PROJETOS DE LEI

PL 5002 - Lei João Nery - Dispõe sobre o direito à identidade

PL 612 - Senado Federal - União homoafetiva

PL 70 - Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências

PL 3.727 - Admite a mudança do nome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica

PL 2153 - Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos

PL 2153 - Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos

2011 - PL 1.959 - Tipifica crimes de discriminação em razão da opção sexual, aparência, origem e classe social.

PLS 457 - Aumenta a pena dos crimes contra a honra

PL 1.846 - Estabelece que constitui crime de tortura constranger alguém em razão de discriminação sexual

PL 1.510 - Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e nnormas para presos de ambos os sexos

PL 1.494 - Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória

PL 1.281 - Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo

PL 7.018 - Veda a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo

PL 31 - Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

PL 5167 - proibe o reconhecimento do casamento e da união estável homissexual