NOTÍCIAS

07/06/2019
Corregedoria da Justiça do RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido
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19/05/2019
Deputado protocola projeto para acesso de casais homossexuais a programas de moradia
O deputado Marcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, protocolou nesta sexta-feira um projeto de lei que beneficia casais homossexuais. O intento é assegurar o acesso de casais homoafetivos a programas de ha...
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24/04/2019
STF concede ao CFP liminar mantendo íntegra e eficaz a Resolução 01/99
Norma do CFP determina que não cabe a psicólogas(os) oferecerem qualquer tipo de prática de reversão sexual, uma vez que a homossexualidade não é doença
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21/04/2019
STJ autoriza menina trans a participar de campeonato de patinação
O ministro Napoleão Maia Nunes Junior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a competência da 2ª Vara Cível de São Paulo para analisar o caso de uma menina trans impedida de participar de um cam...
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JURISPRUDÊNCIA

TRF5ª Região – Pernambuco – Constitucional. Administrativo.Estrangeiro. Solicitação de visto de permanência. Escritura pública declaratória de união homoafetiva. Negativa de recebimento de pedido carente de documentação. Ausência de protocolo. Presença dos requisitos autorizadores. I -Ação Cautelar Incidental ajuizada por cidadão português, com a finalidade de impedir a Polícia Federal de pro...

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Goiás – Vistode permanência. (JF - Proc. nº 2008.35.00.024010-7, Goiânia –Juiz Federal Substituto Emilson da Silva Nery, j. 25/06/2009).

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Paraná - ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOSSEXUAIS. VISTO PERMANENTE. A Constituição Federal, no seu art. 5º, XLI, veda a discriminação. A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade democrática que tem a liberdade como lastro propiciador de estabilidade. Mantida a sentença que reconheceu ao autor brasileiro o direito de que seu companheiro permaneça em território nacional,até decisão do Conselho Nacional...

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TRF 1ª REGIÃO - CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIAO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. AÇÃO CAUTELAR QUE VISA A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS E O DIREITO DE ESTRANGEIRO AVISTO DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA NO BRASIL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO VISTO ALMEJADO PELO REQUERENTE. PERDA DE OB...

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