07/06/2019
PROVIMENTO 016/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do RIO GRANDE DO SUL
RCPN – Possibilita o registro de nascimento de forma específica quando diagnosticada Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS.
Inclui os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D na Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR.
Download
Visualizar
11/12/2018
Resolução 270 do Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
Download
Visualizar