NOTÍCIA

14/01/2021
Mulher trans consegue na Justiça direito a pensão vitalícia por morte de pai militar

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte garantiu a umamulher transgênero o direito à pensão vitalícia pela morte do pai militar,obtendo os mesmos benefícios garantidos às suas irmãs. Ela havia perdido odireito ao pagamento quando completou 21 anos, já que pela lei é isso queocorre com os filhos do sexo masculino.

 

No processo, a autora revelou que o pai, militar da Marinha,faleceu em 1979, quando ela tinha 14 anos e ainda o registro de sexo masculino.A retificação da certidão de nascimento ocorreu em 2018, quando a requerenteentrou com pedido para ter os mesmos direitos das irmãs. A solicitação, porém,foi negada pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil com ajustificativa de "não preenchimento dos requisitos normativos".

 

Na sentença, o juiz Ivan Lira de Carvalho, titular da 5ªVara Federal no Rio Grande do Norte, apontou que as provas enviadas ratificamque quando o óbito ocorreu, a requerente já manifestava o desejo de obter osexo feminino, não tendo concretizado seu propósito por impossibilidade derealização e condições alheias à sua vontade.

 

O magistrado analisou ainda que, por analogia, se a Uniãoreconhece a alteração de gênero para sustar o pagamento de determinadobenefício destinado ao sexo feminino apenas, também na mesma via deveconsiderar para fins de concessão.

 



Fonte: https://extra.globo.com/economia/emprego/servidor-publico/mulher-trans-consegue-na-justica-direito-pensao-vitalicia-por-morte-de-pai-militar-24838158.html

X