PROJETOS DE LEI

PL 4.842 - Dispõe sobre normas de eqüidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho

PL 4.914 - altera o CC para prever a união estável entre duas pessoas

PL 4.508 - Proíbe a adoção por homossexual

PL 4.373 - Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos doadores de sangue

PL 3.712 - inclusão do o companheiro homossexual como dependente no IR

PL 2.976 - utilização por travesti ao lado do nome e prenome oficial, um nome social

PL 2.285 - Dispõe sobre o Estatuto das Famílias

PL 580 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

PL 81 - Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia

PL 6.871 - Altera a redação do art. 235 doCódigo Penal Militar, excluindo do nomejurídico o termo pederastia

PL 2.726 - Proíbe a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical