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JURISPRUDÊNCIA

Santa Catarina – Florianópolis – Ação declaratória de dupla paternidade. (SC, Autos nº 0800779-46.2013.8.24.0090, Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering, j. 30/07/2014).

Mato Grosso – Primavera Leste - Aplicação de medidas protetivas. Lei Maria da Penha. (MT, Proc. nº 6670-72.2014.811, Juíza de Direito Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto, j. 29/07/2014).

Pernambuco – Recife – Ação de declaração de dupla maternidade. (PE, Proc. nº 8938554-2013, 4ª Vara de Família, Juiz de Direito João Mauricio Guedes Alcoforado, p. 25/07/2014).

Rio de Janeiro – Concessão de licença adotante. (RJ, Proc. nº 0008790-13.2014.4.02.5101, 32ª Vara Federal, Juiz Federal Antônio Henrique Correa da Silva, j. 11/07/2014).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Retificação de registro civil. Transgenêro. Mudança de nome e de sexo. Ausência de cirurgia de trangenitalização. Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente. Deram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70057414971, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 05/06/2014).

São Paulo – Substituição de inventariante. (TJSP, AI nº indisponível, Rel. J. L. Mônaco da Silva, j. 03/06/2014).

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Maria Berenice Dias
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