JURISPRUDÊNCIA

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Conversão de união estável em casamento. (Protocolo nº1487/2011, Jacareí – Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 21/07/2011).
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Pedido de habilitação para casamento. (Proc. nº 343/2011,1ª Vara Cajamar - Juíza de Direito Adriana Nolasco da Silva, j. 20/07/2011).
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Distrito Federal -Pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento. (Proc. nº101695-7/2011, Brasília - Juíza de Direito Sub. Junia de Souza Antunes, j.28/06/2011).
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São Paulo -Pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento. (Protocolo 1209/2011, Jacareí - Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 27/06/2011).
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- Pedido de conversão de união estável em casamento. (SP,Protocolo nº 363/11 - Dracena, Juizde Direito Bruno Machado Miano, j. 04.08.2011).
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– Conversão de união estável em casamento. (TJRS, Proc.nº 11102119394, 6ª Vara de Família e Sucessões, Rel. Juiz de Direito Luiz Mello Guimarães, j. 26/10/2011).
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Palmas - Conversão de união estável em casamento. (TO,Autos nº 5003849-43.2011.827.2729, 3ª Vara de Família e Sucessões, Juiz de Direito Adonias Barbosa da Silva, j. 23/04/2012).
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Bauru – Conversão de união estável em casamento. (SP, AC0034412-55.2011.8.26.0071, Rel. Corregedor José Renato Nalini, j. 31/05/2012).
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São Bernardo do Campo – Conversão de união estável em casamento.  (SP, AC 0001545-82.2011.8.26.0564,Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, j. 14/06/2012).
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