NORMATIZAÇÕES

11/12/2018
Resolução 270 do Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
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12/06/2018
Promvimento 09_2018 Pará
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25/05/2018
Provimento CGJ N° 07 TJPE
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24/05/2018
provimento-072018
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22/05/2018
Provimento nº 17-2018_esse
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18/05/2018
provimento-cgj-16-2018-transgc3aaneros SP
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15/05/2018
Provimento 21_2018 CGJRS
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07/05/2018
Provimento Registro Civil_
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01/03/2018
2018.03.01 - PORTARIA PGRMPU 7
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01/03/2018
PORTARIA PGRMPU 7
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26/02/2018
2018.02.26 - RESOLUÇÃO 845
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26/02/2018
RESOLUÇÃO 845
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07/06/2016
Resolução 07 - OAB - Nome social
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28/04/2016
Decreto 8727 Presidencia da Republica Nome Social
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14/03/2016
Provimento 52 CNJ
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