NORMATIZAÇÕES

17/06/2011
2011.06.17 - Resolução ONU - Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero
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13/06/2011
Portaria 1.353 - Ministério da Saúde - Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos
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25/05/2011
DECRETO 32.159 - Nome social
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09/05/2011
Ofício nº 81 P-MC do Supremo Tribunal Federal
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15/04/2011
Portaria nº 016-2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CEDS
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15/04/2011
Portaria nº 016-2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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17/12/2010
Provimento 06 - CCI - Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva.
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10/12/2010
2010.12.10 - Decreto 7.3882010 da Presidência da República
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10/12/2010
Decreto 7.3882010 da Presidência da República
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10/12/2010
2010.12.10 - Portaria 513
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10/12/2010
Portaria 513
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10/12/2010
Portaria 513
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03/09/2010
2010.09.03 - Resolução 1.955 do Conselho Federal de Medicina
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03/09/2010
Resolução 1.955 do Conselho Federal de Medicina
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12/08/2010
Resolução 1.955 - Conselho Federal de Medicina
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