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Jurisprudência - Ação declaratória

São Paulo – São Bernardo do Campo – Conversão de união estável em casamento.  (SP, AC 0001545-82.2011.8.26.0564, Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, j. 14/06/2012).

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Maria Berenice Dias
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