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Jurisprudência - Ação declaratória

Rio de Janeiro – Requalificação civil, para redesignação do estado civil e do prenome em seu assento de nascimento. (TJRJ, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo, j. 17/01/2017).

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Maria Berenice Dias
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