NORMATIZAÇÕES

Lei 5.916-2009 - Piaui

Resolução CREMESP - São Paulo - Atendimento médico integral a travestis e transexuais

2009.07.01 - Ato deliberativo 27 STF

Ato deliberativo 27 STF

Resolução 60-2009 do do Conselho Superior da JT

Resolução CEEE-CP do Conselho Estadual de Educação de Goiás

Recomendação 009-2008 - transplante - homossexual

Resolução 380 do STF

2008.08.18 - Portaria 1.707-2008 do Ministério da Saúde

Portaria 1.707-2008 do Ministério da Saúde

2008.06.03 - Resolução OEA

Resolução OEA

Portaria 16-2008 - GS da Secretaria da Educacao do Pará

Resolução Normativa 77-2008 do Conselho Nacional de Imigração

2007.10.24 - Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Justiça, Defensoria Pública e Prefeitura Municipal de São Paulo