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JURISPRUDÊNCIA

Rio de Janeiro ‚Äď A√ß√£o de retifica√ß√£o de registro civil. Retifica√ß√£o de dados complementares registrais. A√ß√£o declarat√≥ria de identidade. (RJ, Proc. 0006604-13.2016.8.19.0001, Juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, j. 31/10/2016).

Goi√°s - Previdenci√°rio. Pens√£o por morte. Art. 74 da lei n. 8.213/91. Depend√™ncia econ√īmica. Art. 16 do referido diploma legal. Uni√£o est√°vel comprovada. Uni√£o homoafetiva. Proced√™ncia do pedido. Obriga√ß√£o da autarquia de apresenta√ß√£o dos c√°lculos na fase de execu√ß√£o. Recurso improvido. (GO, Rec. 0034853-55.2014.4.01.3500, Rel. Paulo Ernane Moreira Barros, j. 08/09/2016).

S√£o Paulo - Reconhecimento de Dupla Maternidade. (SP, Proc. n¬ļ 1115059-88.2015.8.26.0100, 2¬™ Vara de Registros P√ļblicos, p. 26/01/2016).

Santa Catarina ‚Äď Itaja√≠ - A√ß√£o declarat√≥ria de dupla maternidade. (SC, Autos n¬į 0304506-13.2014.8.24.0033, Juiz de Direito Ademir Wolff, j. 01/12/2015).

S√£o Paulo - A√ß√£o para que conste na Declara√ß√£o de Nascido Vivo a ser expedida pelo hospital/maternidade, por ocasi√£o do nascimento, o nome de ambas as m√£es (m√£e e m√£e-parturiente) do nascituro. (SP, Proc. n¬ļ 1042817-37.2015.8.26.0002, Ju√≠za de Direito Tania Zveibil Zekcer, j. 29/10/2015).

Para√≠ba ‚Äď Campina Grande - Ado√ß√£o unilateral homoafetiva. Abandono de infante pela genitora ainda na maternidade. Perda do poder familiar. Reconhecimento do pluralismo familiar com novo modelo de constitui√ß√£o da fam√≠lia. Genitor do infante casado civilmente com o adotante. Fortes la√ßos de afetividade do adotante para com o adotado. Preval√™ncia do interesse da crian√ßa sobre qualquer outro. Parecer ministerial favor√°vel. Julgamento com feito resolu√ß√£o do m√©rito. Proced√™ncia dos pedidos. (PB, Proc. n¬ļ 0010955-78.2014.815.0011, Ju√≠za de Direito Adriana Barreto Lossio de Souza, j. 19/10/2015).

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Maria Berenice Dias
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