JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

São Paulo – CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOMORAL. REPORTAGEM DE JORNAL A RESPEITO DE BARES FREQUENTADOS POR HOMOSSEXUAIS,ILUSTRADA POR FOTO DE DUAS PESSOAS EM VIA PÚBLICA. A homossexualidade, encaradacomo curiosidade, tem conotação discriminatória, e é ofensiva aos próprioshomossexuais; nesse contexto, a matéria jornalística, que identifica comohomossexual quem não é, agride a imagem deste, causando-lhe dano moral. Recursoespecial conhecido e provido em parte. (STJ, REsp 1063304/SP, 3ª T.,  Rel. Min. Ari Pargendler, j. 26/08/2008).

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Minas Gerais - Direito civil. Indenização pordanos morais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletimde ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vidaprivada. Abuso de direito. A simples reprodução, por empresa jornalística, deinformações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletimpolicial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. Naespécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal ocognome – "apelido" – do autor, com manifesto proveito econômico,feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito,motivo pelo qual deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especialprovido. (STJ, REsp 613374/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.17/05/2005).

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STJ - Direito civil. Indenização por danosmorais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim deocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vidaprivada. Abuso de direito. - A simples reprodução, por empresa jornalística, deinformações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletimpolicial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. - Naespécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal ocognome – "apelido" – do autor, com manifesto proveito econômico,feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito,motivo pelo qual deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especialprovido. (STJ,Resp 199700812081, 6.ª Turma, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 26/10/1998).

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