NORMATIZAÇÕES

Provimento 04 - Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado do Piauí

PROVIMENTO CGJES N 001 2012 - Regulamento atos relativos a uniao estavel

CGJ - Provimento 15

Diretrizes aprovadas na plenária da II Conferência Nacional LGBT

CGJ - Provimento 223 - Dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável

CGJ-AL - Provimento 40 - Autoriza o casamento entre pessoas do sexo

Procedimento n. 4640 11 - MP SP

Provimento n 39 - Dispoe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva.

Portaria 1.612 - MEC

Provimento 17-2011 - Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de União Estável e dá outras providências.

Decreto Municipal 52.652 - SP - Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate à Homofobia - CCH

2011.08.17 - Instrução Normativa 126

2011.06.29 - Resolução nº 4-2011 do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária

2011.06.27 - Decreto 48.118 - Dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos p

2011.06.20 - Resolução 014 do Conselho Federal de Psicologia