por danos morais. Transexual.Identidade de gênero feminino. Violação da dignidade humana, da igualdade e daliberdade por atos ilícitos do empregador. A igualdade entre homens e mulheresinscrita no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República e a proteção àpersonalidade, igualmente consagrada em seu inciso X, constituem formulaçõestransversais acerca da igualdade básica e da liberdade próprias da dignidade,que é imanente a todos os seres humanos. A expressão da sexualidade humana emqualquer de suas formas, mormente entre adultos, encontra-se também protegida,de modo que a prática insidiosa e reiterada por representantes do empregador deatos de menoscabo e desprezo por subordinado, reconhecido no seu ambiente de trabalhocomo transexual e acolhido em seu nome pessoal por seus colegas de trabalho,constitui grave afronta à personalidade humana e hipótese de abuso moral,perpetrado para negar a dignidade de Melissa - nome social adotado peloreclamante e transexual, cidadã da República Federativa do Brasil. (TRT 15ªRegião, RO 0011996-43.2015.5.15.0093, Rel. Marcus Menezes Barberino Mendes, p.10/08/2017).

Ação de indenização por danos morais por discriminaçãosexual e homofobia. (JT 4ª Região, Proc. nº 0020112-54.2014.5.04.0004 – PortoAlegre -  Juiz do Trabalho GiovaniMartins de Oliveira, j. 18/02/2015).

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São Paulo - Homofobia. Discriminação. Indenizaçãopor dano moral. Para efeito de cumprimento das cláusulas do contrato detrabalho é absolutamente irrelevante a orientação sexual adotada peloempregado, vez que se trata de questão estritamente relacionada à sua intimidade.In casu, restou provada a insólita conduta patronal, com a prática reiterada deofensas de cunho homofóbico por parte de superior hierárquico, que atingiram opatrimônio moral da obreira, resultando a obrigação legal de reparar. O epítetode "sapatona" utilizado à miúde por preposta da demandada, éexpressão chula de cunho moral e depreciativo que, nas circunstâncias,constitui grave atentado à dignidade da trabalhadora, pelo alto grau deofensividade e execração moral, agravada por ser proferida diante do corpofuncional. Independentemente da opção sexual da autora, que só a ela dizrespeito posto que adstrita à esfera da sua liberdade, privacidade ouintimidade, a prática revela retrógrada e repugnante forma de discriminação,qual seja, o preconceito quanto à orientação sexual do ser humano. A histeriahomofóbica e a hipocrisia explicam o incipiente estágio de conquistas na esferalegislativa e a demora na efetivação de um dos fundamentos da RepúblicaFederativa do Brasil: A dignidade do ser humano, independentemente da formacomo cada um expresse a sua sexualidade. O Judiciário tem se posicionado deforma vanguardista contra o conservadorismo e a ortodoxia, ao assegurarigualdade substantiva ao segmento perseguido e hostilizado que assumeorientação sexual diversa do "padrão modelar", garantindo o direito àconvivência, à formação da família e à união civil homoafetiva, cumprindo apromessa constitucional de igualdade e de organização da sociedade com vistas àfelicidade. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo E. STF, na ADIN 4277 eADPF nº 132. No caso, caracterizou-se o atentado à dignidade da trabalhadora,que se viu humilhada com ofensas e atingida em sua intimidade e vida privada(art. 5º, X, CF), malferindo o empregador, por meio do seu preposto, osprincípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º,III, CF), práticas estas intoleráveis numa sociedade que se alça a um novopatamar civilizatório. Recurso patronal ao qual se nega provimento noparticular. (TRT 2ª Região, RO 0001061-20.2013.5.02.0078, Ac. 2014/0646552, 4ªT., Rel. Des. Federal Ricardo Artur Costa e Trigueiros, p. 15/08/2014).

Santa Catarina  - Atosdiscriminatórios. Empregado homoafetivo. Dano moral. Caracterização. A condutada empregadora, consistente no tratamento discriminatório dispensado ao autorno ambiente de trabalho, além de lhe acarretar humilhações, traz junto o desrespeitoà sua dignidade como pessoa humana, que constitui um dos princípiosfundamentais da Constituição Federal (inciso III do art. 1º da CF/88),traduzindo-se no núcleo axiológico de todo ordenamento jurídico. Adiscriminação do empregado homoafetivo ofende ao princípio da igualdade,preceito que tem assento constitucional no art. 3º, que estabelece como um dosobjetivos da república federativa do Brasil a promoção do "bem de todos,sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação". Os atos discriminatórios violam, de igual forma, o pactode San José de Costa Rica e a convenção nº 111 da organização internacional dotrabalho, normas internacionais ratificadas pelo Brasil, e que concretizam,também, o princípio da igualdade. (TRT 12ª Região, RO0001411-25.2012.5.12.0026, 1ª C., Rel. Juíza Viviane Colucci, p. 10/12/2013).

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TRT 2ª Região - São Paulo - Homofobia. Discriminação. Indenização por dano moral.Para efeito de cumprimento das cláusulas ou produtividade no contrato detrabalho é absolutamente irrelevante a orientação sexual adotada peloempregado, vez que se trata de questão estritamente relacionada à suaintimidade. Nada obstante, in casu, a chefia adotou como forma de ofensa econstrangimento, além de epítetos depreciativos ("tranqueira","vagabunda"), denúncia perante os colegas, de uma suposta relaçãohomoafetiva da autora com outra companheira, elegendo-a como causa da falta deprodutividade ou qualidade dos serviços. A prática revela uma das maisretrógradas e repugnantes formas de discriminação, qual seja, o preconceitoquanto à orientação sexual do ser humano. A histeria homofóbica e a hipocrisiaexplicam o incipiente estágio de conquistas na esfera legislativa e a demora naefetivação de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: A dignidadedo ser humano, independentemente da forma como cada um expresse a suasexualidade. O Judiciário tem se posicionado de forma vanguardista contra oconservadorismo e a ortodoxia, ao assegurar igualdade substantiva ao segmentoperseguido e hostilizado que assume orientação sexual diversa do "padrãomodelar", garantindo o direito à convivência, à formação da família e àunião civil homoafetiva, cumprindo a promessa constitucional de igualdade e deorganização da sociedade com vistas à felicidade. É o que se extrai do recentejulgamento do E. STF, na ADIN 4277 e ADPF nº 132. Destaca-se que dentre asdiversas práticas atentatórias à integridade moral dos trabalhadores encontra-se a discriminação, seja por motivo de raça, credo, origem e sexo. Inegável,outrossim, que o grupo social identificado pela sigla LGBT (lésbicas, gays,bissexuais e transexuais) segue sofrendo agressões na sociedade e nos locais detrabalho, sob diversas formas (moral, social, religiosa, física etc), sendo oBrasil um dos primeiros no triste ranking mundial de assassinatos por homofobia(pesquisadores apontam que a cada 03 dias, 01 pessoa é vitimada em decorrênciada sua orientação sexual, sob o silêncio cínico e a omissão do poder público).No caso, restou caracterizado o atentado à dignidade da trabalhadora, que seviu humilhada com ofensas e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º,X, CF), malferindo o empregador, por prepostos, os princípios da igualdade(art. 5º, caput) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF), práticas estasintoleráveis numa sociedade que se alça a um novo patamar civilizatório. Portais razões deve ser majorada a indenização por dano moral. (TRT 2ª Região, RO0000524-02.2011.5.02.0302, Ac. 2012/0147232, 4ª T., Rel. Des. Federal RicardoArtur Costa e Trigueiros, p. 24/02/2012).

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TRT 14ª Região – Rondônia - Danomoral. Presença dos elementos configuradores. Mensuração da verbaindenizatória. Necessidade de prudência e atenção aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade ao evento.   Havendo prova suficiente acerca do dano,nexo de causalidade e culpa do empregador, remanesce indubitável aresponsabilidade civil do agente, com supedâneo nas normas dos arts. 186 e 927do CCB. Contudo, no momento da mensuração do quantum indenizatório, é precisoque o julgador se paute com prudência e reserve uma atenção especial para aaplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a vetores comoo grau de ilicitude e a proporção do dano frente às peculiaridades do evento,para que consiga atender às finalidades imputadas ao instituto jurídico em apreço.  Recurso Ordinário parcialmente provido, tãosomente para mitigar o valor da indenização. (TRT 14ª Região, Proc. nº0000122-06.2011.5.14.0004, 2ª T., Rel. Desa. Socorro Miranda, j. 16/06/2011).

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TRT 2ª Região – São Paulo - Preliminar deilegitimidade de parte. Os bancos recorridos se beneficiaram daforça de trabalho do reclamante; não se trata, no caso sob exame, deestabelecimento de vínculo empregatício com os bancos recorridos, mas deassunção da responsabilidade subsidiária, para garantir o adimplemento deprestações obrigacionais no caso de não serem honradas pela real empregadora doautor. Portanto, os bancos são parte legítima ad causam e devem figurar no polo passivo da presente ação.Rejeito. Responsabilidade subsidiária. Mantenho a condenação dos bancosreclamados, por responsabilidade subsidiária, à luz do inciso IV da Súmula nº331 do Colendo TST. Horas extras. Jornada diária de 6 horas diárias, com 15minutos para refeição e repouso. Cartões de ponto que demonstram claramente olabor em sobrejornada. Ausência de comprovação de pagamento das horas extras.Mantenho o julgado. Danos morais. Assédio moral. Superior hierárquica que fazuso de insinuações sexuais constrangendo o trabalhador. Utilização deexpressões de conotação sexual e atribuição do caráter de homossexual ao autorque, não correspondendo aos anseios da patroa, sofreu retaliações. Desconhecimentodos fatos pelo preposto e confirmação contundente do assédio pela testemunha doempregado, que presenciou o fato. Indenização devida. Mantenho. Quantum indenizatório. Fixação. O quantum indenizatório deve cumprir atripla função da sanção: Caráter pedagógico da pena, a necessidade da justareparação do dano e o potencial econômico das reclamadas. Diante da gravidadedos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, andou bem o d. Juízo deorigem em fixar a indenização em cinquenta salários mínimos. Mantenho. Fériasproporcionais. Pedido de demissão. Não há que se falar em julgamento extra petita, no aspecto, já que, aocontrário do alegado pela recorrente, o pedido foi expressamente formulado nainicial. É devido o pagamento de férias proporcionais quando o trabalhador pededemissão, em consonância com o entendimento já sedimentado na Súmula 171 do C.TST. Nada a reformar. ". (TRT 2ªRegião, RO 00115-2007-054-02-00-0, Ac. 2009/1018174, 10ª T., Rel.ª Des.ª Fed.Marta Casadei Momezzo, p. 01/12/2009).

TRT 10ª Região – Distrito Federal - Indenização por dano moral. É devido reparação de dano moral quando demonstrado que preposta do reclamado xingava o reclamante constantemente, utilizando adjetivos como burro e incompetente, dentre outros da pior espécie, além de pressioná-lo a assumir determinada posição política; e que o coordenador-geral do Sindicato costumava difamar o reclamante perante colegas com conotação de homossexualidade, além de indagá-lo diretamente a respeito de sua opção sexual. (TRT 10ª Região, RO 00737-2007-004-10-00-8, 1ª T., Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado, j. 23/04/2008).

TRT 3ª Região - Rondônia- Assédio moral.Lesão à intimidade e imagem do trabalhador. Danos morais. O apontamentodesrespeitoso e jocoso pela supervisora da reclamante, perante os demaispresentes no ambiente de trabalho, a respeito de aspectos relativos a supostaopção sexual da trabalhadora, constitui conduta que atenta contra a preservaçãoe o respeito à intimidade e imagem da laborista, valores resguardadosconstitucionalmente (art. 5º, X, da CF), pressupostos para a promoção decondições dignas de trabalho. O mesmo se pode dizer quando à fiscalizaçãosistemática da superior hierárquica sobre as idas da autora ao banheiro. Oempregado tem direto de ter preservada a sua intimidade, sem interferência doempregador sobre questões a ela afetas, o que inclui privacidade sobre aspectosíntimos de sua vida e personalidade. Constitui lesão à imagem do empregado areferência discriminatória e preconceituosa a ele por parte do preposto daempresa, com alusão a aspectos íntimos de sua vida privada. Evidencia-se, dessaforam, que a reclamante era alvo de perseguição por parte de sua superiorhierárquica, sendo exposta a inúmeras situações humilhantes, sofrendo medidasabusivas de constrangimento no trabalho, de forma repetida e prolongada, quecausaram dano à sua dignidade (art. 1º, III, da CF), o que permite reconhecer oassédio moral configurador da obrigação da reclamada de indenizar a autorapelos danos morais sofridos, conforme artigos 186, 187, 927 e 932, III, do CC.(TRT 3ª Região, Proc. nº 0056500-56.2009.5.03.0004, 2ª T., Rel. Des. SebastiãoGeraldo de Oliveira, j. 02.03.2010).

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TRT 10ª Região – Distrito Federal - Dano moral. Empregado submetido a constrangimentos eagressão física, em decorrência de sua orientação sexual, praticados porempregados outros no ambiente de trabalho e com a ciência da gerência daempresa demandada. Imputabilidade de culpa ao empregador. Se a prova colhidanos autos revela, inequivocamente, que o autor sofrera no ambiente de trabalhodiscriminação, agressões verbais e mesmo físicas por sua orientaçãohomossexual, mesmo que não pudesse o empregador impedir que parte de seusempregados desaprovassem o comportamento do reclamante e evitassem contato paracom ele, não poderia permitir a materialização de comportamento discriminatóriograve para com o autor, e menos ainda omitir-se diante de agressão físicasofrida pelo reclamante no ambiente de trabalho; mormente se esta agressão forapresenciada por agentes de segurança do reclamado, os quais não esboçaramqualquer tentativa de coibi-la. Se o reclamante, como empregado do demandado,estando no estabelecimento do réu, sofre, por parte de seus colegas detrabalho, deboches e até chega a sofrer agressão física, e se delas tem plenoconhecimento a gerência constituída pelo empregador, este último responderá,por omissão, pelos danos morais causados ao reclamante (CCB então vigente, art.159 c/c art. 5º, X), da CF. Sendo o empregador pessoa jurídica (e não física),por óbvio os atos de violação a direitos alheios imputáveis a ele serãonecessariamente praticados, em sentido físico, pelos obreiros e dirigentes queintegram seus quadros. Recurso ordinário do reclamado conhecido e desprovido.(TRT 10ª Região, RO 00919-2002-005-10-00-0, 3ª T., Rel. Juiz Paulo HenriqueBlair, j. 07/05/2003).

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