JURISPRUDÊNCIA

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Rio Grande do Sul - Ação declaratória de união estável homossexual.Parceria civil. Relacionamento homossexual estável e duradouro comprovado. 1. Aunião estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivênciaduradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida comobjetivo de constituição de família. 2. A união homossexual constitui típicaparceria civil e é um arranjo familiar, que o Estado não desconsidera e, nocaso, ficou comprovada, devendo receber tratamento análogo ao da união estável.3. Reconhecida a relação estável deve ser partilhado igualitariamente o valorpago pelo imóvel até a data em que a autora demonstrou ter contribuído para opagamento das prestações, com abatimento do valor da motocicleta e do FGTS deambas as partes, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença,devidamente corrigidos. Recurso provido, em parte. (TJRS, AC 70076929900, 7ª C.Cív., Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 30/05/2018).
Amazonas – Ação declaratória de união homoafetiva. (Proc. 001.07.361223-6, 8ª Vara de Família, Sucessões e Registros Manaus Juiz de Direito Gildo Alves de Carvalho Filho, j. 20/05/2008).
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- AÇÃO DECLARATÓRIA.  RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros, que retratam direitos e garantias fundamentais, se sobrepõem a quaisquer outras regras, inclusive à insculpida no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, que exige a diversidade de sexos para o reconhecimento da união estável. 2. Restando devidamente comprovada a existência, por mais de quatro anos, de relação de afeto entre aspartes, numa convivência more uxória, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável.RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, AC 70016660383, 8ª C. Civ., Rel. Des. CLAUDIR FIDELISFACCENDA, j. 26.10.2006)  
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Porto Alegre - AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os pressupostos próprios daquela entidade familiar. A sociedade moderna, mercê da evolução dos costumes e apanágio das decisões judiciais, sintoniza com a intenção dos casais homoafetivos em abandonar os nichos da segregação e repúdio, em busca da normalização de seu estado e igualdade às parelhas matrimoniadas. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (TJRS, 4. G. Cív.,EI Nº 70011120573, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j.10.06.2005).
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Rio Grande do Sul - AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os pressupostos próprios daquela entidade familiar. A sociedade moderna, mercê da evolução dos costumes e apanágio das decisões judiciais, sintoniza com a intenção dos casais homoafetivos em abandonar os nichos da segregação e repúdio, em busca da normalização de seu estado e igualdade às parelhas matrimoniadas. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (TJRS - EI 70011120573, 4º Gru. C. Cív.,Rel. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 10/06/2005). 
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