NOVIDADES
Quer publicar seu artigo? Envie para o Conselho Editorial no e-mail berenice@berenicedias.com.br
01/09/2016Participe da campanha para apresentar o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. Assine agora a petição pública online clicando aqui.
21/06/2016Novo artigo: A possibilidade jurídica de união estável e adoção para casais homoafetivos á luz dos princípios da dignidade humana...
22/01/2016Curta o Estatuto da Diversidade Sexual no facebook.
NOTÍCIAS
Receita autoriza uso de nome social também no CPF
07/06/2017Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo
09/05/2017Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
27/03/2017STJ decide favoravelmente a homossexual que tenta adotar criança menor de três anos
30/11/2016Justiça concede direito para transexual mudar de nome, em Rondônia
05/10/2016Cirurgia para mudar sexo no registro civil não é necessária, diz corregedor
26/09/2016DPU pede ao CNJ que pessoas trans sem cirurgia possam retificar registro
23/09/2016TRE-PB inclui candidatura de travesti na cota de mulheres
22/09/2016Aprovado amicus curiae em ADIN que questiona doação de sangue por homossexuais
20/09/2016Ex-candidato a PM será indenizado por investigação que abordou sua orientação sexual
JURISPRUDÊNCIA
Rio de Janeiro – Ação de retificação de registro civil. Retificação de dados complementares registrais. Ação declaratória de identidade. (RJ, Proc. 0006604-13.2016.8.19.0001, Juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, j. 31/10/2016).
Goiás - Previdenciário. Pensão por morte. Art. 74 da lei n. 8.213/91. Dependência econômica. Art. 16 do referido diploma legal. União estável comprovada. União homoafetiva. Procedência do pedido. Obrigação da autarquia de apresentação dos cálculos na fase de execução. Recurso improvido. (GO, Rec. 0034853-55.2014.4.01.3500, Rel. Paulo Ernane Moreira Barros, j. 08/09/2016).
São Paulo - Reconhecimento de Dupla Maternidade. (SP, Proc. nº 1115059-88.2015.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, p. 26/01/2016).
Santa Catarina – Itajaà - Ação declaratória de dupla maternidade. (SC, Autos n° 0304506-13.2014.8.24.0033, Juiz de Direito Ademir Wolff, j. 01/12/2015).
São Paulo - Ação para que conste na Declaração de Nascido Vivo a ser expedida pelo hospital/maternidade, por ocasião do nascimento, o nome de ambas as mães (mãe e mãe-parturiente) do nascituro. (SP, Proc. nº 1042817-37.2015.8.26.0002, JuÃza de Direito Tania Zveibil Zekcer, j. 29/10/2015).
ParaÃba – Campina Grande - Adoção unilateral homoafetiva. Abandono de infante pela genitora ainda na maternidade. Perda do poder familiar. Reconhecimento do pluralismo familiar com novo modelo de constituição da famÃlia. Genitor do infante casado civilmente com o adotante. Fortes laços de afetividade do adotante para com o adotado. Prevalência do interesse da criança sobre qualquer outro. Parecer ministerial favorável. Julgamento com feito resolução do mérito. Procedência dos pedidos. (PB, Proc. nº 0010955-78.2014.815.0011, JuÃza de Direito Adriana Barreto Lossio de Souza, j. 19/10/2015).
