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JURISPRUDÊNCIA

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Retificação de registro civil. Transgenêro. Mudança de nome e de sexo. Ausência de cirurgia de trangenitalização. Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente. Deram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70057414971, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 05/06/2014).

São Paulo – Substituição de inventariante. (TJSP, AI nº indisponível, Rel. J. L. Mônaco da Silva, j. 03/06/2014).

Minas Gerais – Ação de reconhecimento de filiação de dupla maternidade, para fins de assentamento civil de nascimento de recém nascido. (MG, Autos nº indisponível, Vara de Registros Públicos, Juíza de Direito Paula Murça Machado Rocha Moura, j. 22/05/2014).

Pernambuco - Ação visando a inserção de nome materno fictício no registro civil de nascimento c/c averbação de registro civil. Filho adotivo, assentamento de nascimento não consta nome de genitora. Evitar a possibilidade de bullying escolar ou no meio social. (PE, Proc. nº 87424-78.2013.8.17.0001, 11ª Vara de Família e Registro Civil, Juíza de Direito Paula Maria Malta Teixeira do Rego, j. 21/05/2014).

Rio Grande do Sul – Alvorada – Retificação do registro civil. (RS, Proc. 003/1.13.0004308-7 (CNJ:.0009882-64.2013.8.21.0003), Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, j. 20/05/2014).

Minas Gerais - Direito de família, sucessões e processual civil. União homoafetiva. Reconhecimento. Sucessão regida pelas Leis n. 8.971/1994 e n. 9.278/1996. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Pedido inicial que se limita a direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Sentença que o acolhe nos mesmos termos. Recurso de apelação. Inexistência. Propriedade plena. Pedido realizado em grau de recurso especial. Impossibilidade. 1. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, são reiterados os julgados dando conta da viabilidade jurídica de uniões estáveis formadas por companheiros do mesmo sexo. No âmbito desta Casa, reconheceu-se, inclusive, a juridicidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo (REsp 1.1833.78/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2011), tendo sido essa orientação incorporada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 175/2013. 2. Por outro lado, o silêncio da Lei n. 9.278/1996 não excluiu o direito do companheiro à totalidade da herança, na hipótese de inexistência de ascendentes e descendentes do de cujus, na verdade, afastando a participação de parentes colaterais, tal como previsto no art. 2º, inciso III, da Lei n. 8.971/1994. Precedentes. 3. Todavia, tendo a inicial se limitado a pedir apenas o direito real de habitação e a sentença a concedê-lo, inexistente também recurso de apelação, descabe pleitear, em recurso especial, a propriedade plena do imóvel no qual residia a recorrente com sua falecida companheira. 4. O direito de herança, embora seja decorrência ope legis do reconhecimento da união estável, consiste em direito patrimonial disponível, podendo o titular dele inclusive renunciar por expressa previsão legal (arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil), razão por que o juiz deve limitar-se ao que efetivamente é pleiteado pela parte, sob pena de, aí sim, incorrer em julgamento extra ou ultra petita. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.204.425-MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 05/05/2014).

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Maria Berenice Dias
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