NORMATIZAÇÕES

04/11/2015
- Provimento n 21 - Reprodução assistida
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04/11/2015
Provimento n 21 - Reprodução assistida
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30/09/2015
PORTARIA Registro de Filhos de Homossexuais SANTOS
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15/07/2015
2015.07.15 - Lei 7041 anti homofobia
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15/07/2015
Lei 7041 anti homofobia
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29/05/2015
Resolução 34 SEAP - Cria grupo de trabalho de politicas lgbt no sistema penitenciario
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29/05/2015
Resolução 558 - Sistema penitenciário RJ
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06/03/2015
Resolução 13
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28/01/2015
Nota 4 - Conselho Nacional MP
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16/01/2015
2015.01.16 - RESOLUÇÃO Nº 12
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16/01/2015
2015.01.16 - RESOLUÇÃO Nº 12
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16/01/2015
RESOLUÇÃO Nº 12
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18/12/2014
RESOLUÇÃO N 11 - SDH
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17/11/2014
2014.11.17 - Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
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17/11/2014
2014.11.17 - Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
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