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JURISPRUDÊNCIA

São Paulo - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Determina que os réus reparem o dano moral coletivo praticado, através do pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), que reverterá para as ações de promoção de igualdade da população LGBT, conforme definição do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT. (TJSP, Proc. nº 1098711-29.2014.8.26.0100, Juíza de Direito Flavia Poyares Miranda, j. 13/03/2015).

Santa Catarina – Florianópolis - Apelação cível. Ação declaratória de dupla paternidade. Sentença de procedência. Método de reprodução heteróloga assistida que utilizou gameta doado pela irmã de um dos autores, que também gestou a criança. Registro de nascimento da menor constando os nomes do casal homoafetivo como seus pais. Insurgência do ministério público. Pretendida nulidade da sentença, por incompetência do juízo e porque não lhe fora oportunizada a manifestação sobre o mérito. Alegação de que o feito deveria versar sobre adoção, em razão de o gameta não ter sido doado por pessoa anônima, o que determinaria a competência da vara da infância e juventude. Insubsistência. Parquet que, ao proclamar a incompetência do juízo, se manifestou sobre o mérito da demanda, opondo-se ao pleito, tese encampada depois pela procuradoria. Inexistência de óbice legal ao atendimento do pedido. Doadora do gameta que, após o nascimento da criança, renunciou ao poder familiar. Melhor interesse da criança que deve preponderar sobre formalidades, aparências e preconceitos. Pedido de antecipação da tutela realizado em contrarrazões. Imediata emissão da certidão de nascimento da infante, que se encontra, até o momento, desprovida do registro. Possibilidade. Requisitos do art. 273 do diploma processual preenchidos. Recurso desprovido. (SC, AC 2014.079066-9, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 12/03/2015).

Paraná - Recurso extraordinário. Constitucional. Reconhecimento de união estável homoafetiva e respectivas consequências jurídicas. Adoção. Ação direta de inconstitucionalidade n. 4.277. Acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. A do inc. III do art. 102 da constituição da república contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “Apelação cível. Adoção por casal homoafetivo. Sentença terminativa. Questão de mérito e não de condição da ação. Habilitação deferida. Limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes. Inadmissível. Ausência de previsão legal. Apelo conhecido e provido. (STF, RE 846.102, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 05/03/2015).

Pinhais – Paraná – Ação de retificação de registro civil. (PR, Proc. nº 0012201-50.2013.8.16.0033, Rel. Des. Marcia Regina Hernandez de Lima, j. 23/02/2015).

Santa Catarina - Ação de retificação de registro público. (TJSC, Autos n° 0037789-04.2012.8.24.0023, Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering, j. 19/02/2015).

TRT 4ª Região - Porto Alegre - Ação de indenização por danos morais por discriminação sexual e homofobia. (TRT 4ª Região, Proc. nº 0020112-54.2014.5.04.0004, Juiz do Trabalho Giovani Martins de Oliveira, j. 18/02/2015).

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Maria Berenice Dias
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