Normatizações -
Estabelece a utilização da linguagem inclusiva de gênero nos atos normativos, nos documentos e nas solenidades do Poder Executivo Estadual.
31/10/2012 Portaria 1.769/2012 da Procuradoria Geral da Justiça - ESPÍRITO SANTODispõe sobre a criação da Comissão para a Promoção dos Direitos Homoafetivos.
18/12/2011 Diretrizes aprovadas na plenária da II Conferência Nacional LGBTTexto base das Diretrizes.
29/06/2011 Resolução 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaRecomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.
15/04/2011 Portaria nº 016/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilCria a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.
17/03/2010 Decreto 55.587/2010 - SÃO PAULOInstitui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas José Serra, Governador do Estado.
29/05/2009 Resolução 60/2009 do Conselho Superior da Justiça do TrabalhoDispõe sobre a extensão ao magistrado ou servidor da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus da licença de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como da prorrogação prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.
29/01/2008 Resolução Normativa 77/2008 do Conselho Nacional de ImigraçãoDispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.
09/10/2006 Princípios de YogyakartaPrincípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
07/08/2006 Lei Federal 11.340/2006 - Lei Maria da PenhaCria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
