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01/09/2016Participe da campanha para apresentar o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. Assine agora a petição pública online clicando aqui.
21/06/2016Novo artigo: A possibilidade jurídica de união estável e adoção para casais homoafetivos á luz dos princípios da dignidade humana...
22/01/2016Curta o Estatuto da Diversidade Sexual no facebook.
NOTÍCIAS
PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais
17/08/2016Transexual pode visitar marido preso em condições iguais a outras mulheres
07/07/2016Publicada resolução da OAB sobre nome social de travestis e transexuais
17/06/2016Juiz de Laguna determina que Estado disponibilize transgenitalização através do SUS
18/05/2016Advogadas travestis e transexuais garantem nome social no registro da OAB
16/03/2016Há 15 anos, TJRS reconhecia primeira união estável para casal homoafetivo no Brasil
15/03/2016Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida
20/01/2016Transexual consegue mudança de nome no registro, em Minas Gerais
20/01/2016DPU recomenda a ministério que permita doação de sangue por homossexuais
20/01/2016Criação do GT Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI
JURISPRUDÊNCIA
São Paulo - Reconhecimento de Dupla Maternidade. (SP, Proc. nº 1115059-88.2015.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, p. 26/01/2016).
Santa Catarina – Itajaà - Ação declaratória de dupla maternidade. (SC, Autos n° 0304506-13.2014.8.24.0033, Juiz de Direito Ademir Wolff, j. 01/12/2015).
São Paulo - Ação para que conste na Declaração de Nascido Vivo a ser expedida pelo hospital/maternidade, por ocasião do nascimento, o nome de ambas as mães (mãe e mãe-parturiente) do nascituro. (SP, Proc. nº 1042817-37.2015.8.26.0002, JuÃza de Direito Tania Zveibil Zekcer, j. 29/10/2015).
ParaÃba – Campina Grande - Adoção unilateral homoafetiva. Abandono de infante pela genitora ainda na maternidade. Perda do poder familiar. Reconhecimento do pluralismo familiar com novo modelo de constituição da famÃlia. Genitor do infante casado civilmente com o adotante. Fortes laços de afetividade do adotante para com o adotado. Prevalência do interesse da criança sobre qualquer outro. Parecer ministerial favorável. Julgamento com feito resolução do mérito. Procedência dos pedidos. (PB, Proc. nº 0010955-78.2014.815.0011, JuÃza de Direito Adriana Barreto Lossio de Souza, j. 19/10/2015).
Santa Catarina – Criciúma - Ação de registro de biparentaldiade homoafetiva, requerendo que ambas constem como mães no registro e nascimento da nascitura. (SC, Autos nº 0307861-36.2015.8.24.0020, Juiz de Direito Marlon Jesus Soares de Souza, j. 08/09/2015).
