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JURISPRUDÊNCIA

São Paulo - Reconhecimento de Dupla Maternidade. (SP, Proc. nº 1115059-88.2015.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, p. 26/01/2016).

Santa Catarina – Itajaí - Ação declaratória de dupla maternidade. (SC, Autos n° 0304506-13.2014.8.24.0033, Juiz de Direito Ademir Wolff, j. 01/12/2015).

São Paulo - Ação para que conste na Declaração de Nascido Vivo a ser expedida pelo hospital/maternidade, por ocasião do nascimento, o nome de ambas as mães (mãe e mãe-parturiente) do nascituro. (SP, Proc. nº 1042817-37.2015.8.26.0002, Juíza de Direito Tania Zveibil Zekcer, j. 29/10/2015).

Paraíba – Campina Grande - Adoção unilateral homoafetiva. Abandono de infante pela genitora ainda na maternidade. Perda do poder familiar. Reconhecimento do pluralismo familiar com novo modelo de constituição da família. Genitor do infante casado civilmente com o adotante. Fortes laços de afetividade do adotante para com o adotado. Prevalência do interesse da criança sobre qualquer outro. Parecer ministerial favorável. Julgamento com feito resolução do mérito. Procedência dos pedidos. (PB, Proc. nº 0010955-78.2014.815.0011, Juíza de Direito Adriana Barreto Lossio de Souza, j. 19/10/2015).

Santa Catarina – Criciúma - Ação de registro de biparentaldiade homoafetiva, requerendo que ambas constem como mães no registro e nascimento da nascitura. (SC, Autos nº 0307861-36.2015.8.24.0020, Juiz de Direito Marlon Jesus Soares de Souza, j. 08/09/2015).

São Paulo - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Determina que os réus reparem o dano moral coletivo praticado, através do pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), que reverterá para as ações de promoção de igualdade da população LGBT, conforme definição do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT. (TJSP, Proc. nº 1098711-29.2014.8.26.0100, Juíza de Direito Flavia Poyares Miranda, j. 13/03/2015).

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Maria Berenice Dias
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