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JURISPRUDÊNCIA

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Declaratória de multiparentalidade. Registro civil. Dupla maternidade e paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Julgamento desde logo do mérito. Aplicação artigo 515, § 3º do CPC. A ausência de lei para regência de novos. E cada vez mais ocorrentes - fatos sociais decorrentes das instituições familiares, não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido. É que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). Caso em que se desconstitui a sentença que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e desde logo se enfrenta o mérito, fulcro no artigo 515, § 3º do CPC. Dito isso, a aplicação dos princípios da “legalidade”, “tipicidade” e “especialidade”, que norteiam os “Registros Públicos”, com legislação originária pré-constitucional, deve ser relativizada, naquilo que não se compatibiliza com os princípios constitucionais vigentes, notadamente a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo ou qualquer outra forma de discriminação (artigo 3, IV da CF/88), bem como a proibição de designações discriminatórias relativas à filiação (artigo 227, § 6º, CF), “objetivos e princípios fundamentais” decorrentes do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, há que se julgar a pretensão da parte, a partir da interpretação sistemática conjunta com demais princípios infra-constitucionais, tal como a doutrina da proteção integral o do princípio do melhor interesse do menor, informadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), bem como, e especialmente, em atenção do fenômeno da afetividade, como formador de relações familiares e objeto de proteção Estatal, não sendo o caráter biológico o critério exclusivo na formação de vínculo familiar. Caso em que no plano fático, é flagrante o ânimo de paternidade e maternidade, em conjunto, entre o casal formado pelas mães e do pai, em relação à menor, sendo de rigor o reconhecimento judicial da “multiparentalidade”, com a publicidade decorrente do registro público de nascimento. Deram provimento. (TJRS, AC 70062692876, 8ª C. Cív., Rel. Des. José Pedro de Oliveira Eckert, j. 12/02/2015).

Goiás – Ação previdenciária na qual é postulada a concessão de pensão por morte. (GO, Proc. nº 0030040-82.2014.4.01.3500, Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, j. 09/02/2015).

Espírito Santo – Ação de reconhecimento de dupla maternidade. (ES, Proc. nº 0001718-39.2015.8.08.0024, Juíza de Direito Regina Lúcia de Souza Ferreira, j. 20/01/2015).

Minas Gerais – Belo Horizonte - Ação pretendendo o registro da dupla maternidade em assento civil de nascituro. (MG, Proc. nº indisponível, Juíza de Direito Substituta Paula Murça Machado Rocha Moura, j. 04/12/2014).

São Paulo - Determina alteração no assento de nascimento e sexo. (TJSP, Proc. nº 0081364-68.2012.8.26.0100, 1ª Vara da Família e Sucessões, Juiz de Direito Alexandre Coelho, j. 11/11/2014).

São Paulo – Santos – Alteração de gênero e prenome sem cirurgia. (TJSP, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, j. 31/10/2014).

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Maria Berenice Dias
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