NOTÍCIAS

20/09/2020
Em decisão inédita no Brasil, Justiça do Rio autoriza certidão de nascimento com registro de ‘sexo não especificado’
O simples preenchimento de um formulário costumava se transformar em um grande transtorno para Aoi Berriel, de 24 anos. Ela sempre esbarrava no mesmo problema: ter que escolher entre os gêneros feminino e masculino para finalizar o cadastro, o que se recusava a fazer. Há cerca de seis anos, após mergulhar em estudos sobre questões de gênero e sexualidade, Aoi passou a se reconhecer pessoa não-binária, que não se identifica como sendo do sexo feminino nem masculino ou identifica-se com ambos. No
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03/07/2020
Autores de vídeos homofóbicos deverão pagar R$ 80 mil de danos morais coletivos
TJSP negou retirar vídeos do Mundo Canibal do ar, mas entendeu ser cabível indenização em ação movida por Defensoria
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08/05/2020
Em decisão histórica, STF derruba restrição de doação de sangue por homossexuais
Maioria dos ministros votou por tornar inconstitucional a proibição e considerou as regras da Anvisa e do Ministério da Saúde discriminatórias
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04/12/2019
Casamentos entre pessoas do mesmo sexo batem novo recorde no Brasil, com crescimento de 62%
Levantamento Estatísticas do Registro Civil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), destaca que quase 10 mil uniões homoafetivas foram celebradas em 2018
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JURISPRUDÊNCIA

Rio Grande do Sul - Direito constitucional e civil. Recursoextraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil àsucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção deregime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileiracontempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta docasamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável,hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia oudiferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novoe autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas domesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estávelheteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2.Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e oscompanheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por uniãoestável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com aConstituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar asLeis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro),dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou aomarido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidadehumana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação doretrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, oentendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em quenão tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhasextrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento dorecurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “Nosistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimessucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos oscasos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (STF, RE 646.721/RS,Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 10/05/2017).

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Paraná - Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clubesocial. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. Uniãoestável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dosdireitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdadematerial. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações nãoestá imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeitoaos direitos fundamentais de seus associados e de terceiros (RE nº 201.819-8). 3.A recusa de associação, no caso um clube esportivo, baseada exclusivamente emcláusula protetiva apenas a ex-cônjuge de sócio proprietário de título,excluindo o benefício a ex-companheiro, viola a isonomia e a proteçãoconstitucional de todas as entidades familiares, tais como o casamento, a uniãoestável e as famílias monoparentais. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp1.713.426/PR, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/06/2019).

Goiás – Vistode permanência. (JF - Proc. nº 2008.35.00.024010-7, Goiânia –Juiz Federal Substituto Emilson da Silva Nery, j. 25/06/2009).

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TRF 1ª REGIÃO - CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIAO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. AÇÃO CAUTELAR QUE VISA A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS E O DIREITO DE ESTRANGEIRO AVISTO DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA NO BRASIL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO VISTO ALMEJADO PELO REQUERENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO SEM UTILIDADE. 1. A sentença recorrida, em sede de ação cautelar, julgou procedente o pedido de DARREN RICHARD USHER para autorizar a sua permanência no Brasil, até o julgamento da ação principal. 2.Na ação principal, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecera união estável entre os autores (que são homossexuais) e, por conseguinte,garantir ao segundo autor, ora requerente (que é estrangeiro), o direito de permanecer no Brasil, com base na aludida relação, devendo eles, no entanto,fazer prova dos documentos exigidos no art. 27 do Decreto 87.615/81, para a obtenção do visto permanente almejado. 3. À época da prolação da sentença, no processo principal, ainda não havia sido editada a Resolução Administrativa nº05/2003 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo. 4. Com base na Resolução supracitada, o Conselho Nacional de Imigração decidiu deferir, administrativamente, o pedido de concessão de visto de permanência definitiva a DARREN RICHARD USHER (fls. 276 da ação principal).Assim, tendo sido verificada a concessão do visto permanente almejado pelo requerente/apelado, não há mais interesse no prosseguimento da ação, dada a sua superveniente perda do objeto, não mais subsistindo a utilidade do recurso, ora analisado. 5. A finalidade do processo cautelar é garantir o resultado prático do processo principal, sendo sempre dependente deste. Extinto o processo principal, sem julgamento do mérito, a cautelar deve seguir o mesmo destino,razão pela qual declara-se sua extinção. 6. Quanto à fixação de honorários,impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído (Precedentes do STJ). 7. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. 8. Apeloda União e remessa oficial prejudicados. (TRF1 – AC 2001.38.00.032500-5 – 5ª T– Rel. Desª Federal Selene Maria De Almeida, 05/03/2008).   

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