17/11/2014
2014.11.17 - Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
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17/11/2014
Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
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23/05/2014
Decreto n 8243 - Politica Nacional de Participação Social
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15/04/2014
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 (1)
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