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Projetos de Lei
20/02/2013 Projeto de Lei 5.002, de 2013

Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o artigo 58 da Lei 6.015 de 1973.

Tramitação
29/09/2012 Projeto de Lei 612, de 2011

Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Tramitação
03/07/2012 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PEC 111/2011

A PEC 111, que altera o art. 3º da Constituição Federal, para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual, recebeu parecer favorável do relator Senador Randolfe Rodrigues, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Tramitação
08/11/2011 Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2011

Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.

Tramitação
08/11/2011 Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011

Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual.

Tramitação
29/08/2011 Projeto de Lei 2.153, de 2011

Altera o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.

Tramitação
09/08/2011 Projeto de Lei 1.959, de 2011

Tipifica crimes de discriminação em razão da opção sexual, aparência, origem e classe social.

Tramitação
09/08/2011 Projeto de Lei 457, de 2011

Aumenta a pena dos crimes contra a honra, previstos nos arts. nº 138, 139 e 140, caput e § 2º; altera a redação do § 3º do art. 140, para incluir a orientação sexual e identidade de gênero como elementos para injúria qualificada e acrescenta a possibilidade de aumento de pena para dois terços no art. 141, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Tramitação
17/07/2011 Projeto de Lei 1.846, de 2011

Estabelece que constitui crime de tortura constranger alguém em razão de discriminação sexual.

Tramitação
02/06/2011 Projeto de Lei 1.510, de 2011

Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos.

Tramitação
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Maria Berenice Dias
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