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JURISPRUDÊNCIA

Rio de Janeiro – Concessão de licença adotante. (RJ, Proc. nº 0008790-13.2014.4.02.5101, 32ª Vara Federal, Juiz Federal Antônio Henrique Correa da Silva, j. 11/07/2014).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Retificação de registro civil. Transgenêro. Mudança de nome e de sexo. Ausência de cirurgia de trangenitalização. Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente. Deram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70057414971, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 05/06/2014).

São Paulo – Substituição de inventariante. (TJSP, AI nº indisponível, Rel. J. L. Mônaco da Silva, j. 03/06/2014).

Minas Gerais – Ação de reconhecimento de filiação de dupla maternidade, para fins de assentamento civil de nascimento de recém nascido. (MG, Autos nº indisponível, Vara de Registros Públicos, Juíza de Direito Paula Murça Machado Rocha Moura, j. 22/05/2014).

Pernambuco - Ação visando a inserção de nome materno fictício no registro civil de nascimento c/c averbação de registro civil. Filho adotivo, assentamento de nascimento não consta nome de genitora. Evitar a possibilidade de bullying escolar ou no meio social. (PE, Proc. nº 87424-78.2013.8.17.0001, 11ª Vara de Família e Registro Civil, Juíza de Direito Paula Maria Malta Teixeira do Rego, j. 21/05/2014).

Rio Grande do Sul – Alvorada – Retificação do registro civil. (RS, Proc. 003/1.13.0004308-7 (CNJ:.0009882-64.2013.8.21.0003), Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, j. 20/05/2014).

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Maria Berenice Dias
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