JURISPRUDÊNCIA

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Rio Grande do Sul - Ação declaratória de união estável homossexual.Parceria civil. Relacionamento homossexual estável e duradouro comprovado. 1. Aunião estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivênciaduradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida comobjetivo de constituição de família. 2. A união homossexual constitui típicaparceria civil e é um arranjo familiar, que o Estado não desconsidera e, nocaso, ficou comprovada, devendo receber tratamento análogo ao da união estável.3. Reconhecida a relação estável deve ser partilhado igualitariamente o valorpago pelo imóvel até a data em que a autora demonstrou ter contribuído para opagamento das prestações, com abatimento do valor da motocicleta e do FGTS deambas as partes, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença,devidamente corrigidos. Recurso provido, em parte. (TJRS, AC 70076929900, 7ª C.Cív., Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 30/05/2018).
Amazonas – Ação declaratória de união homoafetiva. (Proc. 001.07.361223-6, 8ª Vara de Família, Sucessões e Registros Manaus Juiz de Direito Gildo Alves de Carvalho Filho, j. 20/05/2008).
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- AÇÃO DECLARATÓRIA.  RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOASDO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Os princípios constitucionais daigualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros, que retratam direitose garantias fundamentais, se sobrepõem a quaisquer outras regras, inclusive àinsculpida no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, que exige a diversidadede sexos para o reconhecimento da união estável. 2. Restando devidamentecomprovada a existência, por mais de quatro anos, de relação de afeto entre aspartes, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida emútua assistência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável.RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, AC 70016660383, 8ª C. Civ., Rel. Des. CLAUDIR FIDELISFACCENDA, j. 26.10.2006)  
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Porto Alegre - AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASALHOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é oinstrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de uniãoestável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados ospressupostos próprios daquela entidade familiar. A sociedade moderna, mercê daevolução dos costumes e apanágio das decisões judiciais, sintoniza com aintenção dos casais homoafetivos em abandonar os nichos da segregação erepúdio, em busca da normalização de seu estado e igualdade às parelhasmatrimoniadas. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (TJRS, 4. G. Cív.,EI Nº 70011120573, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j.10.06.2005).
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Rio Grande do Sul - AÇÃODECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTODOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídicoadequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceriahomoerótica, desde que afirmados e provados os pressupostos próprios daquelaentidade familiar. A sociedade moderna, mercê da evolução dos costumes eapanágio das decisões judiciais, sintoniza com a intenção dos casaishomoafetivos em abandonar os nichos da segregação e repúdio, em busca danormalização de seu estado e igualdade às parelhas matrimoniadas. Embargosinfringentes acolhidos, por maioria. (TJRS - EI 70011120573, 4º Gru. C. Cív.,Rel. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 10/06/2005). 
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