NORMATIZAÇÕES

17/11/2014
Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
Download Visualizar
24/09/2014
2014.09.24 - Recomendação Homofobia
Download Visualizar
24/09/2014
Recomendação Homofobia
Download Visualizar
24/07/2014
2014.07.24 - PROVIMENTO Nº 54 – CGJ – MT
Download Visualizar
24/07/2014
PROVIMENTO Nº 54 – CGJ – MT
Download Visualizar
23/05/2014
Decreto n 8243 - Politica Nacional de Participação Social
Download Visualizar
15/04/2014
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 (1)
Download Visualizar
25/02/2014
Lei Municipal 8627 - ES
Download Visualizar
29/01/2014
Resolução 296 Nucleo LGBT
Download Visualizar
05/12/2013
Lei 8585 - Uso nome social em Vitoria ES
Download Visualizar
19/11/2013
Portaria 2.803 Ministério da Saúde
Download Visualizar
01/10/2013
Parecer 01 - UFPR - Nome social
Download Visualizar
31/07/2013
2013.07.31 - Portaria 1.579 do Ministério da Saúde
Download Visualizar
31/07/2013
Portaria 1.579 do Ministério da Saúde
Download Visualizar
12/07/2013
2013.07.12 - DECRETO N 13.684 - Nome social
Download Visualizar
1 2 3 4 5
X