NORMATIZAÇÕES

14/12/2012
Provimento 24 - Regulamenta Casamento
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14/12/2012
Provimento 41 CG SP - Casamento, conversão em casamento
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05/12/2012
Ofício-Circular 123 da Corregedoria Geral da Justiça - RIO GRANDE DO SUL
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31/10/2012
2012.10.31 - Portaria PGJ 1.769
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31/10/2012
Portaria PGJ 1.769
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04/10/2012
PROVIMENTO CONJUNTO CGJ CCI - 12 - Casamento Homoafetivo
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18/09/2012
Ofício - Provimento Casamento Civil
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06/09/2012
PORTARIA CONJUNTA SAEB SJCDH 001 - Nome Social - BAHIA
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15/08/2012
Oficio Circular 59 - Procedimento de habilitação para casamento de nubentes homoafetivos
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13/08/2012
2012.08.13 - Portaria 02 - 2012
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13/08/2012
Portaria 02 - 2012
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05/07/2012
Provimento 06 - Pedido de Habilitação entre pessoas do mesmo sexo
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03/07/2012
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PEC 111
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17/05/2012
2012.05.17 - DECRETO 49.122
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14/02/2012
Provimento 04 - Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado do Piauí
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