04/06/2013
Memorando 03 - Assembleia Legislativa RS - Carteira nome social
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29/04/2013
Circular 5 - Orienta os juizes, notarios e registradores acerca do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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26/04/2013
Provimento 006 - União estável, conversão e casamento
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18/04/2013
Provimento 25 CGJ - Regulamenta a habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo
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26/03/2013
2013.03.26 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N 2 - Habilitação casamento
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06/03/2013
2013.03.06 - Provimento 02 - União estável e conversão para casamento
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06/03/2013
Provimento 02 - União estável e conversão para casamento
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