NOTÍCIAS

19/11/2020
Mulher que desistiu de projeto parental terá que pagar alimentos gravídicos à ex-companheira
A Justiça de São Paulo determinou que uma mulher pague alimentos gravídicos à ex-companheira. Com o rompimento do relacionamento, ela também deve arcar com os custos da gestação da autora da ação e, posteriormente, dividir os gastos com o filho resultante da vontade de ambas em exercer a maternidade. A decisão é da 2ª Vara da Família e Sucessões da capital paulista.
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20/09/2020
Em decisão inédita no Brasil, Justiça do Rio autoriza certidão de nascimento com registro de ‘sexo não especificado’
O simples preenchimento de um formulário costumava se transformar em um grande transtorno para Aoi Berriel, de 24 anos. Ela sempre esbarrava no mesmo problema: ter que escolher entre os gêneros feminino e masculino para finalizar o cadastro, o que se recusava a fazer. Há cerca de seis anos, após mergulhar em estudos sobre questões de gênero e sexualidade, Aoi passou a se reconhecer pessoa não-binária, que não se identifica como sendo do sexo feminino nem masculino ou identifica-se com ambos. No
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03/07/2020
Autores de vídeos homofóbicos deverão pagar R$ 80 mil de danos morais coletivos
TJSP negou retirar vídeos do Mundo Canibal do ar, mas entendeu ser cabível indenização em ação movida por Defensoria
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08/05/2020
Em decisão histórica, STF derruba restrição de doação de sangue por homossexuais
Maioria dos ministros votou por tornar inconstitucional a proibição e considerou as regras da Anvisa e do Ministério da Saúde discriminatórias
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JURISPRUDÊNCIA

Goiás - Ação declaratória de multiparentalidade. Reconhecimento dedupla maternidade. Relação homoafetiva. Questão afeta ao direito de família.Competência da vara de família e sucessões. Se a natureza do pleito estáfundada na relação familiar homoafetiva, voltada ao reconhecimento de duplamaternidade, com repercussão, inclusive, nos direitos sucessórios, não hádúvida de que é afeta ao direito de família e o registro público meraconsequência do reconhecimento dessa multiparentalidade e da socioafetividade donascituro, de modo a declarar a competência do juízo da Vara de Família eSucessões para julgar o processo. Conflito negativo de competência julgadoprocedente. Competência da juíza suscitada reconhecida. (TJGO, CC02409670920188090051, Rel. Itamar de Lima, j. 29/06/2018).

Rio Grande do Sul - Direito constitucional e civil. Recursoextraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil àsucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção deregime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileiracontempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta docasamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável,hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia oudiferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novoe autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas domesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estávelheteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2.Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e oscompanheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por uniãoestável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com aConstituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar asLeis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro),dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou aomarido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidadehumana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação doretrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, oentendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em quenão tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhasextrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento dorecurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “Nosistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimessucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos oscasos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (STF, RE 646.721/RS,Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 10/05/2017).

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Minas Gerais -Reexame necessário. Mandado de segurança. Servidorpúblico. Município de Manhuaçu. Licença maternidade. Direito social. Interpretaçãoextensiva da lei. Afastamento do fator biológico. Precedente do STF. Multiparentalidade.Mãe biológica não gestante. Irrelevância. Direito líquido e certo assegurado.Garantia de convivência do infante. A Lei Municipal nº 1.682/91, observando agarantia constitucional prevista no art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3ºambos da CF, assegura às servidoras gestantes do Município de Manhuaçu odireito à licença remunerada, com duração mínima de cento e vinte dias - Muitoembora a redação constitucional se refira à licença à gestante - assim comoconsta também na legislação municipal - a interpretação que se dá ao textolegal é extensiva, aplicando-se à condição de maternidade, não mais importandoo fator biológico e gestacional (RE 778.889/STF - repercussão geral)- Diante daevolução do conceito de entidade familiar, a multiparentalidade tornou-sepossível, de forma que, quanto à licença maternidade, a concessão do benefíciojá não comporta mais a vinculação ao fator biológico, nem é vedada aos núcleosfamiliares homoafetivos multiparentais ou, até mesmo, aos monoparentais, atéporque, a referida licença é também garantia assegurada ao menor - Amultiparentalidade materna não retira da mãe biológica não gestante o direitolíquido e certo de gozar da licença remunerada de cento e vinte dias pelonascimento dos filhos - A administração pública e, sobretudo o Poder Judiciárioprecisam ficar atento aos novos conceitos sociais de entidade familiar,adaptando-se a extensão de direitos. (TJMG, Remessa Necessária 10000190509869001,Rel. Renato Dresch, j. 20/02/2020).

Paraná - Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clubesocial. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. Uniãoestável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dosdireitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdadematerial. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações nãoestá imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeitoaos direitos fundamentais de seus associados e de terceiros (RE nº 201.819-8). 3.A recusa de associação, no caso um clube esportivo, baseada exclusivamente emcláusula protetiva apenas a ex-cônjuge de sócio proprietário de título,excluindo o benefício a ex-companheiro, viola a isonomia e a proteçãoconstitucional de todas as entidades familiares, tais como o casamento, a uniãoestável e as famílias monoparentais. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp1.713.426/PR, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/06/2019).

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