NOTÍCIAS

29/10/2019
TJ/SP derruba lei que impedia trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas
Órgão Especial do TJ/SP considerou que município violou pacto federativo ao legislar sobre a questão.
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09/10/2019
OAB-SP realiza a primeira audiência pública sobre intersexualidade no Brasil
A Comissão da Diversidade Sexual da OAB de São Paulo realizou, nesta quarta-feira, 9 de outubro, a primeira audiência pública no país sobre o tema “Intersexualidades e Direitos”. O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM marcou presença, sendo representado pela vice-presidente nacional, a advogada Maria Berenice Dias.
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16/09/2019
Vitória da população LGBT: conceito de família não será restrito, decide STF por unanimidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na última quinta-feira (12/09), que o conceito de família não pode ser restrito a uniões heterossexuais. A corte concluiu o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores que questionava a lei distrital 6.160/2018, que estabelece a “Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal”.
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07/06/2019
Corregedoria da Justiça do RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora DeniseOliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras deregistro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS), medidainédita no Brasil, que visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebêe aos familiares e o resguardo psíquico dos envolvidos.
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JURISPRUDÊNCIA

Rio Grande do Sul - Direito constitucional e civil. Recursoextraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil àsucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção deregime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileiracontempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta docasamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável,hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia oudiferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novoe autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas domesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estávelheteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2.Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e oscompanheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por uniãoestável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com aConstituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar asLeis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro),dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou aomarido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidadehumana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação doretrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, oentendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em quenão tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhasextrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento dorecurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “Nosistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimessucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos oscasos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (STF, RE 646.721/RS,Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 10/05/2017).

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Goiás – Vistode permanência. (JF - Proc. nº 2008.35.00.024010-7, Goiânia –Juiz Federal Substituto Emilson da Silva Nery, j. 25/06/2009).

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TRF 1ª REGIÃO - CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIAO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. AÇÃO CAUTELAR QUE VISA A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS E O DIREITO DE ESTRANGEIRO AVISTO DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA NO BRASIL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO VISTO ALMEJADO PELO REQUERENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO SEM UTILIDADE. 1. A sentença recorrida, em sede de ação cautelar, julgou procedente o pedido de DARREN RICHARD USHER para autorizar a sua permanência no Brasil, até o julgamento da ação principal. 2.Na ação principal, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecera união estável entre os autores (que são homossexuais) e, por conseguinte,garantir ao segundo autor, ora requerente (que é estrangeiro), o direito de permanecer no Brasil, com base na aludida relação, devendo eles, no entanto,fazer prova dos documentos exigidos no art. 27 do Decreto 87.615/81, para a obtenção do visto permanente almejado. 3. À época da prolação da sentença, no processo principal, ainda não havia sido editada a Resolução Administrativa nº05/2003 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo. 4. Com base na Resolução supracitada, o Conselho Nacional de Imigração decidiu deferir, administrativamente, o pedido de concessão de visto de permanência definitiva a DARREN RICHARD USHER (fls. 276 da ação principal).Assim, tendo sido verificada a concessão do visto permanente almejado pelo requerente/apelado, não há mais interesse no prosseguimento da ação, dada a sua superveniente perda do objeto, não mais subsistindo a utilidade do recurso, ora analisado. 5. A finalidade do processo cautelar é garantir o resultado prático do processo principal, sendo sempre dependente deste. Extinto o processo principal, sem julgamento do mérito, a cautelar deve seguir o mesmo destino,razão pela qual declara-se sua extinção. 6. Quanto à fixação de honorários,impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído (Precedentes do STJ). 7. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. 8. Apeloda União e remessa oficial prejudicados. (TRF1 – AC 2001.38.00.032500-5 – 5ª T– Rel. Desª Federal Selene Maria De Almeida, 05/03/2008).   

Paraná - ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOSSEXUAIS. VISTO PERMANENTE. A Constituição Federal, no seu art. 5º, XLI, veda a discriminação. A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade democrática que tem a liberdade como lastro propiciador de estabilidade. Mantida a sentença que reconheceu ao autor brasileiro o direito de que seu companheiro permaneça em território nacional,até decisão do Conselho Nacional de Imigração. (TRF4 – AP/RE 2004.70.00.035314-7 – 4ª T - Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, 17/12/2008)

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