NORMATIZAÇÕES

12/07/2013
DECRETO N 13.684 - Nome social
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04/06/2013
Memorando 03 - Assembleia Legislativa RS - Carteira nome social
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27/05/2013
PROVIMENTO N 13 -CGJ
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16/05/2013
Aviso 632 - CGJ
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14/05/2013
Resolução 175 - CNJ
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29/04/2013
Circular 5 - Orienta os juizes, notarios e registradores acerca do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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26/04/2013
Provimento 006 - União estável, conversão e casamento
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25/04/2013
Provimento 008 CG - Casamento
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18/04/2013
Provimento 25 CGJ - Regulamenta a habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo
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16/04/2013
Resolução 2.013 - CFM - Reprodução assistida
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26/03/2013
2013.03.26 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N 2 - Habilitação casamento
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25/03/2013
PROVIMENTO N 80
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06/03/2013
2013.03.06 - Provimento 02 - União estável e conversão para casamento
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06/03/2013
Provimento 02 - União estável e conversão para casamento
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27/12/2012
2012.12.27 - DECRETO 49.994 - Estabelece a utilização da linguagem inclusiva de gênero nos atos normartivos...
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