SãoPaulo - Registro civil - Mudança de nome e sexo - Transexualque se submeteu à ablação do órgão externo masculino - Deferimento em parte comanotações sobre o sexo original e a cirurgia sucedida - Inadmissibilidade darestrição - Preservação necessária da intimidade e da harmonia social -Apelação provida. (TJSP, AC 514.688-4-6, 10ª C. de Dir. Priv., Rel Des. MaurícioVidigal, j. 31.03.2009)
Download
Visualizar
Rio de Janeiro – Sociedade de fato. Reconhecimentoapós a morte do companheiro. (TJRJ - Proc. 2001001096124-1 - Juiz de Direito EgasMoniz Barreto de Aragão Dáquer - j. 30.06.2003).
Download
Visualizar
RioGrande do Sul - DANO MORAL. HOMOSSEXUALISMO. PASTOR EMEMBRO DE IGREJA EVANGÉLICA. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL CRITICADA EMREUNIÃO FORMADA POR CERCA DE VINTE PESSOAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE MANTER OEQUILÍBRIO ECONÔMICO DAS PARTES. O Quadro Probatório demonstra a ocorrência deofensa sobre a sexualidade do autor, lançada em reunião composta por mais devinte membros de Igreja Evangélica, o que leva a indenização de valor razoávela ser suportado pelo devedor da obrigação, sem causar enriquecimento ao credor.APELOS NEGADOS. (TJRS, AC 70006126288, 9ª C. Civ., Rel. Des. Luís AugustoCoelho Braga, j. 30.04.2003)
Download
Visualizar
Distrito Federal - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL -DISCRIMINAÇÃO DE HOMOSSEXUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. Tendoo Regional, com base na prova dos autos, reconhecido a existência de discriminaçãopor parte da Reclamada em relação à Reclamante, por ser homossexual, comdeferimento de indenização por dano moral, vedado se torna o reexame da questãopor parte do TST, em sede de recurso de revista, dado o óbice da Súmula 126desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR-84/2005-042-01-40.5,Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, j. 30.04.2008).
