NORMATIZAÇÕES

2013.07.12 - DECRETO N 13.684 - Nome social

DECRETO N 13.684 - Nome social

Memorando 03 - Assembleia Legislativa RS - Carteira nome social

PROVIMENTO N 13 -CGJ

Aviso 632 - CGJ

Resolução 175 - CNJ

Circular 5 - Orienta os juizes, notarios e registradores acerca do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Provimento 006 - União estável, conversão e casamento

Provimento 008 CG - Casamento

Provimento 25 CGJ - Regulamenta a habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo

Resolução 2.013 - CFM - Reprodução assistida

2013.03.26 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N 2 - Habilitação casamento

PROVIMENTO N 80

2013.03.06 - Provimento 02 - União estável e conversão para casamento

Provimento 02 - União estável e conversão para casamento