NORMATIZAÇÕES

07/06/2019
PROVIMENTO 016/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do RIO GRANDE DO SUL
RCPN – Possibilita o registro de nascimento de forma específica quando diagnosticada Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS. Inclui os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D na Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR.
Download Visualizar
11/12/2018
Resolução 270 do Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
Download Visualizar
12/06/2018
Promvimento 09_2018 Pará
Download Visualizar
25/05/2018
Provimento CGJ N° 07 TJPE
Download Visualizar
24/05/2018
provimento-072018
Download Visualizar
22/05/2018
Provimento nº 17-2018_esse
Download Visualizar
18/05/2018
provimento-cgj-16-2018-transgc3aaneros SP
Download Visualizar
15/05/2018
Provimento 21_2018 CGJRS
Download Visualizar
07/05/2018
Provimento Registro Civil_
Download Visualizar
01/03/2018
2018.03.01 - PORTARIA PGRMPU 7
Download Visualizar
01/03/2018
PORTARIA PGRMPU 7
Download Visualizar
26/02/2018
2018.02.26 - RESOLUÇÃO 845
Download Visualizar
26/02/2018
RESOLUÇÃO 845
Download Visualizar
07/06/2016
Resolução 07 - OAB - Nome social
Download Visualizar
28/04/2016
Decreto 8727 Presidencia da Republica Nome Social
Download Visualizar
1 2 3 4 5
X