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17/08/2015 Nota Técnica 24/2015 do Ministério da Educação

Nota Técnica a respeito da importância da menção à gênero e orientação sexual nos planos municipais, estaduais e distrital de educação.

29/05/2015 Resolução 558/2015 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - RIO DE JANEIRO

Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro.

29/05/2015 Resolução Conjunta 34/2015 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - RIO DE JANEIRO

Cria o grupo de trabalho permanente de políticas LGBT, no sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro.

06/03/2015 Resolução 13/2015 da Presidência da República

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais - CNCD/LGBT.

28/01/2015 Nota Técnica 04/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público

Nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a necessidade de criação e instalação dos Comitês de Enfrentamento à Homofobia, que integram a estrutura do Sistema Nacional de Garantia dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais – LGBTI.

28/01/2015 Nota Técnica 4/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público

Nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a necessidade de criação e instalação dos Comitês de Enfrentamento à Homofobia, que integram a estrutura do Sistema Nacional de Garantia dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais – LGBTI.

16/01/2015 Resolução 12/2015 da Presidência da República

Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

18/12/2014 Resolução 11/2014 da Presidência da República

Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

17/11/2014 Provimento Conjunto 008/2014 da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior - BAHIA

Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental.

25/07/2014 Parecer 4.414/2014 do Ministério Público Federal

Sugere que os crimes de homofobia e transfobia sejam enquadrados no crime de racismo.

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Maria Berenice Dias
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