JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Adoção Adoção conjunta Adoção monoparental Adoção unilateral Habilitação conjunta Justiça do Trabalho Licença adotante Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Alimentos Superior Tribunal de Justiça Benefício Previdenciário Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Casamento Anulação Conversão de união estável em casamento Habilitação Superior Tribunal de Justiça Competência Juízo Cível Juízo de Família Superior Tribunal de Justiça Condição de dependente Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Curatela Dano moral Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Direito de convivência e visitação Direito de posse Arrolamento de bens Bem de família Direitos pessoais Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Direitos sucessórios Direito real de habitação Inventariante Reserva de bens Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Inelegibilidade Intersexo Justiça Federal Justiça Federal Licença-natalidade Justiça do Trabalho Justiça Federal Meação Superior Tribunal de Justiça Parentalidade Dupla parentalidade Multiparentalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Partilha de bens Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Pensão por morte Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Plano de saúde Justiça do Trabalho Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Possibilidade jurídica do pedido Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Separação de corpos Sociedade de fato Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Transexualidade Acesso à cirurgia Competência Homologação de Sentença Estrangeira Justiça Federal Mudança de nome Mudança de nome e sexo após cirurgia Mudança de nome sem cirurgia Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Eleitoral Travesti Supremo Tribunal Federal União estável Justiça Federal Pedido consensual Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Violência doméstica Competência Relação entre homens Transexual Visto de permanência

SãoPaulo - Cível e Família – União homoafetiva - Pedidodeclaratório - Pretensão voltada ao mero reconhecimento da união, para finsprevidenciários - Ausência dediscussão patrimonial - Omissão legal a ser suprida pela analogia e pelosprincípios gerais de direito - Aplicação do art. 4o da Lei de Introdução aoCódigo Civil - Situação equiparável à união estável, por aplicação dos  princípios constitucionais da igualdade edignidade da pessoa humana - Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que nãotem interpretação restritiva — Proteção à família, em suas diversas formas deconstituição - Matéria afeta ao Juízo da Família - Conflito procedente em quese reconhece a competência do Juízo suscitado.(TJSP – CC 170.046-0/6-00, C.Esp. Rel. Des. Maria Olívia Alves, j, 16.03.2009).
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Minas Gerais - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DEDIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO COMENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - UNIÃO HOMOAFETIVA COMPROVADA - TENTATIVA DEINCLUSÃO DO COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE - INÉRCIA DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DEPREVISÃO CONTRATUAL QUE VEDE A POSSIBILIDADE DO SEGURADO POSSUIR UM COMPANHEIROOU COMPANHEIRA - VEDAÇAO QUE CASO EXISTISSE SERIA NULA DE PLENO DIREITO -PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA QUE NÃO É ACEITA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - INTERPRETAÇÃOCONTRATUAL RESTRITIVA DE DIREITOS DO CONTRATANTE - FRUSTAÇÃO INDEVIDA DE SUASEXPECTATIVAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA MORTEDO COMPANHEIRO QUE DEVE SER DECRETADA PELO PODER JUDICIÁRIO. - Comprovada aexistência de união estável homoafetiva, bem como a dependência entre oscompanheiros e o caráter de entidade familiar externado na relação, é de sereconhecer o direito do companheiro sobrevivente o direito de receberbenefícios previdenciários decorrentes de plano de previdência privada. Tolhero companheiro sobrevivente do recebimento do benefício previdenciário,ensejaria o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada, quepermitia quando da celebração do contrato que o segurado possuísse companheiroe ainda garantia, que este seria beneficiário do plano quando algum sinistroocorresse, portanto, o fato de tal companheiro ser do mesmo sexo do contratante(união homoafetiva) jamais enseja um desequilíbrio nos cálculos atuariais aimpedir o pagamento pleiteado, prejuízos esses, os quais sequer foramcomprovados nos autos. (TJMG – AC 1.0024.07.776452-0/001, Rel. Des. UniasSilva, j., 23 de setembro de 2008). 
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Santa Catarina - APELAÇÃO CÍVEL EMMANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - UNIÃO HOMOAFETIVA - RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS -POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA -PRECEDENTES - APELO E REEXAME NECESSÁRIO INACOLHIDOS. Em face de lacunalegislativa, cabe ao Judiciário oferecer proteção jurídica às situaçõesoriundas de união homoafetiva,através de uma interpretação sistemática, com fundamento nos princípios dadignidade humana, igualdade e repudio a discriminação. Como direito egarantia fundamental, dispõe a Constituição Federal que todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É o caput do art.5°.Conforme o ensinamento mais básico de Direito Constitucional, taisregras, por retratarem princípios, direitos e garantias fundamentais, sesobrepõem a quaisquer outras, inclusive aquela esculpida no art. 226 § 3°, queprevê o reconhecimento da união estável entre homem e a mulher... (Homoafetividade o que diz a Justiça. Dias, Maria Berenice. Porto Alegre.2003.p. 109).(TJSC - AC 2007.021488-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j.07.08.2007).

Minas Gerais - AÇÃO ORDINÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA- ANALOGIA COM A UNIÃO ESTÁVEL PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIODA IGUALDADE (NÃO-DISCRIMINAÇÃO) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UM PARCEIRO EM RELAÇÃO AO OUTRO,PARA TODOS OS FINS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE. - Àunião homoafetiva, que preenche os requisitos da união estável entre casaisheterossexuais, deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo-sereconhecer os direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de ofensa aosprincípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. - O art. 226, daConstituição Federal não pode ser analisado isoladamente, restritivamente,devendo observar-se os princípios constitucionais da igualdade e da dignidadeda pessoa humana. Referido dispositivo, ao declarar a proteção do Estado àunião estável entre o homem e a mulher, não pretendeu excluir dessa proteção aunião homoafetiva, até porque, à época em que entrou em vigor a atual CartaPolítica, há quase 20 anos, não teve o legislador essa preocupação, o que cedeespaço para a aplicação analógica da norma a situações atuais, antes nãopensadas. - A lacuna existente na legislação não pode servir como obstáculopara o reconhecimento de um direito. (TJMG – AC 1.0024.06.930324-6/001, 1ª V.Faz. Rel. Desa. Heloisa Combat, j. 22 de maio de 2007). 
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União civil homossexual. O princípio da dignidade dapessoa humana (art. 1.º, III, da CF) deve inspirar o juiz, diante da lacuna dalei sobre relações homoafetivas, na construção de sentença que garanta osefeitos patrimoniais de um relacionamento levado a sério por mulheresresolvidas, porque somente assim o Judiciário impede que o falso moralismobloqueie práticas afirmativas de inclusão dos parceiros ao regime dosbenefícios das relações heterossexuais, como os proventos de aposentadoria quesão estendidos ao dependente de 26 anos de convivência. Precedente do STJ. Nãoprovimento (TJSP, AC 4785764-4, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Ênio SantarelliZuliani, j. 01/02/2007).
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