NOTÍCIAS

21/04/2019
STJ autoriza menina trans a participar de campeonato de patinação
O ministro Napoleão Maia Nunes Junior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a competência da 2ª Vara Cível de São Paulo para analisar o caso de uma menina trans impedida de participar de um cam...
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27/03/2019
Lei de Racismo: Juiz acata denúncia do MPAC contra internauta por postagens homofóbicas
Em sintonia com o debate que está sendo travado na mais alta Corte de Justiça do Brasil, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou, de modo inédito, denúncia com base na Lei de Racismo,...
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13/02/2019
IBDFAM rompe fronteiras e desembarca no Japão: Maria Berenice Dias é convidada de simpósio sobre direito homoafetivo
“O IBDFAM está cruzando o mundo e rompendo fronteiras”. É com essa frase que Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), destaca o convite que ela rece...
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09/01/2019
MÉDICOS ISRAELENSES PROÍBEM "CURA GAY"
Profissionais de saúde afirmam que eficácia de "tratamento" não é comprovada, podendo resultar em danos mentais.
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JURISPRUDÊNCIA

TRF5ª Região – Pernambuco – Constitucional. Administrativo.Estrangeiro. Solicitação de visto de permanência. Escritura pública declaratória de união homoafetiva. Negativa de recebimento de pedido carente de documentação. Ausência de protocolo. Presença dos requisitos autorizadores. I -Ação Cautelar Incidental ajuizada por cidadão português, com a finalidade de impedir a Polícia Federal de pro...

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Goiás – Vistode permanência. (JF - Proc. nº 2008.35.00.024010-7, Goiânia –Juiz Federal Substituto Emilson da Silva Nery, j. 25/06/2009).

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Paraná - ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOSSEXUAIS. VISTO PERMANENTE. A Constituição Federal, no seu art. 5º, XLI, veda a discriminação. A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade democrática que tem a liberdade como lastro propiciador de estabilidade. Mantida a sentença que reconheceu ao autor brasileiro o direito de que seu companheiro permaneça em território nacional,até decisão do Conselho Nacional...

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TRF 1ª REGIÃO - CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIAO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. AÇÃO CAUTELAR QUE VISA A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS E O DIREITO DE ESTRANGEIRO AVISTO DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA NO BRASIL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO VISTO ALMEJADO PELO REQUERENTE. PERDA DE OB...

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